DISPENSA DE TRIBUTOS

                                               

A Ordem dos advogados do Brasil – OAB, entra pra valer numa questão que se for aceita, deverá favorecer a milhões de microempreendedores do país. Trata-se de proposta para que empresas – médias e pequenas – constituídas por profissionais liberais sejam dispensadas de tributos sobre lucros, quando for debatida e aprovada a Reforma Tributária.

Nesse caso, a classe média, que já vem “pagando o pato” há anos deixará de ser o “saco de pancadas”, pelo que quase praticamente desapareceu. Se isto for confirmado e aprovado, mais justiça será feita, e milhões de empregos e fontes de renda serão recuperados.

CORTANDO AS ASAS

Integrantes pedem bloqueio 

de fundo partidário do PSL

Grupo pede também afastamento de Luciano Bivar

No início da noite desta quarta-feira (30), 24 integrantes do PSL, entre eles o presidente Jair Bolsonaro, entraram com uma representação contra o partido e seu presidente, Luciano Bivar, para garantir o bloqueio dos recursos do fundo partidário e o afastamento dos dirigentes do partido. Segundo o documento, o PSL receberá cerca de R$ 110 milhões do fundo referente ao ano de 2019.

No pedido, endereçado ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, o grupo solicita que o Ministério Público entre com uma ação civil pública para “apuração dos indícios de ilegalidade” para garantir a transparência e proteção do patrimônio público. A peça diz que o patrimônio do partido é composto quase que 100% por recursos do fundo partidário, que a prestação de contas não foi feita corretamente nos últimos cinco anos e que deve ser seguida a Lei de Improbidade Administrativa.

A ação diz ainda que há concentração de recursos no diretório nacional do partido e que doações foram feitas a candidatos com recursos do fundo partidário e solicita que órgãos de controle façam a apuração dos supostos crimes.

No documento, o grupo diz que solicitou a prestação de contas ao PSL e que os documentos não foram entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que inviabiliza a fiscalização pela justiça. A peça é assinada pelos advogados Admar Gonzaga e Marcello Dias de Paula. O presidente do PSL, Luciano Bivar, foi procurado pela Agência Brasil e ainda não se manifestou sobre a representação.

Com informações da Agência Brasil

PROJETO DEMAGOGO

O deputado Danniel Oliveira (MDB), deixando de lado as críticas acerbas ao governo federal e, às vezes, à administração de Fortaleza, deu entrada em um Projeto de Lei propondo a isenção ampla e total do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para quem não tiver cometido qualquer tipo de infração de trânsito no ano anterior.  

A proposta, segundo os deputados Salmito Filho (PDT) e Walter Cavalcante (MDB), visa, desse modo, premiar milhares de motoristas ou proprietários de veículos que dirigiram de modo responsável e respeitando a vida dos outros e às suas próprias deixem de se preocupar, ao final de cada ano com uma despesa que, muitas vezes, não passa de mais um motivo para aperto para o bolso deles.  Trocando em miúdos, o parlamentar emedebista quer que o Governo do Estado premie aqueles que cumprirem com seus deveres, suas obrigações. Duvido que o governador Camilo Santana vá dar moleza a um projeto demagogo desse. Pois sim!

JULGAMENTO SUSPENSO

Relator da Lava Jato no STJ, Leopoldo Raposo suspende julgamento do processo do Sítio de Atibaia, a pedido da defesa de Lula

Informação da  Folha dá conta de que o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Leopoldo de Arruda Raposo atendeu a pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender um julgamento marcado para esta quarta (30) no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).

O TRF-4 previa analisar uma questão referente ao processo do sítio de Atibaia (SP) que poderia anular a condenação de Lula em primeira instância e fazer o caso retroceder à fase de alegações finais (momento anterior à sentença).

A defesa de Lula também havia pedido ao Supremo Tribunal Federal um habeas corpus para suspender o julgamento no TRF-4 nesta quarta. O pleito seria analisado liminarmente pelo ministro Edson Fachin. Com a decisão do STJ, contudo, o pedido ao Supremo ficou prejudicado, conforme informou a defesa de Lula a Fachin.

O julgamento no TRF-4 tinha a ver com a ordem de apresentação das alegações finais no processo do sítio.

Recentemente, o Supremo decidiu que réus delatados têm direito de falar por último, depois dos réus delatores, para terem a chance de se defender de todas as acusações.

Com base nesse recente entendimento, o TRF-4 marcou o julgamento de uma questão de ordem, pois Lula, delatado, apresentou suas alegações finais ao mesmo tempo que os delatores.

Fonte: Folha de São Paulo 

MUDANÇAS NA APOSENTADORIA

Entenda as regras de transição

 da reforma da Previdência

Alguns casos terão idade mínima e tempo de contribuição abrandados

A promulgação, nos próximos dias, da emenda à Constituição que reformou a Previdência exigirá atenção do trabalhador, principalmente do que estiver próximo de se aposentar. A proposta aprovada pelo Congresso prevê seis regras de transição que abrandam a idade mínima de aposentadoria e o tempo de contribuição em alguns casos.

Ao todo, são quatro regras para os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais, inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma regra para os servidores públicos federais e uma regra para as duas categorias. Profissões como professores e agentes de segurança da União terão idades mínimas diferenciadas em algumas regras.

Quem cumpriu os requisitos para se aposentar pelas regras atuais, mas ainda não se aposentou, não precisa se preocupar. Esses trabalhadores estão preservados pelo direito adquirido e não serão afetados pela reforma da Previdência. Nesses casos, o segurado mantém o direito a aposentar-se pelos critérios presentes, mesmo depois da promulgação da emenda.

Cada trabalhador tem uma situação única. Mestre em direito constitucional, Rodrigo Mello, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (Uniceub) explica que cada caso é um caso, e uma regra mais vantajosa para um segurado pode não ser a mais apropriada para outro. Ele recomenda cautela e análise de vários cenários antes de optar pela melhor regra de transição.

Segundo o professor, o trabalhador precisa simular o quanto vai receber de aposentadoria tanto na regra geral como nas regras de transição. Se o segurado tiver conquistado o direito adquirido, precisará também comparar com a regra geral atual e as regras de transição atuais (se estiver enquadrado em alguma). Dependendo do caso, pode ser mais vantajoso para o segurado trabalhar um pouco mais e garantir um benefício maior.

Confira como ficaram as regras de transição

Trabalhadores do INSS (iniciativa privada e estatais)

Regra geral

Pela reforma de Previdência, os trabalhadores urbanos se aposentarão apenas a partir dos 65 anos para mulheres e 62 anos para homens. As mulheres terão 15 anos mínimos de contribuição. Os homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também terão 15 anos de contribuição, mas os que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos para conquistar a aposentadoria.

Regras de transição

Sistema de pontuação

Numa extensão da regra 86/96, a soma do tempo de contribuição e da idade passa a ser a regra de acesso. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão se aposentar respectivamente a partir dos 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) em 2019, por terem conquistado 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens).

A pontuação mínima sobe para 87/97 em 2020, 88/98 em 2021 e um ponto para homens e mulheres a cada ano até atingir 105 pontos para os homens em 2028 e 100 pontos para as mulheres em 2033. As trabalhadoras terão transição mais suave que os homens.

Professores: terão redução de cinco pontos. A soma do tempo de contribuição e da a idade se inicia, em 2019, com 81 pontos para mulheres e 91 pontos para homens, até chegar a 95 pontos para as professoras em 2033 e 100 pontos para os professores em 2028. O bônus, no entanto, só valerá para quem comprovar ter trabalhado exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Redução da idade mínima

Favorece quem contribuiu por muitos anos, mas ainda não alcançou a idade mínima. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão aposentar-se aos e 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres) em 2019. A idade mínima sobe seis meses a cada ano até atingir 62 anos (mulheres) em 2031 e 65 anos (homens) em 2027.

Professores: começarão com redução de cinco anos. A idade mínima começa em 2019, com 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, aumentando seis meses por ano, até chegar a 60 anos para os dois sexos. O bônus, no entanto, só valerá para quem comprovar ter trabalhado exclusivamente nas funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.

Redução do tempo de contribuição

Favorece trabalhadores idosos que contribuíram pouco. Homens com 65 anos e mulheres com 60 anos em 2019 precisam contribuir apenas 15 anos para terem direito à aposentadoria. Em 2020, a idade mínima para homens continua em 65 anos. Para mulheres, sobe seis meses por ano até alcançar 62 anos em 2023.

Por essa característica, essa regra de transição beneficia os trabalhadores mais pobres, que atualmente se aposentam por idade, ou que passaram mais tempo na informalidade, sem contribuir para o INSS.

O tempo mínimo de contribuição para as mulheres está em 15 anos em todas as circunstâncias. No entanto, os 15 anos mínimos de contribuição para homens só valem para quem se aposentar por essa regra. Os demais segurados terão de contribuir por pelo menos 20 anos. O homem que se aposentar com 15 anos de contribuição receberá o mesmo que quem se aposentar com 16 a 20 anos de contribuição. A aposentadoria só aumentará para quem tiver contribuído 21 anos ou mais.

Na prática, o texto aprovado com o tempo mínimo de 15 anos para homens só beneficia quem entrou no mercado formal de trabalho e contribui para o INSS. A proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela, em tramitação no Senado, pretende reduzir para 15 anos contribuição mínima para todos os trabalhadores da iniciativa privada e das estatais.

Pedágio de 50%

Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria pelas regras atuais – 30 anos (mulher) e 35 (homem) – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima se cumprir pedágio de 50% sobre o tempo restante. O valor do benefício será calculado por meio da aplicação do fator previdenciário, que deixará de ser aplicado para os demais beneficiários.

Exemplos: mulher com 29 anos de contribuição (a um ano da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se pelo fator previdenciário se contribuir mais seis meses, totalizando um ano e meio de contribuição; homem com 33 anos de contribuição (a dois anos da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano, totalizando três anos de contribuição.

Servidores públicos federais

Regra geral

Idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos, 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo.

Regra de transição

Sistema de pontuação

Variação da regra 86/96 para que os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 recebam aposentadoria integral – último salário da ativa. Servidores com 35 anos de contribuição (homem), 30 anos de contribuição (mulher), 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo obedecerão a uma pontuação formada pela soma da idade e do tempo de contribuição.

Tabela começa em 86 pontos (mulher) e 96 pontos (homem) em 2019, subindo um ponto por ano até atingir 105 pontos (homem) em 2028 e 100 pontos (mulher) em 2033. Servidoras terão transição mais suave que homens. Só pode entrar na regra homens com 61 anos de 2019 a 2021 e 62 anos a partir de 2022 e mulheres com 56 anos de 2019 a 2021 e 57 anos a partir de 2022.

Trabalhadores do INSS e servidores federais

Regra de transição

Pedágio de 100%

Inserida pela Câmara dos Deputados e aprovada pelo Senado, estabelece que o trabalhador poderá optar pela aposentadoria abaixo da idade mínima se cumprir pedágio de 100% sobre o tempo que falta pelas regras atuais. Vantajosa para trabalhadores a poucos anos de se aposentarem, principalmente servidores públicos federais que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, que não tinham nenhum pedágio na proposta original do governo e poderão usar a regra para receber a aposentadoria integral.

Exemplos: servidora com 29 anos de contribuição (a um ano da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se com o último salário da ativa se contribuir mais dois anos, totalizando três anos de contribuição; homem com 33 anos de contribuição (a dois anos da aposentadoria pelas regras atuais) poderá aposentar-se pelo fator previdenciário se contribuir mais dois anos, totalizando quatro anos de contribuição.

Professores: Câmara dos Deputados diminuiu idade mínima para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres) para quem cumprir o pedágio de 100%, com aprovação pelo Senado. Essa nova regra, na prática, torna ineficazes as demais regras de transição para os professores. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Professores de estados e municípios com regime próprio não foram incluídos na reforma.

Policiais e agentes de segurança que servem à União: Câmara dos Deputados diminuiu idade mínima para 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres) para o agente ou policial que cumprir o pedágio de 100%, com aprovação pelo Senado. Benefício vale para policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos, agentes penitenciários federais e policiais civis do Distrito Federal, entre outros.

Com Agência Câmara

EMPRESAS DE SEGURANÇA EM CRISE

         O desemprego, via de regras, é um dos problemas que mais a preocupam toda uma sociedade, seja no Brasil ou em qualquer outra Nação. Entretanto, em alguns raros casos ele não chega a representar nenhuma desgraça. É o caso de recente levantamento de um observatório publicado na Internet, onde mostra que o setor de empresas de vigilância e de segurança particular começa a enfrentar problemas gerados, não pelo desemprego generalizado, mas pela crise. O “culpado” maior seria nada menos do que o governador do Ceará Camilo Santana, por conta da maneira como ele conseguiu a redução da violência no estado ao destinar os devidos investimentos no setor de segurança pública.

         Como se vê, as referidas empresas terão que buscar outros caminhos para se manterem em perfeita atividade, tendo em vista que a insegurança ocasionada pela bandidagem sofreu pesadas baixas, por conta das medidas adotadas pelo Governo do Estado, através de pesados investimentos. Com isso, conseguiu deter a força das facções criminosas que deitavam e rolavam em nosso Estado. Como dizia o titular da SSPDS, André Costa, o objetivo maior de todas as autoridades policiais e da Justiça é que a sociedade, incluindo empresários não necessitem mais de segurança armada. Sem problemas, já que as entregas de cargas e de valores ainda precisarão de muita segurança.

TEMA IMPORTANTE

         Amanhã (29), na sala da Comissão de Ciência e Tecnologia e Educação Superior, da Assembleia Legislativa, ocorrerá uma das mais importantes audiências públicas do ano naquela Casa do povo, conforme observa o ex-deputado federal, e hoje secretário de Ciência e Tecnologia Inácio Arruda. Isso porque, enquanto a preocupação mundial é com a geração de mais energias limpas para amenizar a poluição da natureza, o Brasil é um dos países com maior potencial para ingressar, e com o maior êxito, nessa batalha, que precisa ser levada muito a sério.

         Na referida Audiência Pública, técnicos especialistas e de renome deverão fazer explanações sobre o oportuno tema. Mas, em vez de se limitarem à energia eólica e energia solar, eles darão destaque à geração de energia através de resíduos sólidos, mas exatamente, do lixo. Será mostrado que, no Brasil bilhões de toneladas desses produtos, que poderia gerar muita energia como ocorre em países como Estados Unidos, Alemanha, França e outros, só servem para alimentar lixões responsáveis por muitas doenças nas grandes e médias cidades.