Foto: Bob Fabisak/JC Imagem
O governador Eduardo Campos enviou para a Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei pedindo autorização para livrar o Estado do pagamento de impostos federais com a PPP da Arena da Copa, construída em São Lourenço da Mata.
O projeto foi aprovado na segunda-feira, sem problemas, depois de regime de urgência nas comissões.
A oposição reclama que não se sabe o valor da obra nem a renúncia fiscal. “Eles diziam que nós iríamos ter a arena mais barata do Brasil. Agora, os pernambucanos vão pagar a conta e não tem nem o direito de saber o valor?”, afirma o líder da Oposição, Daniel Coelho.
“No momento da elaboração do respectivo edital de licitação, adotou-se o entendimento de que o valor pago a título de ressarcimento dos investimentos na obra não deveria ser oferecido à tributação federal, entre outros motivos, porque antecedia a fase operacional da Arena e ostentava natureza de subsídio econômico necessário à construção do equipamento que será futuramente revertido ao Poder Público”, explica o governador.
O projeto foi aprovado na segunda-feira, sem problemas, depois de regime de urgência nas comissões.
A oposição reclama que não se sabe o valor da obra nem a renúncia fiscal. “Eles diziam que nós iríamos ter a arena mais barata do Brasil. Agora, os pernambucanos vão pagar a conta e não tem nem o direito de saber o valor?”, afirma o líder da Oposição, Daniel Coelho.
“No momento da elaboração do respectivo edital de licitação, adotou-se o entendimento de que o valor pago a título de ressarcimento dos investimentos na obra não deveria ser oferecido à tributação federal, entre outros motivos, porque antecedia a fase operacional da Arena e ostentava natureza de subsídio econômico necessário à construção do equipamento que será futuramente revertido ao Poder Público”, explica o governador.
“Ocorre que a Medida Provisória n° 575, de 7 de agosto de 2012, convertida na Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, passou a prever, para os contratos já assinados - caso do Estado de Pernambuco - desde que o aporte de recursos seja autorizado por lei específica, a possibilidade do diferimento do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, na proporção em que o custo para a realização de obras e aquisição de bens for realizado, inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões”.
O projeto de Lei informa apenas que visa adaptar o pagamento do aporte, destinado ao ressarcimento dos investimentos na obra de construção da Arena, aos termos da Lei Federal. Pelo que dá para entendet, sem pagar o valor integral com IR e os outros impostos, o Estado economiza recursos. Ou seja, os entes públicos também fazem planejamento tributário.
O Blog tentou contato com o secretário estadual da Copa, Ricardo Leitão, com a assessoria da Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 e com a deputada estadual Raquel Lyra (PSB), que defendeu o Governo na sessão da segunda-feira (14), mas não conseguiu contato. (Blog de Jamildo)
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