Ceará: Seca prejudica até serviços públicos essenciais

Fortaleza. Colapso hídrico já castiga as sedes dos municípios Irauçuba, Itapajé, Milhã, Pacoti, Quiterianópolis e Salitre e mais os distritos de Cruzeta (em Pedra Branca) e Sucesso (em Tamboril). Com isso, até mesmo o funcionamento de serviços essenciais públicos está comprometido pois não há nenhuma outra fonte de abastecimento para essas localidades.
Seca
A falta d´água generalizada é uma consequência da seca e das baixas recargas dos reservatórios nas proximidades dos municípios nos anos de 2010 e 2012. Além dos açudes, também estão secos os poços profundos e cacimbas, excluindo assim todas as alternativas de fornecimento.

O assistente da diretoria de Operações da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh), Gianni Lima, informou que esse quadro decorre dos efeitos da mais grave seca que atingiu o Estado nos últimos 30 anos.

"A seca é a principal causa do desabastecimento da baixa reserva hídrica. Também pode-se somar eventuais obras estruturantes que ainda não foram concluídas", disse Gianni.
Previsão
O quadro de sofrimento que atinge o interior poderá ser ainda mais drástico. Caso não haja chuvas consideráveis nos meses de dezembro e janeiro, outras cidades que poderão reconhecer o colapso parcial ou total são Beberibe, Fortim, Itatira, Pacujá e Palmácia.
Expectativa
Já para o próximo ano, situação parecida poderá acontecer em municípios de médio porte, caso haja uma quadra chuvosa abaixo da média histórica. Isso atingiria, dentre outras, as cidades de Tauá, Crateús e Quixelô. Também poderá envolver a localidade de Acopiara, caso não sejam concluídas a tempo as obras da adutora que trará as águas do açude Trussu, em Iguatu.

Para Gianni, a seca tende a agravar os seus efeitos, uma vez que algumas cidades também poderão sofrer radicalmente com a falta d´água, tendo como condição as chuvas que possam cair nos próximos dois meses, o que não é provável.

"Mesmo o Ceará contando com poços e grandes açudes que não haviam no passado, a seca é forte neste ano, uma vez que poços e reservatórios estão secos e atingiu, principalmente, comunidades isoladas", disse.
Agravamento
O primeiro momento da Operação Carro-Pipa foi atender as comunidades rurais, o que vem sendo feito pelo Exército, através da 10ª Região Militar. No entanto, a crise foi-se agravando e hoje atinge as sedes, o que obrigou uma intervenção do Corpo de Bombeiros Militar.

O serviço vem sendo coordenado pela Defesa Civil do Estado, por meio da empresa Constran, vencedora de contrato por meio de licitação, com atuação já em 78 sedes.

Mesmo assim, algumas cidades ainda se ressentem da falta d´água por carro-pipa. Osvaldo Frutado, da Constran, disse que o serviço não atende a demanda também porque há dificuldades estruturantes, o que impede a mobilidade dos veículos. Ele lembrou que há casos de comunidades que não contam sequer com tambores para o armazenamento. "Minha vontade é distribuir todo o produto, mas não tem sido possível", afirmou.
Falta de pagamento
Há também queixas de que prefeitos que perderam as eleições não estariam dando apoio necessário à Operação.
Por parte dos proprietários de caminhões-pipas, a reclamação é com relação ao não pagamento pelos serviços prestados. Isso estariam ocorrendo em Amontada, Poranga, Acarape, Redenção, Mulungu, Pacoti e Baixio. O coordenador estadual da Defesa Civil, coronel Sílvio Gilberto Tavares Araújo, explicou que há trâmites legais que impedem a pronta liberação do dinheiro. No entanto, lembrou que a burocracia não tem sido impedimento para se realizar o trabalho emergencial, contando-se até com a compreensão dos proprietários dos veículos. Coronel Tavares disse que as causas que preponderam no desabastecimento ainda são a queda nos níveis de reservas dos açudes e a precária infraestrutura dos equipamentos, como as estradas vicinais e até mesmo pela existência de cisternas e tubulações antigas.
Exército
A 10ª Região Militar informou que já são 94 os municípios cearenses inscritos no Programa Emergencial de Distribuição de Água - Operação Pipa, com uma população atendida de 729.236 pessoas e 692 carros-pipas.

Em 2012, devido à estiagem prolongada, houve aumento do número de municípios atendidos e, dentro de cada município, aumento do número de comunidades. Em junho último, a população abastecida, no Ceará, correspondia a 504.052 (quinhentas e 4.552 pessoas, em 80 municípios. O trabalho executado pelo Exército na Operação Carro-Pipa consiste em garantir que seja entregue água potável (para beber e cozinhar) à população atendida. Durante este período de seca, alguns pontos de abastecimento (locais de captação de água) tornaram-se impróprios para o consumo humano, o que, geralmente, exigiu aumento nas distâncias de transporte da água até a comunidade.
Seca aflige os Sertões dos Inhamuns
Crateús As populações dos dois maiores municípios desta região do Estado, Crateús e Tauá estão convivendo com a ameaça de um colapso no abastecimento d´água feito pela Cagece, ocasionado pela estiagem que castiga o Nordeste neste ano. Os reservatórios que abastecem as cidades - Carnaubal e Tricy - estão secando rapidamente, dado o tempo quente e seco e a demanda elevada por água, fatores que contribuem para a redução do nível dos reservatórios.

Em fazendas de municípios como Brejo Santo, no Cariri, carcaças de gado morto pela falta de água e de pasto se acumulam, provocando prejuízos ainda não calculados pelos produtores rurais da região

Assim, quase 100 mil pessoas (juntando as duas populações) encontram-se em vias de se ver sem água para as suas necessidades diárias. Muitas comunidades, especialmente rurais, dependem desde o segundo trimestre do ano, dos carros-pipas. Mas os reservatórios estão bem abaixo da capacidade, o que preocupa autoridades e população. Essas temem um colapso até nos abastecimentos por meio de carros-pipas. A expectativa é que a quadra invernosa de 2013 comece mais cedo e seja bem diferente deste ano.
Crise
A crise afeta drasticamente a pecuária na zona rural. Em muitos municípios, os produtores amargam prejuízos ainda nçao contabilizados. Em fazendas de municípios como Brejo Santo, no Cariri, as carcaças do gado se espalham pela terra seca .
Capacidade d'agua
A barragem do Tricy, responsável pelo fornecimento de água para a Cagece, em Tauá, acumula um volume atual de 4,1 milhões de metros cúbicos. O volume representa um terço da capacidade total do reservatório, que é de 16,3 milhões. A barragem em si já não é o suficiente para abastecer o município, que carece de uma adutora. E com a falta de chuvas, a situação ficou ainda mais difícil. Vários bairros da sede da cidade sofrem com a falta de água. Um dos projetos para garantir segurança hídrica para Tauá é a adutora do Açude Arneiroz II para Tauá.

A Cagece por sua vez, está realizando obras de troca de tubulação em vários pontos da cidade para possibilitar maior pressão na rede de distribuição e permitir que a água chegue aos bairros mais altos, foco do maior número de reclamações feitas pelos consumidores.

Já o reservatório Carnaubal, que abastece Crateús possui capacidade para armazenar 87, 6 milhões de metros cúbicos e está atualmente com apenas 14% de sua capacidade. Ou seja, com aproximadamente 12,3 milhões de metros cúbicos, volume que garante segurança hídrica para o Município somente até fevereiro do ano que vem.

Mais informações:
Cogerh: 3218.7661
Funceme: 3101.1117
SDA: 3101.8105
Defesa Civil do Estado: 199
Ciops: 193

Emergência

78 sede municipais já estão sendo abastecidas pela Operação Carro-Pipa, coordenada pelo Exército, por meio da 10ª Região Militar no Ceará

(Com Diário do Nordeste)

Dengue: Três cidades cearenses em risco de surto

Três municípios ceareses estão em risco de surto de casos de dengue e oito estão em situação de alerta, segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, nesta terça-feira, 27. Os municípios em risco de surto são: Quixadá, Tejuçuoca e Baturité. Em alerta: Caucaia,Tauá, Canindé, Horizonte, Quixeramobim,Parambu,Pacatuba e Crateús.

As cidades classificadas como de risco apresentam larvas do mosquito em mais de 3,9% dos imóveis pesquisados. É considerado estado de alerta quando menos de 3,9% dos imóveis pesquisados têm larvas do mosquito, sendo o índice considerado satisfatório quando está abaixo de 1% de larvas do Aedes aegypti.

Casos de dengue
Pelo menos 50.667 casos de dengue foram confirmados até o dia 23 de novembro no Ceará. De acordo com boletim da Sesa, Fortaleza é a cidade que apresenta maior índice de registros, com 38.764 casos. Maracanaú vem em segundo lugar, com 2.277 casos computados.

Dos municípios cearenses, 166 tiveram registros de dengue, ou seja, 90,2% das 188 cidades. Até a última sexta-feira, 23, foram 71 óbitos no Estado, sendo 34 na Capital e 37 no Interior. Em Fortaleza foram 158 casos graves e no restante dos municípios, 101.  (O Povo)

Controladoria apura sete mil denúncias sobre desvio de conduta de policiais no Ceará

Documentos arquivados, quando deveriam ser encaminhados ao Poder Judiciário. Drogas e armas que não estavam vinculadas a procedimentos policiais. Ou laudos cadavéricos sem a devida instauração de inquérito. Estas foram algumas das irregularidades que, em julho, resultaram em processo administrativo disciplinar a 13 policiais civis. O caso soma-se a outras 6.999 denúncias contra servidores da Segurança Pública do Estado, porém, está fora do número de casos ainda não solucionados: 5.176.
Desvio de conduta
Os números foram apresentados, ontem, pela Controladoria Geral de Disciplina, durante o primeiro Seminário do órgão, criado há um ano. Com a função de combater a corrupção e o abuso de poder, além de promover a transparência das ações, a Controladoria divulgou que 36% das denúncias envolvem servidores da Polícia Civil, enquanto 59% estão vinculadas à Polícia Militar. Em números absolutos, 95 servidores já foram punidos por desvio de conduta, que derivam entre atraso de horário de serviço a envolvimento de servidores em crimes.
Solução
De acordo com o controlador geral de Disciplina, Servilho Silva de Paiva, muitas ocorrências foram solucionadas por arquivamento, tendo em vista que a prescrição para denúncias com este perfil é de aproximadamente seis anos. “Esta era uma deficiência do sistema anterior. Em 2013, nosso objetivo é selecionar os casos mais importantes, para darmos a devida celeridade”, afirmou. Não foi especificado a qual período os números apresentados referem-se.
MOTIVAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Lesão corporal motivou 14,60% das denúncias, seguida por abuso de autoridade (9,41%), ameaça (6,95%), comportamento incompatível com a função (3,96%), extorsão (2,18%) e violação de domicílio (2,05%). Ressalte-se que, em 53,77% dos casos, de acordo com informações da Controladoria, a descrição da irregularidade é definida apenas como “outros”.
Entre as reponsabilidades disciplinares já executadas pela Controladoria estão seis repreensões (aplicada à falta de natureza leve e média), 40 permanências disciplinares (mais comum a policiais militares, que devem permanecer no quartel para funções administrativas), 18 suspensões (medida aplicada aos policiais civis, com gravidade similar à permanência disciplinar), um caso de custódia disciplinar (retenção do militar sem a participação em atividades), três de reforma administrativa (aposentadoria proporcional antecipada a servidores julgados indignos) e 26 demissões (aplicada a casos de crimes graves, como extorsão e envolvimento em outros crimes).
CASO 30º DP
Após inspeção extraordinária realizada no 30º Distrito Policial pela Controladoria, em julho deste ano, cinco delegados e oito servidores tornaram-se alvos de processo administrativo disciplinar. Durante a ação, 110 armas e drogas sem vínculo com processos foram apreendidas, assim como documentos irregulares. Os policiais denunciados trabalharam do DP entre os anos de 2008 e 2012.
 Equívocos
O assessor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpoci), Haroldo Holanda Segundo, afirmou que houve equívocos na apuração das ocorrências. “Está se imputando ao policial uma falha que é da estrutura da Polícia Civil do Estado. Estes problemas com documentação existem em todas as delegacias. Não é conduta criminosa, é impossibilidade física”, destacou.
Sobre as drogas apreendidas, Haroldo reconhece que a apuração deva acontecer com eficácia, porém, sobre os processos retroativos, fora de prazos e com deficiências, as investigações devem levar em consideração a realidade da Segurança Pública precária do Estado. Hoje, conforme o assessor, sete advogados trabalham em processos que dizem respeito a policiais civis, em todas as circunstâncias.
PARA DENUNCIAR
As denúncias podem ser realizadas pessoalmente, junto à CGD, no horário de 08hs às 17hs, na Av. Pessoa Anta, 69 – Praia de Iracema. Podem ser realizadas, também, junto à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, através do telefone 155 ou do site: www.cge.ce.gov.br – SOU Sistema de Ouvidoria; ou mesmo, através de denúncia anônima para o Disque-denúncia telefone: 181.

(Com o Estado)

Mensalão: Ex-deputado do PMDB é condenado a 2 anos e seis meses

Falta a definição de apenas nove das 25 penas do julgamento da Ação Penal 470, que foi retomado na sessão desta segunda-feira. São ex-parlamentares, como o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, e deputados em mandato, como Valdemar Costa Neto (PR-SP). Sessão começou pelo ex-deputado José Borba (PMDB); assista ao vivo
247 - Dos 25 condenados no julgamento da Ação Penal 470, resta a definição de apenas nove penas, todas de deputados e ex-parlamentares. Pelo ritmo que o processo tomou depois que o relator Joaquim Barbosa assumiu a presidência (na útima quarta-feira, ele ainda era presidente interino) as penas restantes devem ser definidas nesta semana. O que não quer dizer que o julgamento acabe na quarta-feira (a sessão de quinta deve ser reservada para a posse de Teori Zavascki), já que ainda falta decidir questões espinhosas, como a perda do mandado dos deputados condenados.Assista ao julgamento ao vivo pela TV Justiça

Ainda precisam ser estipuladas as punições para os deputados federais João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Também faltam ser determinadas pelo tribunal as penas do ex-primeiro-secretário do PTB Emerson Palmieri e de cinco ex-parlamentares: Pedro Corrêa (PP), Bispo Rodrigues (ex-PL), Romeu Queiroz (PTB), Roberto Jefferson (PTB), delator do mensalão, e José Borba (PMDB), por quem o relator iniciou a sessão.














José Borba
José Borba foi condenado apenas por corrupão passiva, por ter recebido "vantagem indevida de Marcos Valério", como destacou Joaquim Barbosa no início da sessão desta segunda-feira. Segundo o relator, Borba tentou "mercantilizar" o seu mandato de deputado federal. Barbosa fixou pena em 3 anos e 6 meses de reclusão e 150 dias-multa para Borba.
Já o revisor Ricardo Lewandowski votou por pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 25 dias-multa. Essa pena de reclusão menor foi seguida pela maioria dos ministros. A curta pena levou o ministro Celso de Mello a defender a aplicação de uma pena restritiva de direitos, como a limitação de fim de semana. Segundo a lei, essa pena é caracterizada pela obrigação de o condenado permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou em estabelecimento adequado.
"A pena de limitação de fim de semana é uma forma do condenado, embora não privado da liberdade, sentir o peso da punição pela conduta", defendeu Mello. Já o ministro Luiz Fux destacou que nem todos os lugares possuem casas de albergados, Além do mais, segundo ele, a fiscalização dessas penas é muito deficiente. Ele defende, portanto, a prestação de serviços comunitários.
Bispo Rodrigues
Em seguida, foi a vez do ex-deputado Bispo Rodrigues (ex-PL), condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. "[Bispo Rodrigues] empregou o seu madato parlamentar para oter soma elevada em espécie", disse o relator da ação e presidente so STF, Joaquim Barbos, que determinou pena de 3 anos e seis meses, além de 150 dias-multa, por corrupção passiva.

O advogado de Rodrigues chegou a pedir que os ministros considerassem que o réu confessou o crime, para atenuar a pena. O pedido foi indeferido por Barbosa. Na sequência, o revisor Lewandowski fixou a pena por corrupção passiva em 3 anos de reclusão, além de 15 dias-multa. No fim das contas, Bispo Rodrigues vai pegar 3 anos de reclusão e 150 dias-multa pelo crime.
Pelo crime de lavagem de dinheiro, o ex-deputado pegou 3 anos e 3 meses de reclusão e 140 dias-multa, como proposto pelo relator. No total, o ex-parlamentar foi condenado a 6 anos e 9 meses de reclusão, o que lhe permitirá cumprir a pena em regime semiaberto. (Brasil 247)

Matando a saudade

Mensalão: Para jurista Dallari, cassação de mandatos pelo STF é inconstituciona

A fase de fixação de penas dos réus condenados durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está levando a uma discussão polêmica nos corredores da Câmara Federal sobre o futuro do mandato dos deputados considerados culpados.
A polêmica surgiu porque em julho, ao protocolar as alegações finais do processo no STF, o procurador-geral da república, Roberto Gurgel, disse que é “relevante a aplicação da pena de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo” como um dos efeitos da decisão da Suprema Corte.
Para o jurista e professor da Universidade de São Paulo Dalmo Dallari, uma determinação do Supremo nesse sentido seria inconstitucional. “Se o Supremo fizesse isso, criaria um embaraço jurídico extremo”, avaliou. Dallari explicou à Agência Brasil que, nesse caso, o Supremo pode apenas comunicar ao Parlamento que entende que a condenação é caso de cassação de mandato. “A Constituição assegura que a última palavra é do Parlamento, qualquer decisão contrária a isso caberia recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos”, disse.
O Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal, que fala da perda de mandato de deputado ou senador, disse que fica sem o mandado o parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. Porém, o Parágrafo 2º do mesmo artigo diz que “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
Três deputados federais, João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto ( PR-SP), foram condenados pelo STF, mas ainda aguardam a definição das penas. Na Câmara, a polêmica também envolve o ex-presidente do PT, José Genoíno (SP). Como suplente, o petista deve assumir em janeiro a vaga do deputado Carlinhos Almeida ( PT-SP), que foi eleito prefeito de São José dos Campos. Genoíno já teve a pena fixada em sete anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha. Segundo a assessoria da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, até hoje a Casa não teve nenhum caso de perda de mandato por motivo de sentença transitada em julgado.
Depois que o Supremo concluir o julgamento e comunicar a decisão à Câmara, o processo que pode levar à cassação desses deputados deve ser longo. Primeiro, o presidente da Casa, deputado Marco Maia ( PT-RS), pode pedir que o corregedor se pronuncie sobre o assunto. A corregedoria, então, ouve a defesa dos deputados condenados e leva o caso para análise dos sete membros da Mesa Diretora da Câmara, que decidem se oferecem representação para perda de mandato à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Se na CCJ os deputados decidirem pela abertura de processo de cassação, a palavra final é do plenário. “Nada impede também que, depois de terminado o julgamento, qualquer partido político entre com pedido de cassação de mandato junto à Mesa Diretora”, explicou o chefe da assessoria jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, Fábio Ramos.
Questionado sobre uma possível cassação dos colegas condenados, o presidente da Câmara, Marco Maia, já disse que não existe a possibilidade de o STF interferir nesse assunto. Maia tem dito também que quer esperar a conclusão do julgamento “até para ver se haverá equilíbrio entre as penas”, mas em todas as vezes que falou do assunto adiantou que vai cumprir integralmente a Constituição.
- A lei é muito clara, eles [os ministros do Supremo] mandam para cá e quem vai decidir se cassa ou não é o conjunto de deputados. O PT vai defender esses deputados aqui, não há dúvida em relação à defesa do mandato desses companheiros – garantiu o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP).
A incerteza sobre o futuro dos deputados condenados incomoda o PSOL. “Para nós, é um constrangimento muito grande ver deputados condenados exercendo o mandato”, disse o líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente (SP). Mesmo reconhecendo que não há disposição entre a maioria dos líderes partidários para votar a proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto em casos de cassação de mandato, Valente diz que a prioridade do partido é acelerar essa discussão no plenário. “Sem o voto aberto, vamos continuar tendo casos desse tipo”, disse.
O líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL) disse à Agência Brasil que o partido ainda não conversou sobre a situação do deputado Pedro Henry. Ele destacou o fato de o colega não ter renunciado e ter sido eleito para mais dois mandatos depois das denúncias. “De qualquer forma, esse é um assunto que extrapola os partidos e cabe à Mesa Diretora da Casa, mas nem a pena foi definida pelo Supremo. Vamos esperar, acrescentou. (Correio do Brasil)

Papai Noel da solidariedade

Do G1-CE:

 

Os Correios lançam na segunda-feira (26) a campanha Papai Noel dos Correios 2012 no Shopping Iguatemi, em Fortaleza. A campanha estimula crianças a enviarem cartas endereçadas ao papai noel com pedidos de presente para o Natal. As correspondências ficam disponíveis à população para quem deseja “apadrinhar” uma carta e presentear a criança.

A campanha ocorre em todo o Brasil. Em Fortaleza, as cartas ficam disponíveis em 10 sedes dos Correios. (Confira os endereços abaixo.) De acordo com com Correios, além da solidariedade, a campanha tem finalidade educativa, estimulando às crianças desenvolver a habilidade da escrita e aprendem a como endereçar correspondências.
Assim com em edições anteriores, as cartas foram redigidas por alunos matriculados no 4º ano do ensino fundamental em escolas públicas de Fortaleza, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. A campanha também contempla o público atendido por entidades beneficentes.
As pessoas ou entidades interessadas em apadrinhar as cartas podem ir a partir de 27 de novembro a uma das dez agências dos Correios em Fortaleza onde as correspondências estão disponíveis, escolher uma carta e providenciar o presente até 7 de dezembro. A entrega do presente será feita pelos Correios às escolas. Não é permitida a entrega direta à criança.
Ainda de acordo com os Correios, nos últimos três anos, em todo o país, foram recebidas quase 4,5 milhões de cartas destinadas ao “papai noel dos Correios”. Em 2011 foram entregues mais de 4.400 presentes no Ceará

Agência	Endereço	Horário
Central	Rua Senador Alencar, 38	Das 9h às 17h
Iguatemi	Avenida Washington Soares, 85	Das 10h às 21h
Aldeota	Rua Maria Tomásia, 683	Das 9h às 17h
Alencarina	Avenida Oliveira Paiva, 2800	Das 9h às 17h
Barão de Studart	Avenida Barão de Studart, 1864	Das 9h às 17h
Delegacia da Fazenda	Avenida Barão de Aracati, 909	Das 9h às 17h
Duque de Caxias	Avenida Duque de Caxias, 1063	Das 9h às 17h
Messejana	Rua Joaquim Felício, 266	Das 9h às 17h
Parangaba	Avenida João Pessoa, 7189	Das 9h às 17h
Meireles	Avenida Senador Virgílio Távora, 867	Das 9h às 17h