Violência contra as mulheres: confira os projetos em análise no Senado Fonte: Agência Senado

O Senado tem discutido e aprovado propostas para fortalecer a proteção contra esse tipo de violência

Proposições legislativas

• PL 1548/2023
• PL 2613/2024
• PL 2748/2021
• PL 4266/2023
• PL 4924/2023
• PL 763/2021
• PL 994/2024

Maioria da população brasileira, as mulheres ainda sofrem com inúmeras violências, como feminicídios, agressões, ameaças, preconceitos, discriminação e desigualdade salarial, entre outras. Diante desse cenário, o Senado tem discutido e aprovado propostas que visam garantir os direitos femininos e fortalecer a proteção contra a violência de gênero. São vários os projetos de lei que tramitam na Casa com medidas para enfrentar esse quadro.

Um deles é o PL 1.548/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O projeto prevê prisão de 12 a 30 anos para quem matar uma mulher por violência doméstica e familiar ou por discriminação à condição feminina.

Outro é o PL 2.748/2021, de autoria do deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O texto inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Esses dois projetos de lei receberam parecer favorável na Comissão de Segurança Pública (CSP) e agora estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardam a designação de seus respectivos relatores.

Outra matéria que pode ser votada na CCJ é o PL 763/2021, do senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele propõe uma cota de 30% para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. De acordo com sua proposta, quando houver renovação de dois senadores por estado, pelo menos uma das vagas deverá ser reservada para mulheres. O texto já conta com parecer favorável concedido pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), por sua vez, é autor do PL 994/2024, que prevê a suspensão do pagamento de salários de agentes públicos enquanto estiverem afastados por violência doméstica e familiar contra mulher. A matéria está em análise na CDH, sob a relatoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

Campanha

Além das matérias citadas acima, o Senado também irá analisar outros 12 projetos de lei que foram aprovados em dezembro na Câmara dos Deputados, todos relacionados à campanha 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

Entre essas propostas está o PL 2613/2024, que concede a guarda provisória dos filhos à mãe vítima de violência doméstica ou familiar, e o PL 4.924/2023, que cria, no âmbito do Código Penal, o crime de violação virtual de domicílio, punível com reclusão de três a seis anos, além de multa.

Pacote antifeminicídio 

Entre os projetos que se transformaram em leis no ano passado está o chamado pacote antifeminicídio (PL 4.266/2023), da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

Essa proposta — que aumenta para até 40 anos a pena para o crime de feminicídio — foi sancionada sem vetos pela Presidência da República, no ano passado, e resultou na Lei 14.994, de 2024.

A lei também aumenta as penas para outros crimes, se cometidos em contexto de violência contra a mulher, como lesão corporal e injúria, calúnia e difamação. Para lesão corporal, a pena agora é de até cinco anos. Outra alteração envolve a progressão de regime pena: agora ela só ocorre após 55% do cumprimento da sentença.

Para os processos que envolvem feminicídio, essa lei prevê tramitação prioritária. Também prevê transferência do criminoso para outro estado quando houver ameaça à vítima.

Além disso, a nova lei estabelece que os processos de crime hediondo ou de violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias judiciais. Nesses casos, a análise não dependerá do pagamento de custas, taxas ou despesas — ou seja, valerá a gratuidade. 

Números

Em julho de 2024, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou o mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que evidencia a piora em vários indicadores e alta da violência de gênero no país.

O estudo apresentou números sobre feminicídios, agressões em contexto de violência doméstica, ameaça, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro. Somadas, essas violências atingiram mais de 1,2 milhão de mulheres em 2023. 

De acordo com o anuário, os feminicídios cresceram 0,8% entre 2022 e 2023: 1.467 mulheres foram assassinadas por questões de gênero, o maior registro desde que a Lei do Feminicídio foi sancionada, há uma década.

A alta também se estendeu para outros crimes. Segundo o estudo, as agressões decorrentes de violência doméstica cresceram 9,8% e atingiram 258,9 mil casos. Já as ameaças subiram 16,5% e foram o tipo de violência mais frequente em números absolutos: 778,9 mil casos foram registrados em 2023, ante 668,3 mil em 2022.

O levantamento também revela que o Brasil atingiu um novo recorde de estupros. Em 2023, 83.988 mulheres foram vítimas de estupro — o que representa um crime de estupro no país a cada seis minutos.

A maior alta percentual entre os crimes analisados (34,5%) aconteceu com o stalking, com 77.083 registros em 2023, contra 57.294 no ano anterior. 

Fonte: Agência Senado

Alece disponibiliza Carta de Serviços ao Cidadão no site oficial da Casa

 

- Arte desenvolvida pelo Núcleo de Publicidade da Alece

Com o propósito de se aproximar cada vez mais do povo cearense e oferecer mais transparência às suas ações, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) disponibiliza em seu site oficial a Carta de Serviços ao Cidadão. Produzido em 2024 pela Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (Codins), o produto ganhou um novo visual, desenvolvido pelo Setor de Publicidade da Coordenadoria de Comunicação Social da Alece. O objetivo é facilitar o acesso das pessoas às informações sobre os serviços prestados pela Alece

“A Carta de Serviços é um importante instrumento de divulgação de todos os serviços que a Casa Legislativa oferece à população cearense. Apresenta informações detalhadas dos serviços, desde o atendimento em saúde e assistência social até serviços educacionais. Foi idealizada com linguagem simples e objetiva, inclusive com disponibilização de links para facilitar o acesso”, destaca Cecília Nogueira, orientadora da Célula de Modernização Administrativa. 

Além de beneficiar os cidadãos e cidadãs cearenses, o produto também é um elemento que conta para a avaliação da transparência da Assembleia Legislativa. Em dezembro de 2024, a Casa conquistou, pelo segundo ano consecutivo, a categoria Ouro do Selo Qualidade em Transparência, do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), concedida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). 

O instrumento oferece ainda os canais para a sociedade se manifestar e apresentar suas opiniões. A intenção é melhorar cada vez mais a forma como é realizada a entrega dos serviços e, por consequência, aumentar o nível de satisfação do povo para com o Poder Legislativo. 

Fonte: Agência de Notícias da Alece

Fiscalização de Pix não afetará autônomos, esclarece Receita

 Nada mudará também para quem compartilha cartão de crédito

Fernando Frazão/Agência Brasil/Arquivo

O reforço na fiscalização do Pix não afetará a renda dos trabalhadores autônomos, esclareceu a Receita Federal. Nas redes sociais, o órgão esclareceu dúvidas sobre o impacto das novas regras de monitoramento em situações como compra de material por trabalhadores que fazem bicos e uso de cartão de crédito compartilhado com a família.

No caso dos trabalhadores autônomos, o Fisco esclarece que sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o lucro final, maior que a renda efetiva do profissional. O reforço na fiscalização, reiterou o órgão, não afetará o profissional que usa o Pix para comprar materiais e insumos, porque a Receita já monitora a diferença entre os custos e o faturamento desde 2003.

“Quem faz bicos e tem custos de produção não precisa se preocupar. Mesmo que movimentem mais de R$ 5 mil, a Receita já tem o hábito de monitorar essa diferença, como no caso de quem vende produtos ou serviços e usa o Pix para o pagamento”, explicou o Fisco.

Pedreiros

A mesma situação, ressaltou a Receita, ocorre com pedreiros e eletricistas, por exemplo, que recebem pagamento via Pix e que também usam essa ferramenta para comprar material. Isso porque o Fisco já cruza esse tipo de movimentação com as notas fiscais de lojas de materiais.

“Pedreiro e o Pix para material [de construção] também não geram problemas. A Receita já sabe que esse tipo de movimentação é comum e cruza dados com outras fontes, como notas fiscais”, esclareceu o Fisco.

A Receita deu o exemplo de um pedreiro que cobra R$ 1 mil pela mão de obra de um serviço, mas a pessoa que o contrata repassa R$ 4 mil para ele comprar material, como piso. Nesse caso hipotético, mesmo que as transações sejam feitas via Pix, o Fisco já tinha a informação de que os R$ 4 mil repassados foram para a loja de materiais e não ficaram como rendimento para o profissional. Isso porque o dinheiro é movimentado por instituições financeiras.

Além disso, após cruzar as movimentações com as notas fiscais eletrônicas das lojas de material de construção, a Receita sabe dos R$ 4 mil em compras realizadas. Nesse caso, a renda a ser considerada será apenas os R$ 1 mil que o pedreiro recebeu pelo serviço de fato.

“Ninguém cai na malha fina por isso! A Receita sabe que a movimentação financeira é sempre maior que o rendimento, o ‘lucro’ tributável. Ignorar isso seria um erro primário que a Receita não comete”, esclareceu.

Cartões de crédito compartilhados

No caso de uma pessoa que compartilha o cartão de crédito com o restante da família e a fatura é maior que o salário, o Fisco esclarece que o contribuinte não cairá na malha fina. Isso porque esse tipo de fiscalização é feito há mais de duas décadas.

“Nada mudou! A Receita tem os dados do cartão de crédito desde 2003, há mais de 20 anos. Se você nunca passou por problemas, não passará agora”, enfatizou a Receita Federal.

Microempreendedores

A Receita reiterou que oferece diversas soluções para o profissional autônomo, como a abertura de um registro de microempreendedor individual (MEI), que permite a contribuição para a Previdência Social e o recolhimento dos tributos estaduais e municipais, conforme o caso. Essa solução existe desde 2008.

Combate ao crime

O Fisco destacou que as novas regras, que obrigam bancos digitais e carteiras de pagamento a informar as movimentações à Receita, buscam combater movimentação por fraudadores e criminosos e a lavagem de dinheiro, sem punir o trabalhador.

“O que a Receita quer é combater os golpes de Pix, quem usa essas ferramentas para enganar a população”

De acordo com a Receita, a fiscalização acompanha o avanço tecnológico das movimentações financeiras e simplifica a vida do contribuinte, em vez de complicá-la.

“A Receita Federal está cada vez mais automatizando o processo de coleta de informações, como os dados do Pix, para evitar que os cidadãos tenham que se preocupar com a fiscalização. A ideia é simplificar, não complicar a vida de ninguém!”, concluiu o Fisco.

Fonte: Agência Brasil

Alece: Portaria define funcionamento da Cada durante o recesso parlamentar

 

Alece. Foto: Dário Daniel

Portaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa assinada  pelo deputado Danniel Oliveira (MDB), primeiro-secretário da Casa, determina como serão os horários de funcionamento do Poder Legislativo durante o recesso parlamentar, que teve início no dia  23 de dezembro de 2024 e prossegue até o dia 31 de janeiro de 2025. 

Neste período, conforme a portaria, haverá expediente administrativo nos dias 7, 8, 9, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de janeiro de 2025, das 8 horas às 13 horas, no âmbito do Poder Legislativo Estadual. A portaria fundamenta-se no artigo 27, I, da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022, o Regimento Interno da Alece.

 ORGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Sintonizados com o que determina o documento, vão funcionar semanalmente, de terça a quinta-feira, das 8h às 13h, o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), a Procuradoria Especial da Mulher, o Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) e a Biblioteca César Cals de Oliveira. 

O Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) terá expediente interno, mas não haverá atendimento às crianças durante o período de recesso legislativo.

Já a Casa do Cidadão, instalada no anexo III da Alece, vai suspender os atendimentos até o dia 6 de janeiro de 2025. A partir do dia 7 funcionará normalmente, das 8h às 17h. O Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) permanecerá de recesso até o dia 3 de janeiro de 2025. Em seguida, retoma suas atividades das 8h às 17h. Durante o período de recesso, a  Agência do Bradesco que funciona na Casa ficará fechada apenas nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024 e 1º de janeiro de 2025. Já o restaurante do Sesc, instalado dentro do prédio sede da Alece, funcionará normalmente, das 8h às 17h, de segunda a quinta-feira e das 8h às 16h, nas sextas-feiras. 

Com Agência de Notícias da Alece

Fernanda Torres ganha Globo de Ouro e emociona Brasil

 

Cinema brasileiro está de parabéns. Até que enfim, o reconhecimento chegou. Antes tarde do que nunca. A brasileira Fernanda Torres ganhou o Globo de Ouro como melhor atriz por seu desempenho no drama Ainda Estou Aqui, de Valter Sales, tornando-se a primeira brasileira a conquistar o prêmio.

Emocionada, Fernanda dedicou o prêmio à mãe Fernanda Montenegro, lembrando que há 25 anos, a primeira dama da dramaturgia brasileira também concorreu ao prêmio, coincidentemente por outro drama dirigido por Walter Sales Jr., Central do Brasil.

Fernanda também está cotada para uma indicação ao Oscar de melhor atriz pelo mesmo papel. 

Na madrugada desta segunda-feira, a 82.ª edição dos Globos de Ouro trouxe um momento histórico para o cinema brasileiro: Fernanda Torres foi escolhida como Melhor Atriz em Filme de Drama pela sua interpretação arrebatadora em Ainda Estou Aqui. Concorrendo com atrizes hollywoodyanas como Angelina Jolie, Nicole Kidman, Tilda Swinton, Kate Winslet e Pamela Anderson, a filha da dama do teatro brasileiro, Fernanda Montenegro, foi a única atriz de língua não-inglesa na categoria, um feito raro que realça ainda mais a importância desta conquista.

O filme, uma adaptação do livro autobiográfico de Marcelo Rubens Paiva, transporta-nos ao Brasil da ditadura militar, entre 1964 e 1985, e foca-se na história de Eunice Paiva, interpretada por Torres. Eunice, uma mulher comum e mãe de família, vê a sua vida virar do avesso quando o marido, Rubens Paiva, um político influente, é preso, torturado e morto pelo regime. A atuação de Torres dá vida à dor, à resiliência e à luta de Eunice para preservar a memória de seu marido e manter a família unida no meio do caos. Walter Salles conduz a narrativa com sensibilidade, criando um retrato comovente e universal sobre amor, perda e resistência.

Ao subir ao palco para receber o prémio, Fernanda Torres, visivelmente emocionada,: iniciou sua fala dizendo: "Meu Deus, eu não preparei nada, estava feliz só por estar aqui". Agradeceu ao realizador Walter Salles, a quem chamou de "meu parceiro, meu amigo", e dedicou o prêmio à sua mãe, Fernanda Montenegro, lembrando que sua mãe foi indicada ao mesmo prémio há 25 anos por Central do Brasil. "Isso é uma prova de que a arte dura na vida, mesmo durante momentos difíceis", afirmou, referindo-se tanto à luta de Eunice Paiva quanto aos desafios que o mundo enfrenta hoje.