“A disputa judicial entre a General Electric e a Transbrasil terá o capítulo derradeiro nesta terça-feira (22/10). Será quando a ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidirá se empresa aérea foi mesmo vítima de cobranças indevidas por parte da GE, que levaram à sua falência no início dos anos 2000. Caso considere a norte-americana culpada, a Transbrasil deverá ser indenizada em mais de R$ 400 milhões. A partir daí, não caberá mais recurso.
Em 2010, a GE recebeu condenação da 23ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo por enviar seis notas promissórias que já haviam sido quitadas pela Transbrasil, o que foi comprovado por laudo pericial. Como pena, os desembargadores determinaram o pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente — que, corrigido, corresponde a mais de R$ 400 milhões —, mais o ressarcimento dos lucros cessantes e os prejuízos causados. O valor destes últimos ainda será decidido em novo laudo arbitrado.
A corte também reduziu os honorários advocatícios de 20% sobre o valor da ação para 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A primeira parte da indenização (mais de R$ 400 milhões) já está sendo executada, por meio de uma carta fiança apresentada pela GE. Agora, o STJ julgará o recurso sobre esse acórdão.” (Consultor Jurídico)
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