PRETO NO BRANCO, coluna publicada nesta sexta-feira (26), no jornal O ESTADO

Proposta casuística

O projeto de Lei que o PT e os partidos governistas tiraram da cartola para inviabilizar o funcionamento do novo Partido da ex-senadora Marina Silva é um vexame para a democracia. Uma vergonha e uma prova de que o governo está deveras temeroso de enfrentar não só Marina, mas também a candidatura de Eduardo Campos (PSB), num eventual segundo turno em 2014.

O casuísmo da proposta foi tão escandaloso que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar mandando suspender sua tramitação, por entender que a urgência que se estava dando ao projeto colocava em risco a democracia e, de fato, isso estava evidente a qualquer pessoa com um mínimo de bom senso, mesmo para os não simpatizantes, seja de Marina, seja de Eduardo Campos.
Se Dilma quer se reeleger que faça por onde.
A utilização de mecanismos dessa natureza que desequilibram ainda mais as já tão desiguais regras do processo eleitorais são repugnantes e indignas de um Estado que se pretende democrático.
Pelas novas regras em tramitação no Congresso - e já aprovadas na Câmara, os novos partidos não teriam direitos nem ao Fundo Partidário nem a tempo de televisão já nas próximas eleições.
De se destacar que partidos como o PT recebem milhões de dinheiro público todos os anos, via Fundo Partidário, que é distribuído de acordo com o número de filiados de cada agremiação.
Ora, se o critério principal de distribuição do Fundo é o número de filiados, como impedir que novos partidos o recebam, mesmo que se apresentem com um número gigantesco de filiados, por exemplo? Onde está a democracia, afinal? E a desculpa de que já existem muito partidos não se sustenta, pois a rigor, até candidaturas avulsas, ou seja, sem vinculações partidárias deveriam ser admitidas, ainda mais a partir desse novo modelo que casuisticamente a turma de Dilma inventou para favorecê-la. Se já tem partidos demais e se nenhum desses me representa, é mais que natural e constitucional que eu possa me lançar em candidatura avulsa, cabendo ao povo decidir se vota ou não em minhas propostas e desde que eu atinja o coeficiente eleitoral, não é mesmo?
Se quisessem mesmo acabar com a farra dos Partidos, começariam acabando com essa história de Fundo Partidário, que só serve para alimentar bandos de parasitas que se penduram nas direções partidárias.
Partido tem que ser sustentado pelas contribuições de seus militantes e não o contrário. Todo mundo quer um Partido pra chamar de seu pra colocar as patas no Fundo Partidário, mas enquanto não for extinta essa mamata qualquer lei que queira liminar sua distribuição só às velhas raposas têm que ser barradas, pois o povo tem direito de pelo menos escolher a que raposa quer entregar a guarda do galinheiro.

CURTO CIRCUITO
• Namoro
 O governador de Pernambuco e pretenso candidato ao Palácio do Planalto, Eduardo Campos (PSB), de olho no apoio do recém-criado Mobilização Democrática (MD), fruto da fusão entre PPS e PMN.

• Mais um
Quem também namora a nova sigla é o Rede Sustentabilidade (RS), sigla que Marina Silva tenta alavancar. Mas, pelo andar da carruagem, o partir de Roberto Freire está mesmo encantado é com os olhos verdes de Eduardo.

• Ótimo, mas... Parlamentares governistas alardeiam a promessa da presidenta Dilma, de comprar mais de 16 mil ônibus escolares, ao custo de R$ 2,3 bilhões, para serem distribuídos por cerca de 4 mil municípios mais carentes no setor. O problema, diz o deputado Danilo Forte, é não deixar de haver muitas cobranças, ou ocorrerá o mesmo que vem ocorrendo com projetos do PAC.

UMAS & OUTRAS
• “Melando” 
 Não demorou muito e a “parelha” formada pelo PMDB e o PT, resolveu  “melar” a proposta já quase aprovada para a utilização de 100% do pré-sal na Educação. Atendendo, naturalmente a interesses próprios de aliados, eles passam agora a defender que 40% da dinheirama sejam destinados à saúde. Isso é o que se chama demagogia aliada à insensatez.
• Outro nível
            Enquanto a maioria dos petistas se empenha em denegrir o Supremo Triubunal Federal por conta da punição dos seus mensaleiros, fazendo de tudo para revogar as condenações, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também, une-se ao presidente do STF Joaquim Barbosa, em defesa de objetivo nobre: fortalecimento e moralização  da Justiça.

Anarnet é lançada oficialmente em São Paulo

Brasil agora tem uma Agência Nacional de Autorregulação da Internet (Anarnet). lançada nesta semana, em São Paulo, em caráter oficial, a entidade tem como objetivo reunir opiniões de empresas, organizações não governamentais e membros da sociedade civil com o intuito de “transformar a web nacional em um grande fórum de discussões”. A entidade terá seu próprio estatuto, sem vinculo com o Governo, e procurará fornecer orientações sobre Direito Digital no Brasil para toda a sociedade.
 

As propostas são as seguintes:

 

• Definição de conceitos sobre a web que norteiam a legislação atual;

• Criação de um manual nacional de normas técnicas para coleta e armazenamento de provas de crimes digitais;

 

• Realização de um congresso internacional em Gramado, no Rio Grande do Sul.

 

Ministério do Trabalho divulga modelo oficial de contrato para domésticas

O “Manual do Trabalhador Doméstico - Direitos e Deveres”, publicação oficial e bem detalhada apresenta todos os benefícios que devem ser exigidos pelas trabalhadoras, além de uma série de modelos oficiais de documentos que devem ser utilizados na relação formal com o patrão. Esses são os casos do contrato de trabalho, dos recibos de salário e do termo de rescisão contratual.

 

Com ilustrações e linguagem simplificada, a “Cartilha do Trabalhador Doméstico” é uma publicação de 22 páginas que, na forma de pergunta e resposta, sintetiza as dúvidas mais frequentes das empregadas. Por exemplo: “O horário de almoço está incluído nas 8 horas diárias e 44 semanais previstas na jornada de trabalho? Não”.

 

>>> Clique para ver o manual de contrato doméstico

 

>>> Clique para acessar a cartilha de perguntas e respostas

 

Depois de 24 anos de serviços prestados em uma mesma casa, a doméstica Denise Cristina Barcellos, que foi demitida em dezembro do ano passado e hoje trabalha temporariamente como diarista, reforça a importância da consulta aos materiais do MTE. “Eu não tive direito a quase nada na minha rescisão. Hoje certamente utilizaria a cartilha a meu favor”, disse ela.

 

PRINCIPAIS PONTOS DA CARTILHA

 

DIREITOS EM VIGOR
Salário mínimo; irredutibilidade de salário; décimo terceiro salário; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, etc.

 

FALTA REGULAMENTAR
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda; assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; seguro contra acidentes de trabalho.

 

FOLGA NO FIM DE SEMANA
É possível estender a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira e não trabalhar no sábado. É importante que essa compensação seja feita por escrito para que empregador e trabalhador estejam cientes da exata duração da jornada em cada dia.

 

HORÁRIO DE ALMOÇO
A hora de almoço não faz parte da jornada de 44 horas semanais. A jornada engloba apenas as horas que são destinadas ao trabalho. Os intervalos de descanso, salvo previsão legal expressa, não são computados na jornada de trabalho.

 

CONTROLE DO HORÁRIO
O trabalho se baseia na confiança mútua estabelecida entre as partes. Se houver indícios de que esse trabalhador está reduzindo a quantidade de trabalho em número de horas, poderá ser descontado o valor do respectivo salário, além de vir a caracterizar falta disciplinar punível pelo empregador.

 

Regulamentação vai destravar direitos; MEI é outro caminho

Em fase de regulamentação no Congresso, que vai definir os direitos e deveres que não estão esclarecidos no texto da Emenda Constitucional, o ponto que tem gerado ampla discussão é relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Parte do parlamento defende a multa para a rescisão contratual seja de 5% a 10% sobre o saldo do FGTS. Os demais trabalhadores recebem 40%.

 

A presidente Dilma Rousseff pede agilidade no processo de regulamentação, que já dura três semanas. Caso a discussão não avance, não está descartada a possibilidade da presidente lançar um projeto de lei para regulamentar a questão. Dilma defende 40% de multa sobre o saldo do FGTS em caso de rescisão por parte do patrão (exceto para justa causa).

Outro encaminhamento para muitas domésticas, além de exercer a função de diarista, é seguir para o Microempreendedorismo Individual (MEI). Interessadas devem procurar o Sebrae.

(POR DANIEL CARMONA - O Dia - Online)

Homem ganha na Justiça direito a cirurgia para diminuir libido sexual

Deu no Jornal Juríd:

Um homem que sofre de esquizofrenia, doença psiquiátrica que causa, principalmente, a perda do contato com a realidade, e que está tendo a doença agravada após desenvolver uma compulsão sexual recorre a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para conseguir autorização e realizar procedimento cirúrgico que diminui libido sexual.

O paciente, que teve pedido negado em 1º Grau, já recebeu dois votos a seu favor, um do desembargador-substituto e relator do processo Luiz Guilherme Risso e outro do revisor da ação, desembargador William Silva. O julgamento iniciado nesta terça-feira (23) foi suspenso com o pedido de vista do desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa.

Em seu voto, o magistrado Luiz Guilherme Risso, aponta que perícia médica realizada por um psiquiatra constatou que o transtorno mental é agravado pela compulção sexual e, ainda, ponderou que apesar do rapaz ser juridicamente incapaz, situação que exigiu cautela na análise do pedido, seu consentimento em realizar o procedimento cirúrgico ficou caracterizado em carta anexada nos autos da ação.

“Desta forma, cabe ao Poder Judiciário autorizar a intervenção cirúrgica como forma garantir a concretização dos direitos à saúde e à integridade psíquica e dos princípios constitucionais, mormente, o da dignidade da pessoa humana. Não se pode permitir que o apelante, pessoa acometida de esquizofrenia, tenha seu quadro de doença mental agravado pela compunção sexual, sendo que existe cirurgia capaz de diminuir o seu sofrimento”, afirmou o desembargador-substituto Luiz Guilherme Risso.

Se deferido o recurso da parte, o homem será submetido a uma cirurgia de orquiectomia, que consiste na retirada dos testículos.

Agora é lei: SUS é obrigado a realizar cirurgia reparadora de mama

O Diário Oficial  da União, edição desta quinta-feira (25), traz determinação da Justiça, obrigando ao  Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da data, realizar cirurgia plástica reparadora da mama após a retirada em decorrência de câncer – preferencialmente no mesmo procedimento cirúrgico.

A Lei nº 12.802/13, determina que quando existirem condições técnicas, a reconstrução deverá ser feita logo depois da retirada da mama. E diz mais: No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento, ficando garantida a realização da cirurgia assim que tenha condições clínicas requeridas.

Do ministro Gilmar Mendes, sobre a possibilidade da PEC 33 ser aprovada: "Melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”

Brasília -  O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a criticar hoje (25) a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Congresso Nacional. O ministro destacou o fato de o texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sem uma análise mais detalhada e disse que é “se a proposta for aprovada pelo Legislativo.

“Não há nenhuma dúvida, [a proposta] é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [Legislativo] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, disse Mendes.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC ainda estabelece que é preciso quórum de nove ministros, e não mais de seis, para anular emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso.
Gilmar Mendes destacou a "gravidade" de o texto ter sido aprovado por votação simbólica, sem manifestações em sentido contrário. "É constrangedor, eu acredito, por uma comissão que se chama de Constituição e Justiça. Onde está a Constituição e a Justiça nesta comissão?", criticou.

Hoje, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que vai atrasar a tramitação da proposta para avaliar se o texto é constitucional. Para o ministro Marco Aurélio Mello, a decisão de analisar a proposta com mais cautela foi acertada. "A postura de Vossa Excelência confirma as minhas palavras de ontem, a confiança absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado da República como dois grandes colegiados", disse ele, ao deixar o STF nesta tarde.
O ministro Ricardo Lewandowski também minimizou uma crise entre Legislativo e Judiciário. “Os poderes estão funcionando. Cada qual toma as atitudes que entendem dentro de sua esfera de competência e assim é que funciona a democracia. Quando os poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação. E muito menos crise. Pelo contrário, os poderes estão ativos, funcionando e não há crise nenhuma”.

(Agencia Brasil)

Alves breca na Câmara PEC 33/11, que confronta STF

Ao considerar "inusitada" a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, da proposta de emenda à Constituição que submete decisões do STF ao Congresso, deputado Henrique Alves anuncia que não instalará comissão especial para dar sequência à tramitação; na prática, engavetou a proposta do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI); presidente da Câmara disse não considerar claro se a PEC 33 fere "a harmonia entre os poderes"; enquanto Alves anunciava a decisão, PSDB protocolava no Supremo mandado de segurança pela suspensão imediata da tramitação do projeto

 Breque! De maneira abrupta, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), resolveu, na prática, engavetar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 33/11, que submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso. "A decisão da CCJ realmente foi inusitada, surpreendeu a todos", disse ele sobre a aprovação da tramitação da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. "Pedi um levantamento sobre o aspecto jurídico da questão, mas, certamente, a comissão especial, [eu] não vou instalar enquanto não tiver uma definição muito clara de que é o respeito, a harmonia de poderes, cada um ocupando seu espaço segundo as normas constitucionais", completou.

A proposta do deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, irritiou os juízes do Supremo. "Estamos indo por um caminho perigoso de superação de um poder pelo outro", criticou o ministro Marco Aurélio Mello. Diante da repercussão negativa entre os magistrados, Alves resolveu pisar no freio. Sem a instalação de uma comissão especial para avaliar a PEC 33/11, na prática sua tramitação fica suspensa.
As primeiras repercussões, no Congresso, sobre a decisão de Alves passarão a ser conhecidas a partir desta tarde. Não será surpresa se, ao aliviar diante da pressão dos magistrados, Alves criou uma crise de confiança junto ao seus pares parlamentares.
PSDB
Aos tucanos, pelo menos, a decisão deve ter agradado. Enquanto o presidente da Câmara interrompia a tramitação do projeto, o PSDB impetrava um mandado de segurança junto ao Supremo pedindo a suspensão imediata da tramitação. Segundo o líder tucano na Câmara, Carlos Sampaio (PSDB-SP), a proposta fere as cláusulas pétreas da Constituição, isto é, pontos que não podem ser modificados por nenhuma proposta de lei, muito menos de emenda à constituição.
“A partir do momento em que uma PEC determina que as decisões do Supremo sejam subordinadas aos plenários da Câmara e do Senado estamos afrontando a autonomia do Poder Judiciário e a mais alta Corte do país”, destacou o parlamentar, que classificou a proposta como uma "aberração".

(Brasil 247)