Documentos arquivados, quando deveriam ser encaminhados ao Poder Judiciário. Drogas e armas que não estavam vinculadas a procedimentos policiais. Ou laudos cadavéricos sem a devida instauração de inquérito. Estas foram algumas das irregularidades que, em julho, resultaram em processo administrativo disciplinar a 13 policiais civis. O caso soma-se a outras 6.999 denúncias contra servidores da Segurança Pública do Estado, porém, está fora do número de casos ainda não solucionados: 5.176.
Desvio de conduta
Os números foram apresentados, ontem, pela Controladoria Geral de Disciplina, durante o primeiro Seminário do órgão, criado há um ano. Com a função de combater a corrupção e o abuso de poder, além de promover a transparência das ações, a Controladoria divulgou que 36% das denúncias envolvem servidores da Polícia Civil, enquanto 59% estão vinculadas à Polícia Militar. Em números absolutos, 95 servidores já foram punidos por desvio de conduta, que derivam entre atraso de horário de serviço a envolvimento de servidores em crimes.
Solução
De acordo com o controlador geral de Disciplina, Servilho Silva de Paiva, muitas ocorrências foram solucionadas por arquivamento, tendo em vista que a prescrição para denúncias com este perfil é de aproximadamente seis anos. “Esta era uma deficiência do sistema anterior. Em 2013, nosso objetivo é selecionar os casos mais importantes, para darmos a devida celeridade”, afirmou. Não foi especificado a qual período os números apresentados referem-se.
MOTIVAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Lesão corporal motivou 14,60% das denúncias, seguida por abuso de autoridade (9,41%), ameaça (6,95%), comportamento incompatível com a função (3,96%), extorsão (2,18%) e violação de domicílio (2,05%). Ressalte-se que, em 53,77% dos casos, de acordo com informações da Controladoria, a descrição da irregularidade é definida apenas como “outros”.
Entre as reponsabilidades disciplinares já executadas pela Controladoria estão seis repreensões (aplicada à falta de natureza leve e média), 40 permanências disciplinares (mais comum a policiais militares, que devem permanecer no quartel para funções administrativas), 18 suspensões (medida aplicada aos policiais civis, com gravidade similar à permanência disciplinar), um caso de custódia disciplinar (retenção do militar sem a participação em atividades), três de reforma administrativa (aposentadoria proporcional antecipada a servidores julgados indignos) e 26 demissões (aplicada a casos de crimes graves, como extorsão e envolvimento em outros crimes).
CASO 30º DP
Após inspeção extraordinária realizada no 30º Distrito Policial pela Controladoria, em julho deste ano, cinco delegados e oito servidores tornaram-se alvos de processo administrativo disciplinar. Durante a ação, 110 armas e drogas sem vínculo com processos foram apreendidas, assim como documentos irregulares. Os policiais denunciados trabalharam do DP entre os anos de 2008 e 2012.
Equívocos
O assessor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpoci), Haroldo Holanda Segundo, afirmou que houve equívocos na apuração das ocorrências. “Está se imputando ao policial uma falha que é da estrutura da Polícia Civil do Estado. Estes problemas com documentação existem em todas as delegacias. Não é conduta criminosa, é impossibilidade física”, destacou.
Sobre as drogas apreendidas, Haroldo reconhece que a apuração deva acontecer com eficácia, porém, sobre os processos retroativos, fora de prazos e com deficiências, as investigações devem levar em consideração a realidade da Segurança Pública precária do Estado. Hoje, conforme o assessor, sete advogados trabalham em processos que dizem respeito a policiais civis, em todas as circunstâncias.
PARA DENUNCIAR
As denúncias podem ser realizadas pessoalmente, junto à CGD, no horário de 08hs às 17hs, na Av. Pessoa Anta, 69 – Praia de Iracema. Podem ser realizadas, também, junto à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE, através do telefone 155 ou do site: www.cge.ce.gov.br – SOU Sistema de Ouvidoria; ou mesmo, através de denúncia anônima para o Disque-denúncia telefone: 181.
(Com o Estado)
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