Fim de reeleição para presidente, governadores e prefeitos

Câmara aprova o fim da reeleição para cargos executivos

Sessão plenária da Câmara dos Deputados para análise e discussão da Reforma PolíticaLaycer Tomaz / Câmara dos Deputados

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• Reforma política: aprovada doações de empresas a partidos políticos

O plenário da Câmara aprovou há pouco  por 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção, o Artigo 3º do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política. O dispositivo aprovado acaba com a releição para os cargos executivos. Todos os partidos orientaram pelo fim da reeleição.

Segundo-turno

Como a reforma política está sendo tratada em PEC, o fim da releição precisa ainda ser aprovado em segundo turno na Câmara para depois ser apreciado, também em duas votações, pelo Senado.

A quem se aplica

A proposta aprovada não se aplica aos prefeitos eleitos pela primeira vez em 2012 e aos governadores também eleitos pela primeira vez em 2014, nem a quem os suceder nos seis meses anteriores ao pleito. Ela não cabe à presidente Dilma Rousseff,  porque, já reeleita, não poderá se candidatar em 2018.

Após a votação, o presidente da Câmara. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) encenrrou a sessão. Nesta quinta-feira, a partir das 12 horas, os deputados continuam a votar a reforma política.

Com informações da Agência Brasil

Artista se diz favorável a redução da maioridade penal

Cantor Amado Batista defende redução da maioridade penal

Artista disse que o Estado não deve ‘passar a mão na cabeça’ do adolescente infrator. ‘O cara mata, decepa a cabeça das pessoas e fica três meses internado. Vai fazer isso nos Estados Unidos?’, questionou.

O cantor Amado Batista afirmou há pouco, de forma taxativa, ser favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz da maioridade penal de 18 para 16 anos. “Um adolescente que é capaz de definir o destino do País, por meio do voto, tem de cumprir com suas obrigações penais”, sustentou.

Segundo o artista, a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) devem ser alterados para permitir o trabalho antes dos 16 anos, como forma de inibir a criminalidade entre os jovens.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) discordou desses argumentos. Em sua opinião, o discurso de que o trabalho de menores de 16 anos é o caminho para barrar a criminalidade “relativiza os direitos das crianças pobres” e rouba a infância.
A parlamentar salientou que o contingente de adolescentes envolvidos em condutas violentas é mínimo, mas destacou a necessidade de o governo dar respostas rápidas e de qualidade à sociedade.
Amado Batista contra-argumentou e disse que o Estado não deve “passar a mão na cabeça” do adolescente infrator. “O cara mata, decepa a cabeça das pessoas e fica três meses internado. Vai fazer isso nos Estados Unidos?”, questionou.

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 12 milhões no sábado

Resultado da Mega-Sena: 17 - 29 - 32 - 38 - 45 - 50

Não houve acertadores da Sena. 

 Quina - 72 apostadores ganharam o prêmio  R$ 30.205,91. 

Quadra - 4.174 apostadores acertaram a Quadra e vão levar R$ 744,34.

Dinheiro pra saúde: Pouco é melhor que nada

União libera R$ 25 mi para saúde no Estado

O Ministério da Saúde atendeu ao pedido do Governo do Estado e irá liberar, de imediato, R$ 25,7 milhões de recursos retroativos para o Ceará, montante a ser investidos para melhoria do sistema público de saúde. A informação foi repassada pelo ministro Artur Chioro, em audiência na manhã de ontem, em Brasília, ao governador Camilo Santana, e ao prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. “Foi uma reunião positiva, técnica, realizada após a que tivemos com a presidenta Dilma. Vamos aprofundar cada dado, em nível de gestão estadual, para garantir mais recursos para o Ceará”, explicou o governador, que se reuniu também com técnicos do ministério para analisar as pendências do Estado. O recurso liberado será dividido entre o Governo do Estado e alguns municípios cearenses, dentre eles: a capital cearense (veja detalhes na tabela ao lado).

Do montante anunciado, o prefeito Roberto Cláudio garantiu o repasse de R$ 7,2 milhões como recursos de custeio para as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Itaperi, Jangurussu e Pirambu. Além disso, RC também obteve a garantia de que o Ministério da Saúde irá repassar os recursos para finalizar as obras das UPAs dos bairros Bom Jardim e Vila Velha.

Pauta

Embora os pontos principais desta reunião com técnicos do ministério não tenham sido divulgados, acreditasse que Camilo apresentou os números da saúde no Estado. O governador tem afirmado que as necessidades do Estado aumentaram nos últimos oito anos, enquanto houve “desequilíbrio” nos investimentos da União. Inclusive, na semana passada, durante reunião com a presidente Dilma Rousseff, o governador apresentou um relatório com os números da saúde no Ceará, como o aumento de 52% dos números de leitos da rede estadual nos últimos anos e a disparidade de recursos federais na comparação com outros estados.

Camilo Santana ressalta que o Estado gasta quatro vezes mais com saúde que a União. Para ele, os investimentos deveriam ser iguais nas duas esferas de poder. Em 2014, foi destinado R$ 1,4 bilhão para a saúde pública no Ceará.

Alternativas

Também ficou acertado, conforme informou o deputado José Nobre Guimarães (PT), a liberação de mais R$ 5,8 milhões, caso os recursos disponíveis no Fundo Estadual de Saúde não sejam suficientes. “Estamos construindo alternativas para melhorar a saúde no Estado do Ceará”, disse Guimarães, após a reunião. O petista, inclusive, foi responsável pela articulação que culminou na audiência entre Camilo e Dilma Rousseff na semana passada. Para ele, a integração dos setores é essencial para o debate sobre a saúde pública do Ceará.

Crise

A saúde têm se apresentado como uma das áreas mais complicadas do governo Camilo Santana (PT) e que vem acumulando problemas. Desde o início do ano, os hospitais do Ceará enfrentam superlotação acima da média. Ao longo dos últimos dias, a situação ficou mais evidente após a divulgação de imagens do socorro feito no chão dos corredores do Instituto Doutor José Frota (IJF) e a oficialização da exoneração do ex-secretário, Carlile Lavor. Os secretários estaduais, Henrique Javi (Saúde) e Mauro Filho (Fazenda), além do deputado federal Odorico Monteiro (PT) também acompanharam a reunião.

Câmara Federal promoverá debate sobre saúde no Ceará

Por solicitação do deputado federal Raimundo Gomes de Matos, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados vai realizar um seminário na Assembleia Legislativa para debater a crise na saúde pública do Estado. O encontro deve ser realizado no mês de junho. A medida, segundo o parlamentar, foi motivada após encontro com o governador Camilo Santana (PT).

“A partir dos dados apresentados pelo governador Camilo à bancada federal, no último domingo (24), afirmando que não tem dinheiro suficiente e que o Governo Federal deve ao Estado do Ceará mais de R$ 236 milhões, é que apresentamos esse requerimento para, junto com o próprio Governo, o Ministério da Saúde, o Ministério Público Federal, o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará, diretores de hospitais da rede pública e das Santas Casas e Sindicatos dos Médicos, possamos avaliar e encontrar solução para essa situação”, disse o tucano,  acrescentando que o grande desafio da bancada cearense é estabelecer por Lei e não por Portaria do Ministério da Saúde, o repasse por habitante/ano para assegurar o atendimento à saúde.

Ricardo Teixeira na lista dos suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Fifa

TEMPO

Ricardo Teixeira também é suspeito de receber propina

Documento do Ministério Público dos EUA diz que José Maria Marin, sucessor de Teixeira na CBF, pediu que pagamentos fossem feitos só a ele

Da Época Online

RAPHAEL GOMIDE, CRISTINA GRILLO E SÉRGIO GARCIA

José Maria Marin, preso nesta quarta-feira (27) na Suíça, não é o único ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) sob suspeita de ter participado do esquema de corrupção da Fifa denunciado pelo Ministério Público dos Estados Unidos. Documento obtido por ÉPOCA aponta que o ex-presidente da CBF Ricardo Teixeira, que comandou com mão-de-ferro a entidade de 1989 a 2012, teria recebido propina de José Hawilla, dono da Traffic Group, empresa que negocia direitos de transmissão de torneios de futebol, como a Copa do Brasil. De acordo com a investigação do FBI, Marin também recebeu dinheiro ilegal na mesma transação.

Principal empresa de marketing esportivo no Brasil, a Traffic teve exclusividade de direitos comerciais para a Copa do Brasil entre 1990 e 2009. De acordo com a denúncia norte-americana, esse direito havia sido obtido mediante o pagamento de propina a um “alto dirigente da Fifa, da Conmebol e da CBF”. 

No fim de 2011, porém, a Klefer, empresa concorrente da Traffic, passou a rival para trás na disputa e obteve da CBF o contrato pelos direitos de todas as edições da Copa do Brasil entre 2015 e 2022. Não saiu de graça. Para conseguir o negócio, a empresa do ex-presidente do Flamengo Kleber Leite “concordou em pagar uma propina anual” a um alto dirigente da CBF, como Hawilla “tinha feito no passado”. Durante as negociações, Leite viajou aos Estados Unidos para discutir o assunto com o dirigente, que não é identificado nominalmente na denúncia. O presidente da CBF, na ocasião, era Ricardo Teixeira, que renunciaria em março de 2012.

Havia um problema, entretanto. Kleber Leite informou a Hawilla que havia acertado pagamentos de propina ao dirigente da CBF. Passado algum tempo, porém, avisou que o valor do suborno negociado originalmente tinha aumentado, diante de novas circunstâncias. “Outros dirigentes da CBF – inclusive o réu José Maria Marin [que se tornou presidente da CBF em 2012], e o co-réu 12 [não identificado nominalmente] também exigiram pagamento de propina”. Segundo a denúncia, Hawilla “concordou pagar metade do custo do suborno, que totalizava R$ 2 milhões por ano”, a ser distribuído entre Marin, o novo dirigente, e o anterior.

>> Como as denúncias de corrupção na Fifa atrapalham a reeleição de Joseph Blatter

De acordo com a denúncia, José Maria Marin e Hawilla se reuniram em abril do ano passado em Miami, na Flórida, para conversar sobre os pagamentos que Hawilla lhe devia pelos direitos de transmissão da Copa do Brasil. O documento do Ministério Público americano afirma que, na conversa, Hawilla perguntou a Marin se “era realmente necessário continuar a pagar propinas ao antecessor de Marin [Ricardo Teixeira]”. O ex-presidente da CBF então afirmou: “Já está na hora de... de começar a vir para a gente. Verdade ou não?’ Hawilla respondeu: ‘Claro, claro, claro. Esse dinheiro tinha de ser dado a você’. Marin concordou. “É isso aí, está certo.”

>> José Maria Marin é banido de atividades do futebol pela Fifa

Principal empresa de marketing esportivo no Brasil, a Traffic teve exclusividade de direitos comerciais para a Copa do Brasil entre 1990 e 2009. De acordo com a denúncia norte-americana, esse direito havia sido obtido mediante o pagamento de propina a um “alto dirigente da Fifa, da Conmebol e da CBF”. 

Hawilla, acusado dos crimes de extorsão, fraude e lavagem de dinheiro, fez umacordo com a Justiça dos Estados Unidos e pagará US$ 151 milhões (o equivalente a R& 470 milhões), dinheiro que teria lucrado ao pagar propinas para fechar contratos.

>> Justiça suíça prende Marin e outros dirigentes da Fifa por corrupção

Trecho da denúncia na Justiça americana descreve conversa em que José Maria Marin pede a José Hawilla que propina seja paga só a ele, e não mais a Ricardo Teixeira (Foto: Reprodução)

 

Como acertar as contas com a Coelce

DUPLA COBRANÇA

Coelce amplia prazo de parcelamento de contas

28.05.2015

Consumidor de baixa renda pode parcelar segunda conta em até 10 vezes. Demais clientes em seis vezes

O fortalezense que teve as datas dos vencimentos para as contas de luz alteradas e que desejar parcelar as cobranças terá mais tempo para pagar as dívidas. Na manhã de ontem, após reunião com Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), a Companhia Energética do Ceará (Coelce) assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga a empresa a realizar o parcelamento da segunda fatura enviada com vencimento em abril de 2015 e dos meses subsequentes (maio e junho) em até 10 vezes iguais e sucessivas, para os consumidores "baixa renda" e em até 6 parcelas para os demais consumidores.

Antes da assinatura do termo, a divisão dos pagamentos, permito pela Coelce, era de 4 parcelas para os clientes fora da faixa econômica beneficiada pela tarifa social, como as famílias com renda de até meio salário mínimo per capita que estejam inscritas no Cadastro Único do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS). O TAC também determina que a Coelce não poderá interromper o fornecimento de energia por motivo de inadimplência relacionada a qualquer um das faturas com vencimento em abril, desde que pagas ou negociadas até o dia 30 de junho.

Para fazer o requerimento para o parcelamento das contas, o consumidor afetado pelas mudanças das datas de leitura terá que entrar com pedido junto à Companhia, através das agências da Coelce espalhadas pela cidade ou com o Procon Fortaleza; na unidade Vapt Vupt Messejana, na Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 408; ou na sede do Procon, na rua Major Facundo, 869. Além das medidas citas acima, as parcelas deverão estar livres de juros e reajustes posteriores, caso negociadas.

Caso a Coelce se negue a executar qualquer uma das obrigações assumidas com o Procon, o termo de compromisso prevê que a empresa ficará sujeita à uma multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento do acordo, valor que será revertido a cominação para o Fundo Municipal de Direitos de Difusos. O TAC também integra a Resolução Normativa nº 414/2010, emitida Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, anteriormente, havia gerado discordância de interpretação entre a agência reguladora e a empresa cearense.

Auxílio

O representante da Companhia na reunião, José Caminha Araripe, afirmou que a Coelce já vinha fazendo o parcelamento para aqueles consumidores que haviam entrado com o pedido até o momento. O Ouvidor também garantiu que um funcionário da empresa ficará na sede do Procon até o dia 30 de junho para auxiliar no atendimento dos consumidores.

"Os procedimentos do Termo são aqueles que a Companhia já vinha adotando para os seus consumidores desde abril, então, aqui, nós apenas firmamos um acordo e alguns itens até haviam sido acertados com outros órgãos de defesa do consumidor em assembleias", afirmou.

No entanto, quando questionado quando a Coelce passaria a adotar as novas medias de negociação, o representante resumiu-se a dizer que a Coelce já firmava os parcelamentos desde abril (em até 4 vezes e sem condição da multa).

A diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, garantiu, no entanto, que as novas regras já estão valendo desde ontem, quando foi assinado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Detalhe importante do TAC é que apenas uma reclamação dos consumidores envolvidos é suficiente para ocasionar a aplicação da multa de R$ 10 mil.

"Um dos objetivos do Termo assinado ontem é minimizar os prejuízos e problemas gerados ao consumidor relacionados ao envio de duas faturas no mesmo mês. Além disso, o TAC veio para realmente ajustar uma conduta da Coelce, porque houve uma violação dos direitos básicos do consumidor, que é o direito da informação", explicou Cláudia.

Segundo a diretora, 78.647 clientes foram afetados em Fortaleza, pelas mudanças da Coelce. No Ceará, o número gira em torno de 923 mil.

Mais informações:

www.fortaleza.ce.gov.br/procon

https://www.coelce.com.br

(Diário do Nordeste Online)

Shopping sem igual, onde o Brasil inteiro está à venda!

Vazou na internet o comercial do novo Shopping da Câmara dos Deputados. Vejam que absurdo!!!