Christino Aureo: "Medidas seguem a Declaração Universal dos Direitos dos Animais". Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei de autoria do deputado Christino Aureo, PP-RJ, que cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos que visa permitir o registro de animais e tutores. O texto estabelece que a base de dados do cadastro será estruturada pelo Executivo Federal.
De acordo com a proposta, o objetivo é "prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento dos animais e proteger a população humana de zoonoses, endemias e agressões de animais. As alterações são incluídas na Lei de Crimes Ambientais".
Ainda segundo a proposta, é responsabilidade do tutor "zelar pelo bem-estar físico e mental do animal, sua nutrição, higiene, saúde e acomodação ideal. Atos danosos causados pelos animais também são de responsabilidade de tutores ou prepostos".
Por fim, o projeto altera a legislação do Imposto de Renda para permitir que o tutor possa deduzir do imposto devido despesas médico-veterinárias relacionadas ao animal cadastrado.
Segundo o autor do projeto, as medidas seguem a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco, e a Constituição Federal.
“Os dois dispositivos buscam dar parâmetros e suporte à legislação ordinária no sentido de estabelecer regramentos que possibilitem a melhor relação entre animais e seus responsáveis com a necessária supervisão do poder público e as devidas garantias do Poder Judiciário”, enfatiza o parlamentar.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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