SUMIDOURO DO FPM

 

Presidente da Aprece, Junior de Castro. Foto: Facebook

O presidente da APRECE, Júnior de Castro, que vem se mantendo com discrição em relação à situação financeira lastimável das Prefeituras do Estado do Ceará em geral, vem a público para denunciar que o “sumidouro” dos recursos do Fundo de Participação foi muito maior do que se imaginava, com os municípios recebendo 40% a menos, e o pior, sem que tenha havido um mínimo de comunicação para explicação. Está explicado o desespero e impaciência dos prefeitos.  Lembrando que Junior de Castro é prefeito de Chorozinho.

MUDANÇA ADEQUADA

 

Deputado Evandro Leitão. Foto: Divulgação

Está merecendo aplausos de todas as Prefeituras do Maciço do Baturité, a mudança implantada pelo presidente da ALECE, deputado Evandro Leitão, no programa relativo à presença itinerante do Legislativo nas regiões do Estado. O evento, que antes durava apenas um dia é hoje estendido para quase uma semana. Com isso ficam ampliados os espaços para maior entrosamento entre os deputados, Comissões Técnicas e lideranças, havendo mais tempo para a discussão pormenorizada dos problemas.

FIM DAS MAMATAS

Regulados pela Resolução TSE nº 23.719/2023. Foto: Divulgação

No próximo domingo (1), eleitores de mais de 5,5 municípios brasileiros e do Distrito Federal irão às urnas para escolher os novos conselheiros tutelares. O pleito ocorrerá das 08 às 17 horas. O Conselho Tutelar é muito importante pois é o órgão  responsável  pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A missão do conselheiro tutelar é proteger o infantojuvenil que tiver seus direitos violados ou ameaçados, diretamente ligados ao recebimento de denúncias e ações de fiscalização.  Tal tipo de pleito, mesmo sendo de larga importância social não era usado exatamente para esse fim. As eleições dos membros da instituição haviam virado feira de manobras político-partidárias promovidas por deputados federais e estaduais, prefeitos e governadores constituindo-se uma verdadeira fábrica de votos.

Caberá ao TSE, a partir de agora, não só a organização, como também a realização, fiscalização e controle de candidaturas e contagem de voto nas eleições para os Conselhos Tutelares. Esta é a primeira vez que a Justiça Eleitoral apoiará o processo em todo o território nacional.

Quem acompanhou algumas edições da eleição para os Conselhos Tutelares, teve a chance de ver repetecos das eleições comuns, e com um agravante, não havia um mínimo de fiscalização pelo TRE que, a rigor, nada tinha a ver com aqueles pleitos. Os candidatos a Conselheiros não passam de cabos eleitorais de políticos que os patrocinam.

A colaboração dos TREs nas eleições deste ano está normatizada pela Resolução TSE nº 23.719, de13 de junho de 2023. 

PRETO NO BRANCO - Coluna da semana

 

                             AGRESSÃO REVOLTANTE

         O pequeno município de Jucás, no Sul do Cariri, e que vinha ganhando razoável notoriedade por ser um ponto estratégico para a entrada das águas da Transposição do Rio São Francisco no Estado do Ceará, terminou sendo alvo de triste fama, em consequência de uma vergonhosa agressão por parte de um dos seus vereadores contra todas as pessoas portadores de deficiências. No uso da palavra, o vereador Eudes Lucas (nome que nem merecia ser citado),  esqueceu da sua condição humana e de representante do povo para menosprezar os seus semelhantes.

         Num momento de falta de sentimento humano, o tal vereador, alegando estar referindo-se à sua infância, quando era garoto “traquina”, tinha suas manhas corrigidas pelo pai com muitas surras. Por conta disso, o edil, não só desrespeitou mas, terminou fazendo troça com todas as crianças, jovens e adultos que sofrem esse tipo de síndrome, afirmando que a cura para isso é muita “peia” e muita “chibata”. O pior é que ele, quando criticado pelo ato, viu a estupidez que cometeu, teve o desplante de dizer ter sido mal interpretado.

         O lastimável episódio poderá ser utilizado em vários sentidos. Em primeiro lugar, no que se refere à maneira como o eleitorado, ao colocar num parlamento um candidato, o faz sem se preocupar pelo que este é capaz de fazer de errado. Quem age desse modo em plena sede do Legislativo o faz na rua o no recesso da família. Num outro plano, Eudes age como os que desrespeitam os deficientes e as minorias, como que gozando delas, confiados na impunidade. Será muito pouco se o tal vereador seja apenas cassado, já que se trata de caso de cadeia.

               CURTO CIRCUITO

FORÇA DE EVANDRO

Através de uma habilidosa manobra junto aos deputados, o presidente da ALECE, Evandro Leitão, consciente das dificuldades enfrentadas pela Santa Casa de Misericórdia, mobilizou os parlamentares, em regime de urgência e conseguiu repassar àquela instituição salvadora de vidas uma providencial ajuda de R$ 15 milhões, sendo que a referida quantia teve o “carimbo” de todos os 46 deputados. Seria muito bom que a bancada federal, tomando como exemplo, fizesse o mesmo.

REFORMINHA INFAME

 Trazido a público pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, e com a assinatura de mais de 16 mil membros dessa entidade é uma prova indiscutível de que a infame minirreforma eleitoral aprovada na Câmara dos Deputados não terá vida longa. Até porque, além da má vontade com ela, da parte do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a maioria dos membros da Justiça torce o nariz a ela. Segundo enfatiza o senador Pacheco, a prioridade agora, é aprovação do novo Código Eleitoral, do qual necessitam com a maior urgência os que fazem a Justiça Eleitoral.

SEM SANGRIA  

O PDT, depois de toda a tempestade interna sofrida com as ações infelizes de algumas de suas grandes lideranças, parece caminhar para momentos de mais calmaria. Prova disso é que em recentes declarações, o senador Cid Gomes, presidente estadual da sigla, assegura que está estancada a sangria resultante de 2022. Segundo ele, apesar de tudo, o partido mantém as maiores bancadas da ALECE e da CMF, além de quase todas as Prefeituras. O que significa a manutenção do eleitorado conquistado, principalmente no interior.

UMA FORTE ALIANÇA

Ainda a propósito do momento político do Ceará, argumenta o senador Cid Gomes, que, uma vez aliviado a maioria dos problemas internos do PDT, é hora de cuidar da montagem de uma forte aliança para o pleito municipal de 2024. E não só para Fortaleza. Para isso, o caminho será consolidar aliança com o PT, confirmando as presenças no bloco, e partidos como PSB, PP, PSD, MDB, Cidadania, PC do B, PMN e outros. A seu ver, mesmo com toda essa força, não terá lógica facilitar com Wagner e com os bolsonaristas.

COLEÇÃO DE COMENDAS

 O empresário Ricardo Cavalcante à frente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, ampliando o seu “quadro de honrarias”, ganhou o Troféu Jurandir Picanço, concedido pelo Proenergia Summit – 2023. Trata-se de honraria concedida a quem se destaca como liderança na evolução econômica do Estado, sendo que, no caso, ele é um dos grandes incentivadores da produção de H2V.

“SINUCAS” PARA LULA

Conforme adverte o jornalista político Fernando Mitre, só no caso do STF Lula tem duas “sinucas”. Uma delas é a vaga do ex-ministro Lewandowski, para a qual é cobrada a indicação de uma mulher. Só que, segundo pressão do Instituto de Defesa da População Negra sobre Lula, essa entidade está a exigir a indicação de uma mulher negra. Mais que merecida a reivindicação.

MUDANÇA DE SIGLA

Em Brasília, o deputado federal cearense Yury do Paredão, atualmente sem partido, anuncia a sua intenção de ingressar, até o fim de outubro, numa nova sigla. Antes, porém, ele destaca que, para tomar essa atitude deverá buscar a orientação do ministro Camilo Santana, já que, de preferência, ele diz preferir partido do centro. Aqui temos vários.

DA FALA Á PRÁTICA

Para o x-ministro Ciro Gomes, o presidente Lula precisa começar a fazer no país tudo o que tem divulgado de bom em seus discursos internacionais, a começar pela Assembleia Geral da ONU, em Nova York, onde ele exibiu um discurso de alto nível, repleto de grandes e otimistas propostas e que deu às demais Nações a impressão de que o Brasil navega em mar de almirante, o que não é exatamente o que ocorre. Ou seja, ainda é tempo de colocar o discurso no papel e, depois, na prática.

PODERÁ PIORAR

 Continuam sem grandes esperanças as tentativas da parte da Assembleia Legislativa e da CPI da ENEL, as esperanças de que a população e o empresariado cearense virão a contar com o fornecimento perfeito e equilibrado de energia elétrica. Segundo tem chegado ao Plenário 13 de Maio e à CPI, um palpite não muito feliz substituir a ENEL pela empresa Equatorial, por alguns defendida. Ocorre que, segundo advertências, a referida empresa, assim como a ENEL também se encontra envolvida em denúncias sobre falhas similares.   

CRESCIMENTO INDUSTRIAL

O deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do Governo, criticou alguns deputados de oposição que, segundo ele, em vez de pregarem o otimismo insistem em desconsiderar os avanços do Estado do Ceará com Camilo e com Elmano. O parlamentar observou que Pesquisa Industrial Mensal e o IBGE mostram que o nosso Estado foi o único a ter crescimento industrial efetivo entre todos os estados por eles pesquisados, e que são superados em termos de produtos de couro, metalurgia e produtos metalúrgicos, liderando as exportações.

MAIOR ADESÃO

 O Programa “Ceará sem Fome” é a iniciativa de caráter social que mais adesões teve no Nordeste, por parte do empresariado industrial e comercial. No Palácio da Abolição, a primeira-dama do Estado, Lia de Freitas manteve encontro com numerosos representantes do Grupo de Lideranças Empresariais – LIDE, para uma avaliação sobre o ritmo do “Programa Ceará sem Fome”.  Na ocasião ela recebeu grande número de empresários, e a expectativa é de que essa participação será total, diante a seriedade de que o Programa se reveste.

Assembleia debate os impactos do superendividamento da pessoa idosa

 

Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), realiza audiência pública para debater os impactos do superendividamento da pessoa idosa. O debate está marcado para segunda-feira (25/09), às 9h, no auditório das comissões técnicas da Casa, atendendo a requerimento do deputado Renato Roseno (Psol).

O parlamentar informa que o debate torna-se necessário porque o mercado creditício atualmente é caracterizado pela diversidade dos produtos e pelas facilidades para a sua contratação, inclusive remota. Esse cenário, ao tempo em que dinamiza o setor e facilita o acesso dos consumidores, contribui para o excessivo endividamento de uma parcela considerável da população. A esse fenômeno, conforme o deputado, os especialistas dão o nome de superendividamento.

“Nessa toada, nos órgãos de defesa do consumidor se multiplicam denúncias de indevido incentivo ao consumo por meio de publicidade agressiva, da ausência de clareza quanto às informações das operações de crédito e de fraudes que têm como vítimas pessoas idosas. Esse contexto coloca tais pessoas em situação de especial vulnerabilidade no âmbito das relações de consumo”, afirma Renato Roseno.

Ele reconhece que a tendência irreversível da virtualização da prática de atos da vida civil e comercial trouxe avanços para a população mundial, entretanto também é acompanhada por desafios que merecem atenção do poder público. “Operações de crédito realizadas por meio eletrônico ou telefônico possibilitam, a um só tempo, celeridade na celebração do contrato e são meio propício para a prática de fraudes e crimes, sobretudo contra a população que se encontra em dificuldades para navegar com segurança no meio digital”, alerta.

Para ilustrar a questão, Renato Roseno cita dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que apontam que reclamações por crédito consignado irregular aumentaram 12,78% entre 2019 e 2020 – de 29.551 para 33.329. Ele cita ainda os dados do Portal do Consumidor que indicam que o crescimento, nos mesmos anos, foi da ordem de 125% - 39.688 para 89.688. A maior parte das vítimas pertence à população idosa, cujas assinaturas são falsificadas para a celebração do instrumento contratual.

O deputado informa ainda que, em âmbito legislativo, buscando enfrentar as causas do superendividamento das pessoas idosas, diversos estados editaram leis que proíbem a oferta de crédito aos idosos via telemarketing. Em maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei estadual paranaense que veda a oferta e a celebração à distância de empréstimos bancários com aposentados e pensionistas. 

No Ceará, conforme o parlamentar, a Lei nº 17.588, de 3 de agosto de 2021, do deputado Tony Brito, institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Superendividamento do Consumidor no Estado do Ceará. Além disso, dois projetos de lei em tramitação na Casa objetivam estabelecer medidas específicas de proteção das pessoas idosas. O PL nº 05/2023, de autoria dele e coautoria da deputada Gabriella Aguiar (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Já o PL nº 135/2023, também de sua autoria, trata sobre a proibição da oferta e da celebração por ligação telefônica de contrato de empréstimo de qualquer natureza direcionada a aposentados e pensionistas no estado do Ceará.

Foram convidados para o debate a secretária de Direitos Humanos do Ceará, Socorro França; a defensora Amélia Soares, do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Ceará; Rosendo Freitas, vice-presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa (CEDI); Rafael Castelo Branco, presidente do Conselho Nacional do Idoso; Gabriela Brilhante, do Fórum Cearense de Políticas para o Idoso (FOCEPI); Hugo Vasconcelos Xerez, secretário executivo do Decon, e Patrícia de Abreu Viana, da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE).  

Fonte: Agência de Notícias da Alece

MPF pede arquivamento de projeto que proíbe casamento homoafetivo

 

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu a rejeição e o arquivamento do projeto de lei que quer proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. De acordo com a procuradoria, além de inconstitucional, a proposta afronta princípios internacionais e representa retrocesso no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.

 O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual".

 Para a procuradoria, esse entendimento seria contrário a preceitos constitucionais, como o da dignidade do ser humano e a proibição de qualquer forma de discriminação. “Essa ideia colide frontalmente com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, a qual busca estruturar uma nação em que a convivência entre os diferentes seja pacífica e harmônica”, diz a nota.

 “Uma eventual aprovação desse projeto não significa apenas o Estado assumir que existe um modelo correto de casamento e que este modelo seria o heterossexual. Significa também dizer que o Estado reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, que não podem exercitar todos os seus direitos, em função de sua orientação sexual”, destacou a procuradoria.

 A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão citou dados do IBGE que apontam que, apenas em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto se torne lei, o órgão do MPF alerta que novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, “criando evidente e injustificado desequilíbrio entre pessoas homo e heterossexuais”.

 Além disso, de acordo com a nota, a união civil é um ato voluntário e privado, “cuja essência é concretizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum”. “Nesse sentido, pouco importa a orientação sexual de quem está se unindo, e isso não diz respeito a toda coletividade, em um Estado democrático que garanta as liberdades fundamentais, em especial as dos indivíduos”, diz.

 Na avaliação da procuradoria, o projeto tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos, em situação que se refere eminentemente à esfera privada.

 A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava na pauta do dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira (27). Pelo acordo entre as lideranças partidárias, antes de colocar o texto em votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema.

 Histórico

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132.

 Além disso, o STF entendeu que não há na Constituição um conceito fechado ou reducionista de família, nem qualquer formalidade exigida para que ela seja considerada como tal. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem os casamentos homoafetivos.

 “A decisão do STF tratou de assegurar a equidade de tratamento entre casais hétero e homoafetivos. Permitiu a cônjuges homossexuais o estabelecimento de união civil por meio de contrato reconhecido pelo Estado, garantindo-lhes direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde, direitos previdenciários e outros, já reconhecidos aos consortes heterossexuais”, explicou a procuradoria.

 O texto em discussão na Câmara dos Deputados, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união entre pais e filhos ou entre pessoas já casadas.

 Na justificativa, o relator afirma que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.

 Para a procuradoria, o PL relativiza a laicidade do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos fundados numa visão cristã do casamento, tido como instituição voltada à geração de descendentes. “A imposição de um viés religioso geral a escolhas particulares nos leva em direção a uma teocracia ou a totalitarismos, nos fazendo retroceder alguns séculos no tempo”, diz o documento.

 Para o deputado Pastor Eurico, ao validar a união homoafetiva, o STF teria usurpado a competência do Congresso Nacional de regulamentar o tema. A procuradoria também rebateu o argumento avaliando que a Suprema Corte exerceu sua competência interpretativa do direito, ao firmar entendimento de que a citação expressa a homem e mulher na Constituição de 1988 decorreu da necessidade de se explicitar o patamar de igualdade de direitos entre as partes do casal.

 Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter conclusivo. Ou seja, não precisaria ir ao plenário em caso de nova aprovação, seguindo direto para apreciação do Senado. Só iria ao plenário se ao menos 52 deputados assinassem um recurso nesse sentido.

 O ambiente na CCJ, no entanto, é menos favorável do que na comissão anterior, já que é presidido por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrária ao projeto. E a ele cabe decidir quais projetos entram na pauta da CCJ.

Fonte: Agência Brasil

Jandira Feghali: Bolsonaristas criam cortina de fumaça com pautas de costumes no Congresso

 

Deputada Jandira Feghali (PCDOB - RJ) (Foto: Vinicius Loures/Agência Câmara )

247 — A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em entrevista à TV247, apontou que a pauta de costumes em discussão no Congresso Nacional, por exemplo, em relação ao casamento homoafetivo, é utilizada pelos bolsonaristas para desviar a atenção das denúncias envolvendo Jair Bolsonaro e para tentar manter uma base que vem perdendo apoio.

"A pauta de costumes tem dois sentidos. Uma é criar debate nesse momento intenso dentro do Congresso Nacional para nublar tudo o que está ocorrendo com os bolsonaristas e o próprio Bolsonaro. (...) O segundo é manter uma base que está caindo. Bolsonaro perde seguidores aos milhões todos os dias", afirmou a deputada.

Feghali destacou a dificuldade de avançar em questões como a descriminalização do aborto no Congresso Nacional e ressaltou a importância de entender o problema como uma questão de classe e de saúde pública. Ela defendeu que a descriminalização não implica em uma obrigação, mas sim em oferecer uma escolha às mulheres em determinadas condições.

A possibilidade de uma mulher em determinadas condições poder se fazer valer de aborto não é aqui no Congresso Nacional já. Nós já passamos por muito espaço de dificuldades em relação a esse tema. É muito difícil aprovar esse tema no Congresso Nacional, por isso que isso acabou chegando no Supremo", explicou a parlamentar.

Ao abordar a atuação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a deputada manifestou incerteza quanto ao resultado final do julgamento. Ela pontuou a importância de uma decisão progressista que esteja em sintonia com avanços já ocorridos em países da América Latina e do Sul. "A América Latina e a América do Sul inteira já evoluíram. Só falta o Brasil chegar numa posição melhor para reduzir o número de mortes de mulheres ou de complicações para elas e não permitir que uma mulher que tenha outros filhos deixe esses filhos órfãos pela ilegalidade do procedimento do aborto", concluiu Feghali.

Com Brasil 247

PRETO NO BRANCO - Coluna da semana

 

                            STF e a bandidagem política

         O país permanece pasmo diante do amontoado de julgamentos de inimigos da democracia, que, para muitos deveriam ser condenados pela Justiça comum. Os atos de violência, desrespeito às instituições e vandalismos antirrepublicanos do dia 08 de janeiro, não só causaram perdas materiais para os três Poderes Constituídos do país, mas, também, muitos prejuízos para a sociedade, tendo em vista que os atos criminosos praticados por mais de 1.200 desordeiros poderão causar danos ao trabalho dos  ministros do STF, já que todos os processos terão que ser julgados pela Corte Suprema.

Para julgar apenas um dos acusados, Aécio Lúcio, o STF teve que gastar dois dias. Um detalhe à parte é que os ministros bolsonaristas Nunes Marques e André Mendonça não viram nenhum crime de Aécio contra a democracia, a Nação e as instituições. No que diz respeito ao processo como um todo, quando se imaginava que muitos dos acusados presos poderiam ser julgados em grupos, já que cometeram as mesmas agressões e desmandos o que se sabe é que, pelo menos em tese, esse procedimento não seria admitido.

Fica-se a indagar por quanto tempo o STF estará ocupado em julgar e punir esses desordeiros, tendo em suas mãos milhares de problemas dos mais sérios da nossa sociedade. Para ter-se ideia da extensão desse problema em mão daqueles ministros, estes estariam dispostos a julgar, até o final de dezembro um pouco mais de duzentos desses réus. O grande ponto positivo desse episódio é que, pelo resultado dos que foram julgados, esmagadora maioria dos vândalos deverá se arrepender por muito tempo, devidamente enjaulados.

                   CURTO CIRCUITO

BOA CHANCE

 O país poderá assistir a um dos espetáculos que muitos estavam na expectativa de ver acontecer que é um confronto pessoal entre o Ten. Cel. Mauro Cid, o ex-ajudante de ordem de Bolsonaro e o próprio. Esse “show” é o desejo da deputada Eliziane Gama (PSD-MA), presidente da CPMI do dia 08 e janeiro. Essa acareação, segundo ela, poderá ser o ponto mais importante dentro desse processo de compra e venda de presentes milionários ganhos pelo ex-presidente, e que poderá mexer até com os episódios do ataque à democracia.  

BOAS CONDIÇÕES

 Para o deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do Governo na Assembleia Legislativa, não se justifica as posições da oposição sobre a situação do Ceará em termos de gestão. O Estado, conforme aponta o Ranking do Centro Nacional de Liderança Pública, aparece como líder absoluto entre os demais estados do Nordeste, o que prova boa gestão e saúde fiscal. Ou seja, as gestões do Ceará nos colocaram na liderança nordestina em inovação, educação, Saúde Pública, gestão fiscal, sustentabilidade ambiental, infraestrutura, capital humano e eficiência da máquina.

ELA SEM ELE

 Noticia-se que a ex-primeira-dama do  país, Michelle Bolsonaro estaria programando para o próximo dia 30, um evento em Fortaleza relacionado com o PL Mulher, em que tem trabalhado para atrair mulheres para a sigla que tem como patrono o seu marido. Michelle, não deverá tê-lo ao seu lado em Fortaleza. Seria, para muitos um motivo para que as atenções sobre ele terminassem prejudicando a missão dela.

BOA MEDIDA

 Em Fortaleza, repercute a decisão da 4ª Vara da Justiça do Trabalho, em que a UBER será obrigada a contratar todos os motoristas que se encontram trabalhando no aplicativo. Segundo aquela Corte, a situação de todos esses trabalhadores está sendo equiparada a um sistema de trabalho escravo. Isso, porque nenhum deles goza de qualquer direito trabalhista, além de ganharem abaixo do que merecem.

AÇÃO DE GABRIELLA

A deputada Gabriella Aguiar,  presidente da Universidade do Parlamento do Ceará, fechou convênio com um bloco de municípios, onde serão ministrados cursos de gestão de governo e de liderança, direcionados aos secretários e demais servidores, que poderão ser municipais, estaduais e federais. Segundo ela destaca, trata-se de medida inédita da parte de todas as Assembleias Legislativas. Os cursos deverão ocorrer em todos os 184 municípios do Ceará.

OS “JURITIS” DO PLANALTO

 A respeito do gigantesco amontoado de processos dos agressores da democracia, historiadores alertam para que o processo dos antidemocratas não venha a se transformar em novo “processo dos Juritis”, que teve lugar em Viçosa do Ceará, no final do século XIX. Naquela cidade o assassinato, de 19 pessoas da família Macaxeira pelos membros da família dos Juritis, durou sete anos, e o calhamaço do processo dava para superlotar um caminhão. O detalhe é que todos os condenados cumpriram penas, e sem apelação.

VOLTA AO INTERIOR

 As sessões itinerantes da Assembleia Legislativa, na gestão do presidente Evandro Leitão tiveram mesmo ótima repercussão e motivações. Lideranças do interior, concentradas nas macro e microrregiões voltam a cobrar dos deputados o retorno ampliado da ALECE no sertão. Ali, segundo eles alegam, os representantes estão mais à vontade para as suas demandas. Além disso, os municípios, quase todos com grave problemas financeiros, precisam expor, com seus deputados, as suas urgências, através de prefeitos e vereadores.

O PREÇO DA GOVERNABILIDADE

 

Presidente Lula da Silva. Foto: Divulgação

O país inteiro, incluindo até os mais experientes e até os menos versados em política, acompanham a gana do presidente Lula da Silva para atrair apoios de deputados do “Centrão” e de outras tendências, o que incluiria até bolsonaristas, para garantir uma bancada capaz de lhe garantir a aprovação das matérias de seu interesse, ou do Planalto. Trata-se, como se sabe, de uma grande gastança com pouca ou nenhuma garantia. Isso, mesmo em se tratando de Lula, um político experiente e mateiro, mas que tem pela frente um grupo de raposas. O problema é que se não alimentá-las, fica inviável a governabilidade.

         Quando o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, declarou que, naquela Casa do povo toda votação é diferente e tem seu preço, Lula já deveria saber da necessidade do derramamento de dinheiro público para deputados carreiristas, compromissados apenas consigo e, muitas vezes, pelos financiadores de suas campanhas. Para arrematar o “rolo” em que Lula foi metido por partidos oportunistas, veio o caso do Republicano, que ganhou o Ministério dos Esportes, mas, não garante fazer parte da bancada a governista.

Conforme admitem algumas lideranças governistas mais experientes e confiantes, a situação do Governo de Lula poderá vir a melhorar, se o PDT e seus aliados conseguirem recuperar milhares de Prefeituras de quem depende a maioria dos donos de mandatos federais. Aliado a isso, eles ainda jogam com a expectativa de que, com Jair Bolsonaro fora de cena debilitado politicamente, muito parlamentares bolsonaristas indecisos, e que não tenham sido “contaminados” pelo bolsonarismo se passem para o governo.

Na verdade, essa troca de favores exigidas por alguns  congressistas para que o governo tenha maioria nas votações de matérias de seu interesse não é nenhuma novidade, muito pelo contrário, se não se quedar às vontades de alguns, e abrir as "torneiras" para eles, fica impossível governar. Infelizmente, o preço da governabilidade nunca foi batato, é assim que funciona. A ex-presidente Dilma Roussef que o diga.

O DIREITO DE PREVER

         Mesmo se tratando de um momento bastante antecipado, já circulam boatos sobre a sucessão do presidente Lula da Silva. Alguns veteranos e experimentados especialistas em política brasileira têm destacado a sequência de elogios emitidos pelo presidente Lula da Silva  sobre a atuação do ministro da Educação, Camilo Santana. Isso estaria longe de se tratar simplesmente de um elogio passageiro destinado a destacar as qualidades administrativas e políticas dos membros do seu “staff”. 

Conforme advertem esses analistas e observadores políticos, em 2026, por ocasião da próxima eleição presidencial, o atual chefe da Nação brasileira estará completando 80 anos, idade com a qual não é muito apropriada para uma candidatura de qualquer cargo eletivo, mormente para a presidência de um país, realidade que Lula já reconhece. Diante dessa situação, não seriam exagerados em suas observações os jornalistas políticos. Já pipocam opiniões e que Lula da Silva, de maneira discreta, mas, sem disfarces estaria dando sinais de que poderia estar preparando algum político talentoso e respeitado, para ser o seu sucessor. Nesse sentido, muitos sinais poderão convergir rumo a Camilo Santana que cresce perante a classe política, empresariado e a sociedade como um todo.

 A propósito do nome de Camilo Santana para uma eventual candidatura presidencial, como se tem testemunhado, ele é classificado entre as raras personalidades políticas tidas como inalcançáveis pelas críticas e maledicências, até mesmo das redes sociais. Apesar do seu estilo tão diferente de Lula ele poderia sim, ser seu sucessor até porque permanece um nome isento de rejeições. No Ceará, apenas uma moqueca de bolsonaristas fundamentalistas torcem o nariz a uma liderança que só eles rejeitam e ignoram.

PRETO NO BRANCO - Coluna da semana

                Mulheres inconformadas

            O presidente Lula da Silva, a despeito de ter ao seu lado uma primeira-dama Janja, preparada, competente e discreta, mas entendedora dessa situação,  permanece cometendo erros perigosos, e, dessa vez em relação às mulheres, mesmo sendo elas maioria no país. E tudo em consequência das dificuldades que tem enfrentado para montar uma maioria parlamentar, o que já era previsto desde os primórdios da campanha eleitoral, quando o bloco bolsonarista já antevia ganhar no parlamento, mesmo se perdesse para o Poder Executivo.

A substituição da ministra e desportista Ana Moser do Ministério dos Esportes veio mexer com os brios de milhões de mulheres, em sua maioria eleitoras. Na tentativa de trazer para o bojo do governo os negocistas do “Centrão”, Lula termina magoando, além das mulheres o mundo esportivo do país que havia aplaudido a nomeação da atleta Ana Moser Ministra dos Esportes, cujo objetivo era dar a essa atividade o seu valor social. A turma do “centrão”, que não pensa em esportes, lambe os beiços pelas loterias esportivas.

Não admira a própria primeira-dama Janja confessar não ter gostado dessa medida. Petista de raiz, a campeã mundial e campeã olímpica de vôlei Ana Moser, mesmo constrangida, viu-se obrigada a admitir que esse episódio ocorreu “pelo bem da governabilidade”. Enquanto isso, as dezenas de milhões de mulheres do país ficam atentas aos próximos passos de Lula na sua tentativa de conseguir, a qualquer custo ter maioria para alcançar seus objetivos de governo. A pergunta é: até quando as mulheres serão minoria nos cargos fundamentais, e que elas merecem?

                      CURTO CIRCUITO

ESCANCARANDO AS PORTEIRAS

 Não se pode negar, a bem da verdade, que tenham ocorrido sérios equívocos no caso do processo que levou Lula da Silva à prisão, a começar do local em que o processo se desenvolveu. O que não se pode mesmo é ver uma ameaça de soltura para todos os políticos e empresários presos, por conta de atos comprovados de corrupção, o que poderá ocorrer se espraiarem-se os efeitos deletérios da sentença do ministro Dias Tóffolli tornado sem efeito os casos de denúncias feitas por acordos de leniência.

COMPLICANDO

 Desde os primeiros movimentos e comentários relacionados com o pleito municipal de Fortaleza-2024, alguns petistas históricos têm vindo a público, para se autodenominarem donos da harmonia interna do PT. Um dos destaques era o deputado Guilherme Sampaio, presidente municipal do partido. Entretanto, justamente quando era mais oportuno evitarem-se pré-candidaturas precipitadas, ele atropela Luizianne Lins, Zé Airton, Larissa Gaspar e outros. Alega já ter sido jogado ao lado noutras eleições.

RETROCESSO

Justamente na hora em que mais deveria acertar em todos os seus atos, e no momento em que se acha empenhado em montar uma maioria parlamentar através de uma pseudo reforma ministerial, Lula cometeu um erro de enormes proporções, um grande equívoco que pega de surpresa até os seus mais sinceros admiradores, para um político com a sua experiência. Propor que os votos dos ministros do STF passem a ser sigilosos é um dos palpites mais infelizes que um presidente poderia cometer.

CID NO PREJUÍZO

 Novamente, o senador Cid Gomes vai para o sacrifício. Há meses cheio de preocupações com a ingrata tarefa de tentar colocar nos eixos um PDT desordenado, o senador Cid Gomes termina perdendo a chance de importante viagem á China, na caravana presidencial, e, principalmente, ao lado do governador Elmano de Freitas, que aproveitará a chance para atrair empresários chineses fortes para que façam investimentos no Ceará. A presença dele seria de grande importância, ante os seus conhecimentos das urgências do Estado do Ceará.

UMA GRANDE AJUDA

 A despeito de todos os problemas iniciais para a implantação da Secretaria da Proteção Animal, o titular da Pasta, Célio Studart, pelo menos num ponto, já tem garantida grande ajuda da parte da deputada Gabriella Aguiar (PSD). A parlamentar já conseguiu a aprovação de duas emendas, criando o setor Atendimento Veterinário Gratuito, desde que tenham tutores devidamente registrados no CAD Único e na SPA. Gabriella assegura que levará toda a bancada feminina e demais setores da ALECE para transformar em referência a SPA.

CONFIANÇA TOTAL

Antes de tomar avião rumo à China, o Governador Elmano de Freitas permaneceu por quase um dia no Palácio da Abolição, ao lado do presidente da ALECE, Evandro Leitão, para reuniões com uma série de dez prefeitos, sobre as demandas mais urgentes dele. Depois disso, e na condição de governador interino, Evandro dará continuidade à recepção de prefeitos, sendo que 65 deles foram atendidos. O detalhe concreto dessa confiança de Elmano no governador interino é que ele será autônomo em suas decisões.

PUXA-ENCOLHE

 Em consequência da complicação das regras que regem os atos do nosso Congresso Nacional, não deixa de ter razão o jovem deputado Yury do Paredão (PL-CE), ao expor a preocupação da bancada federal do Ceará com a possibilidade da Reforma Tributária e outras matérias importantes serem prejudicadas com o “jogo do empurra” que poderá se transformar em vai e vem entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, o que poderá gerar um atraso prejudicial para a economia do país.

LÍDER DE TODOS

 Há tempos não se via um presidente da nossa Assembleia Legislativa galgar a unanimidade dos parlamentares da Casa, como ocorre em relação ao deputado Evandro Leitão, agora à frente daquele Poder. Foi consagradora a maneira como todos os deputados da ALECE reagiram, aplaudiram e se congratularam com ele, quando confirmado que este deveria assumir por dez dias o Governo do Estado. Caberá a Leitão sancionar o piso salarial dos enfermeiros, assim como receber nesse período lideranças políticas, e principalmente prefeitos.

ALECE: Presidente Evandro Leitão apresenta ações do Legislativo para a CDL Fortaleza

   Primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão; presidente da Alece deputado Evandro Leitão, e presidente da CDL, Assis Cavalcante. Foto: Júnior Pio

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão, e a primeira-dama do Parlamento Cearense, Cristiane Leitão, participaram, nesta segunda-feira (04/09), da reunião da diretoria da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, a convite do presidente Assis Cavalcante. O encontro, de caráter institucional, buscou aproximar ainda mais o Legislativo estadual da entidade classista, por meio da apresentação de ações da Alece voltadas para a cidadania e o empreendedorismo.

Na ocasião, o presidente Evandro Leitão destacou a oportunidade de presidir o Parlamento Cearense com condições favoráveis para implementar projetos e ações que vão além da atuação regular da Casa, nos campos da legislação e da fiscalização. “Sempre tive empatia com os problemas dos outros, sobretudo com os menos favorecidos. Acredito que nós precisamos ser diferentes, ter sensibilidade e estender a mão a quem mais precisa. O mínimo que podemos fazer é nos envolver. Acho que todo mundo se sensibiliza com uma mãe que luta para criar uma criança com Transtorno do Espectro Autista, por exemplo”, pontuou. 

Capitaneando boa parte dessas ações por meio do Comitê de Responsabilidade Social, Cristiane Leitão falou das estruturas criadas desde 2021 na Alece. “Quando o Evandro assumiu a Presidência, enxerguei que era o momento de realizarmos algo maior. A Assembleia tinha condições de estar ainda mais próxima do Povo e foi o que propomos fazer. Assim, criamos a Célula de Saúde Mental e Práticas Sistêmicas Restaurativas, o Centro de Mediação e Gestão de Conflitos, o Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil, além de outros serviços que beneficiam a comunidade no nosso entorno”, citou. 

                  Diretoria da CDL e presidente da Alece dialogam sobre demandas do setor      Foto: Junior Pio

DEMANDAS

O presidente da CDL Fortaleza aposta no diálogo como forma de fortalecer o setor. “A visita do presidente Evandro visa manter um diálogo entre o setor produtivo e a Assembleia. Todas as nossas demandas passam pelo Parlamento e precisamos estar atentos às leis elaboradas pelos parlamentares para melhorar o desempenho do comércio. Esse entendimento é de suma importância, porque se beneficiar a população, também é bom para as duas instituições”, assinalou Assis Cavalcante. 

Um dos objetivos da diretoria da CDL com o encontro foi também sensibilizar o Legislativo estadual para demandas que impactam diretamente no setor do comércio, como a tentativa de transferência do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur) da Polícia Militar do Ceará para a avenida Monsenhor Tabosa, tradicional corredor comercial da Capital cearense. 

“Essa mudança traria benefícios para toda a população, passando uma sensação de segurança, revitalizando o espaço, sendo mais ocupada pelos lojistas, voltando a receber consumidores e turistas e também dando mais visibilidade à própria Polícia”, defendeu Assis Cavalcante. 

Evandro Leitão se mostrou favorável à possível transferência do BPTur para a Monsenhor Tabosa e se dispôs a intermediar a questão. Lembrou ainda que a relação entre a Alece a CDL tem outros momentos de estreitamento, como durante a campanha de vacinação contra a Covid-19, quando houve o envolvimento da entidade empresarial. Por último, convidou os diretores para uma visita à Assembleia e aos serviços oferecidos pela Casa.

Fonte: Agência de Notícias da Alece

PF cumpre mandados em 7 estados, em nova fase da Operação Lesa Pátria

 

Ao todo são mais de 50 mandados de busca e apreeensão

A Polícia Federal deflagrou na manhã nesta terça-feira (5) a 16ª fase da Operação Lesa Pátria, para identificar financiadores e pessoas que fomentaram os atos golpistas que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes do dia 8 de janeiro.

De acordo com a PF, 53 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em sete estados, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Deste total, 12 estão sendo cumpridos em São Paulo; 26 em Minas Gerais; seis no Paraná; três em Santa Catarina; dois no Mato Grosso do Sul; e dois no Ceará.

“Foi determinada a indisponibilidade de bens, ativos e valores dos investigados. Apura-se que os valores dos danos causados ao patrimônio público possam chegar à cifra de R$ 40 milhões”, informou em nota a PF referindo-se “à violência e ao dano generalizado” praticado contra “imóveis, móveis e objetos” do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF.

Ainda segundo a PF, a investigação apura a prática de crimes como os de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

Até o momento, a Lesa Pátria já cumpriu 78 mandados de prisão; 277 mandados de busca e apreensão; e instaurou 17 inquéritos.

Fonte: Agência Brasil 

Lula assina parecer que fixa pena de demissão para casos de assédio sexual no serviço público

Entendimento deverá ser seguido por toda a Administração Pública Federal

 

Crédito: Ricardo Stuckert

Casos de assédio sexual deverão ser punidos com demissão em toda a Administração Pública Federal. Parecer neste sentido foi assinado pelo Presidente Lula da Silva e pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias.

Esse parecer vinculante oriundo da Advocacia-Geral da União (AGU) , se estende a todos os órgãos da administração pública federal. Por conta disso, deverá ser seguido obrigatoriamente em toda Administração Pública Federal Direta e Indireta. O documento será publicado no Diário Oficial da União.

De acordo com o que dispõe o parecer a prática do assédio sexual é conduta a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista na Lei nº 8.112/90.

Os dispositivos legais que fundamentam esse novo parecer estão nos artigos 117 e 132da Lei nº 8.112/90. O primeiro proíbe o servidor de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". O segundo, prevê que deve ser punido com demissão o servidor que agir com "incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição".

Ainda segundo o parecer, o  entendimento que será aplicado nesses casos é que  não é necessário que haja superioridade hierárquica em relação à vítima, mas o cargo deve exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa, e o de que serão enquadradas administrativamente como assédio sexual as condutas previstas no Código Penal como crimes contra a dignidade sexual.

 

PRETO NO BRANCO - Coluna da semana

                    BRINCANDO COM FOGO

O Brasil pode parar se não for oferecida aos municípios, à beira da falência, uma política econômica que os salve. Trata-se de uma advertência mais do que justa, da parte de quem, como ninguém, conhece essa situação, o presidente da Confederação Paulo Zulkowski, que tem direcionadas todas as advertências à equipe econômica do presidente Lula. Não se trata, portanto, de alarmismo ante uma ameaça de alguma grande revolta popular, nem tampouco de alguma gigantesca greve total, envolvendo todas as atividades da Nação.

Nessa semana, o que se viu foi mais um aviso do que poderá ocorrer se saídas eficientes não forem achadas, para a grande maioria dos municípios brasileiros. A decisão dos prefeitos, de fecharem simbolicamente as suas Prefeituras, aliada à concentração de dezenas deles no Plenário da ALECE, tiveram um significado dramático para o povo, assim como para os parlamentares, conhecedores do drama das comunidades às quais são ligados. Em agosto, 61 delas se achavam no vermelho e outras dezenas chagarão a isso até o final do ano. .

            Diante de tal situação, parlamentares federais como Danilo Forte (UB) e Mauro Filho (PD), voltam a trazer à tona o tema do “Pacto Federativo”, reconhecido como o remédio para sanar dificuldades, assim como fazer crescer os municípios, salvando a maioria dos que se encontram em estado financeiro e social lastimável. A não ser isso, alerta Danilo, veremos anulados todos os trabalhos postos em prática por parlamentares de boa vontade, que esbarram na falta de boa vontade de muitos parlamentares e estados mais privilegiados.

                                              CURTO CIRCUITO

MILITARES NA CASERNA

 Alegando que lugar de militar é na caserna, o Palácio do Planalto envia ao Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição, para que militares do Exército, Aeronáutica, Marinha, Polícia Militar da ativa possam se candidatar a cargos eletivos e, se forem eleitos, terem que deixar a carreira militar, através da reforma. Seriam menos problemas até mesmo para as Forças Armadas e para os comandos policiais em todo o país, uma que vez que misturar as duas carreiras tem sido problemático.

ADAIL “LÍNGUA SOLTA”

 O vereador Adail Júnior (PDT), que tem se destacado pela maneira desenfreada e desabusada com que tem manifestado suas posições na tribuna da Câmara Municipal, não só para rebater e combater adversários. Agora, cada vez mais, ele tem direcionado a sua metralhadora giratória contra o seu próprio partido mergulhado em crise quase que insolúvel. Sem papas na língua, ele parte pra cima do Diretório Estadual da sigla, que chama de “pior vergonha política do Ceará”, assim como de “bando de caras de pau!"...

SÓ COMPLICAÇÕES

 A propósito do emaranhado de confusões em se encontra o PDT do Ceará, o ex-prefeito Roberto Cláudio, que sempre foi um político moderado, vem a público para declarações que só efeito deletério causam a seu partido, ameaçado de virar nanico dadas as animosidades internas. Os duelos verbais públicos envolvem Roberto Cláudio, o deputado André Figueiredo, presidente nacional do PDT e o deputado Evandro Leitão, presidente da ALECE.

REAÇÃO MODERADA

 O deputado Evandro Leitão, homem público que tem se comportado com retidão e sensatez no comando do Poder legislativo do Ceará fazendo questão e mostrar que tem conduzido a sua gestão com serenidade e respeito à paz e à democracia, apenas lamenta a atitude de Roberto Cláudio. Também acha lamentável a maneira com que, a seu ver, o ex-aliado Roberto Cláudio se aproveita de um clima de desentendimentos para atacar de modo injusto a quem ele considera adversário, e que não tem culpa pelo resultado do pleito de 2022.

PRIMEIROS ALERTAS

 Sexta-feira, através de fontes ligadas à segurança do presidente Lula, era noticiado que, no Passaré, onde haveria comemoração dos 25 anos do Crediamigo do BNB, poderiam acontecer manifestações de protestos contra ele. Por conta desse alarme, havia militares do Exército, assim como agentes da Polícia Federal trabalhando na armação de um esquema de defesa contra eventuais movimentações. O único problema era saber-se dos motivos dos cuidados, mesmo sabendo-se que estes começam a existir.

PISO COMO PRÊMIO

O governador Elmano de Freitas, enviou à ALECE, mensagem destinada a promover o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. É bom lembrar que essa categoria, ao longo dos anos, e com destaque por ocasião da pandemia da COVID-19 foi decisiva na salvação de centena de milhares de vidas em nosso Estado.

POSIÇÃO ESTRANHA

 Na ALECE tem causado estranheza algumas atitudes do deputado Felipe Mota (UB), por sinal um parlamentar bastante atuante. Um exemplo recente é que ele, mesmo sendo apoiador do piso salarial dos enfermeiros,  pediu vistas da matéria, alegando estar atendendo a apelos do Sindicato dos Enfermeiros.   

TORRANO “RESSUSCITADO”

Mesmo com a saúde ainda debilitada em consequência de transplante de fígado que lhe salvou a vida,  o ex-secretário de Segurança Renato Torrano, comunicou ao ex-senador Tasso Jereissati a sua disposição de disputar, pelo PSDB, a Prefeitura de Fortaleza. Conhecido pela sua experiência na luta contra o crime, ele alerta que está em condições de assumir esse cargo, tendo como principal objetivo “varrer” de Fortaleza as ameaças e ataques das facções criminosas que trazem insegurança à sociedade com o um todo.

CONVITE ACEITO

O prefeito de Quixeramobim, Cirilo Pimenta, cuja criatividade e empreendedorismo têm sido preciosos para a agricultura do seu município e até de outros estados, atende a convite do Governo de Israel  para conhecer de perto as mais recentes inovações técnicas da agricultura para implantá-las no Ceará. Lembrando que ele que tem salvado inúmeros cultivos no Ceará, através do seu “Projeto Gota D’Água”, de enorme simplicidade e eficiência.

CAMINHO CERTO

  Para o deputado Idilvan Alencar (PDT), a aprovação do projeto de desoneração das folhas de pagamento de 17 setores da atividade no Brasil, é mais uma prova de que podemos estar no caminho certo para equilibrar nossa economia, criando melhores condições de desenvolvimento para o empresariado em todos os níveis, e mais equilíbrio na vida dos trabalhadores do país. Trata-se também de uma vitória, com destaque, dos prefeitos de municípios mais pobres, na queda de braço com o Governo Federal.

FAVELAS VITORIOSAS

 As favelas do país, e com destaque, as do Ceará, graças à garra e a persistência de líderes como Preto Zezé começam a ser reconhecidas pelos líderes dos centros urbanizados. Para o deputado e titular da SDE, Salmito Filho, merece todo o destaque e apoio a realização, nos dias 27 e 28 de outubro, no Centro de Eventos, da Expofavela–Asfalto, a maior Feira de Empreendedorismo da América Latina, e que tem como objetivo maior o de revelar e apoiar os talentos.

Comissão aprova destinação de no mínimo 50% do FNDTC para regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste

 Hoje lei assegura 30% do fundo de desenvolvimento tecnológico para essas regiões

     Professora Goreth recomendou a aprovação do projeto. Foto:Will Shutter / Câmara dos Deputados

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 159/23, que destina no mínimo 50% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para instituições das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 

Apresentado pelo deputado Lebrão (União-RO), o texto altera o Decreto-lei 719/69, que criou o FNDCT. A norma atual assegura 30% dos recursos do fundo para as três maiores regiões do País.

Lebrão afirma que a mudança visa equilibrar a destinação do FNDCT. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste abarcam 74% dos estados brasileiros, mas ficam apenas com 30% dos recursos do fundo. 

O parecer da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), foi favorável à proposta. “O financiamento da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil desempenha um papel fundamental na redução das desigualdades sociais”, avalia.

"Ao investir nessas áreas, o País promove o surgimento de soluções inovadoras e tecnologicamente avançadas, que podem ampliar o acesso a serviços de qualidade e impulsionar o desenvolvimento econômico, criando oportunidades para regiões e grupos socialmente desfavorecidos”, acrescenta Goreth. 

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Assembleia Legislativa ilumina fachada em alusão à campanha Setembro Amarelo

 

               Fachada do Plenário 13 de Maio seguirá iluminada em amarelo no mês de setembro - Máximo Moura

A fachada do Plenário 13 de Maio, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), foi iluminada, nesta sexta-feira (01/09), em alusão à campanha Setembro Amarelo, que procura conscientizar sobre a prevenção ao suicídio e a importância dos cuidados com a saúde mental. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão, destaca a importância da iluminação para conscientizar as pessoas sobre o tema. "Nesta sexta-feira, a Alece ganha iluminação amarela em alusão a esse grande movimento em favor da vida. Por todo o mês de setembro, teremos uma grande programação a fim de espalhar a palavra do cuidado, do acolhimento e da importância de se falar abertamente sobre a saúde mental", ressalta.

A campanha foi aberta na Alece na manhã desta sexta-feira. Durante o mês de setembro, a Alece, por meio da Célula de Saúde Mental e Práticas Sistêmicas Restaurativas do Comitê de Responsabilidade Social (CRS), realiza uma série de atividades referentes ao Setembro Amarelo. 

O presidente Evandro Leitão assinala que a criação do Núcleo de Saúde Mental contribuiu para a ampliar políticas públicas de combate ao suicídio e aos demais problemas de saúde mental, oferecendo ainda o suporte necessário para que as pessoas pudessem receber os cuidados necessários nos momentos de dificuldade. 

“A ideia de se criar um Núcleo de Saúde Mental da Assembleia Legislativa surgiu em 2019, a partir da criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Combate ao Suicídio. Sua atuação era voltada à sensibilização da população para a saúde mental e para a importância da prevenção e procura por atendimento especializado”, explica.Hoje, "esse Núcleo se transformou em uma Célula dentro do Comitê de Responsabilidade Social, que é a Célula de Saúde Mental e Práticas Sistêmicas Restaurativas, que passou a cuidar da saúde dos servidores da Alece, comunidades do entorno e demandas espontâneas”, reforça o chefe do legislativo cearense.

SETEMBRO AMARELO

A campanha Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio teve início em 2015, por iniciativa do Centro de Valorização da Vida (CVV), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria, e o período contempla o dia 10 de setembro, alusivo ao Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.     

PROGRAMAÇÃO NA ALECE

06/09: Blitz informativa

Horário: 9h 

Local: Sede da Alece - cruzamento da Avenida Pontes Vieira com a rua Barbosa de Freitas.
 

06/09 a 29/09: Grupo de Exercício Sistêmico

Horário: quartas-feiras às 15h e quintas-feiras às 10h. 

Local: Salão de Práticas Sistêmicas Restaurativas - Segundo andar do anexo III da Alece.

10/09: Dia Nacional da Prevenção ao Suicídio - Caminhada

Horário: 16h30

Local: Beira-Mar de Fortaleza - Concentração no cruzamento da Av. Rui Barbosa com Av. Beira-Mar

13/09 a 30/09 - Setembro Amarelo itinerante

A Célula de Saúde Mental e Práticas Sistêmicas Restaurativas visitará escolas da rede pública realizando a Oficina Despertar.

18/09 e 20/09 - Roda de Conversa “Todos juntos pela Vida” Valorização da vida no Serviço de Atenção ao Adulto e à Pessoa Idosa (Sapi), Prosa e Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) 

Data e Horário: 18/09 - 9h (Prosa) e 14h (Sapi) / 20/09 - 10h (DSAS)

Local: Auditório Dra. Lucila Bomfim - anexo III da Alece

23/09: Alcance - Informações para os jovens em preparação ao ENEM

Horário: 7h. 

Local: Alcance - Auditório do anexo II.

28/09: Cine Alece

Horário: 8h

Local: Auditório Murilo Aguiar

Edição: Lusiana Freire

Fonte: Agência de Notícias da Alece