terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

TCM PRETENDE DAR CONTINUIDADE A FISCALIZAÇÃO DE DECRETOS

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Ocorreu nesta segunda-feira (20) a penúltima entrega de relatórios da operação especial do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a conformidade de decretos de emergência ou calamidade pública de municípios cearenses. Foram compartilhados com o Ministério Público Estadual (MPCE) os relatórios técnicos com os resultados das fiscalizações em Chaval, Ibiapina, Madalena, Bela Cruz, Choró e Graça, que ocorreram de 6 a 10 de fevereiro.
Fase concluida
De acordo com o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, “essa fase da operação está sendo concluída, após visitar 30 municípios. Contudo, o intuito é continuar com este trabalho já que o núcleo de fiscalização do TCM verificou que outros municípios baixaram decretos de emergência e não podemos deixar de ir alguns e não a outros”, explicou.
Entrega
No dia 6 de março serão entregues os documentos referentes às fiscalizações ocorridas no período de 13 a 17/02, nas cidades de Aracati, Irauçuba, Várzea Alegre, Aquiraz, Tianguá e Umari, encerrando essa etapa da operação especial.
Presenças
Esteve presente na reunião a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), acompanhada pelos promotores Deolinda Costa, Rodrigo Coelho, Flávio Bezerra e Roberto Caldas, além de diretores do TCM.
Finalidade
A operação especial tem por finalidade fiscalizar os municípios que decretaram estado de emergência e calamidade pública e eventuais dispensas de licitação fundamentadas nessa situação. Os relatórios compartilhados com o Ministério Público objetivam fornecer informações técnicas que possam servir de embasamento para a atuação deste, tanto no aspecto de improbidade como da responsabilidade penal.
Apuração de responsabilidades
No TCM, esses documentos podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas.

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