Coelce amplia prazo de parcelamento de contas
28.05.2015
Consumidor de baixa renda pode parcelar segunda conta em até 10 vezes. Demais clientes em seis vezes
O fortalezense que teve as datas dos vencimentos para as contas de luz alteradas e que desejar parcelar as cobranças terá mais tempo para pagar as dívidas. Na manhã de ontem, após reunião com Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), a Companhia Energética do Ceará (Coelce) assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que obriga a empresa a realizar o parcelamento da segunda fatura enviada com vencimento em abril de 2015 e dos meses subsequentes (maio e junho) em até 10 vezes iguais e sucessivas, para os consumidores "baixa renda" e em até 6 parcelas para os demais consumidores.
Antes da assinatura do termo, a divisão dos pagamentos, permito pela Coelce, era de 4 parcelas para os clientes fora da faixa econômica beneficiada pela tarifa social, como as famílias com renda de até meio salário mínimo per capita que estejam inscritas no Cadastro Único do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS). O TAC também determina que a Coelce não poderá interromper o fornecimento de energia por motivo de inadimplência relacionada a qualquer um das faturas com vencimento em abril, desde que pagas ou negociadas até o dia 30 de junho.
Para fazer o requerimento para o parcelamento das contas, o consumidor afetado pelas mudanças das datas de leitura terá que entrar com pedido junto à Companhia, através das agências da Coelce espalhadas pela cidade ou com o Procon Fortaleza; na unidade Vapt Vupt Messejana, na Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 408; ou na sede do Procon, na rua Major Facundo, 869. Além das medidas citas acima, as parcelas deverão estar livres de juros e reajustes posteriores, caso negociadas.
Caso a Coelce se negue a executar qualquer uma das obrigações assumidas com o Procon, o termo de compromisso prevê que a empresa ficará sujeita à uma multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento do acordo, valor que será revertido a cominação para o Fundo Municipal de Direitos de Difusos. O TAC também integra a Resolução Normativa nº 414/2010, emitida Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, anteriormente, havia gerado discordância de interpretação entre a agência reguladora e a empresa cearense.
Auxílio
O representante da Companhia na reunião, José Caminha Araripe, afirmou que a Coelce já vinha fazendo o parcelamento para aqueles consumidores que haviam entrado com o pedido até o momento. O Ouvidor também garantiu que um funcionário da empresa ficará na sede do Procon até o dia 30 de junho para auxiliar no atendimento dos consumidores.
"Os procedimentos do Termo são aqueles que a Companhia já vinha adotando para os seus consumidores desde abril, então, aqui, nós apenas firmamos um acordo e alguns itens até haviam sido acertados com outros órgãos de defesa do consumidor em assembleias", afirmou.
No entanto, quando questionado quando a Coelce passaria a adotar as novas medias de negociação, o representante resumiu-se a dizer que a Coelce já firmava os parcelamentos desde abril (em até 4 vezes e sem condição da multa).
A diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, garantiu, no entanto, que as novas regras já estão valendo desde ontem, quando foi assinado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Detalhe importante do TAC é que apenas uma reclamação dos consumidores envolvidos é suficiente para ocasionar a aplicação da multa de R$ 10 mil.
"Um dos objetivos do Termo assinado ontem é minimizar os prejuízos e problemas gerados ao consumidor relacionados ao envio de duas faturas no mesmo mês. Além disso, o TAC veio para realmente ajustar uma conduta da Coelce, porque houve uma violação dos direitos básicos do consumidor, que é o direito da informação", explicou Cláudia.
Segundo a diretora, 78.647 clientes foram afetados em Fortaleza, pelas mudanças da Coelce. No Ceará, o número gira em torno de 923 mil.
Mais informações:
(Diário do Nordeste Online)
Nenhum comentário:
Postar um comentário