A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta terça-feira (22/02), às 14h, reunião ordinária – em formato híbrido, com participação presencial e remota de deputados – para apreciar dois projetos de lei do Executivo, além de 19 projetos de lei e 28 de indicação de parlamentares.
Do Poder Executivo, o PL 12/2022 altera Lei nº 17.186/2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde).
Já o PL 13/2022, também do Poder Executivo, dispõe sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Termo de Ajustamento da Gestão (TAG) no Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Ceará.
Também serão apreciados 19 projetos de lei de parlamentares. O PL 467/2019, do deputado Salmito (PDT), denomina de João Paulino dos Santos a estrada conhecida como "Variante" no município de Ubajara.
Do deputado Davi de Raimundão (MDB), o PL 680/2019 denomina Marcos Stenyyo dos Santos Grangeiro a areninha município de Granjeiro.
O PL 11/2021, do deputado Marcos Sobreira (PDT) e coautoria do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Joacilo de Oliveira Bernardo a areninha localizada no bairro Esplanada, em Iguatu. Também do deputado Marcos Sobeira, o PL 30/2021 denomina de vereador Chico Quincas a areninha a ser construída no município de Várzea Alegre.
Serão apreciados dois projetos de lei do deputado Guilherme Landim: o PL 50/2021, que denomina de Ana Lourdes Borges Machado o Centro de Educação Infantil (CEI), a ser construído em Caririaçu; e o PL 436/2021, que denomina de Francisco Adaumir Santos Silva a areninha no município de Saboeiro.
A deputada Aderlânia Noronha (SD) é autora do PL 347/2021, que denomina de Deusdete Loiola Filho o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Parambu.
Da deputada Augusta Brito (PCdoB), o PL 362/2021 institui a Campanha Agosto Lilás no Ceará, para sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O PL 503/2021, dos deputados Elmano Freitas (PT) e Augusta Brito, altera dispositivo da Lei n° 15.854/2015 e inclui mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social no sistema de cotas de empresas contratadas pelo Governo do Estado do Ceará.
Por sua vez, o PL 468/2021, do deputado Audic Mota (PSB), autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.
O deputado Agenor Neto (MDB) submeteu o PL 490/2021, que versa sobre o atendimento psicológico prioritário aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças.
Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), o PL 506/2021 inclui os festejos de Nossa Senhora das Dores, no município de Aracoiaba, no Calendário Oficial de Eventos do estado.
O PL 545/2021, do deputado Ap. Luiz Henrique (Progressistas), proíbe a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes nas escolas, secretarias, agências, autarquias, fundações, institutos e demais repartições públicas e privadas de atendimento ao público no Ceará.
Os parlamentares apreciarão ainda duas propostas do deputado Walter Cavalcante (MDB): o PL 558/2021, que considera de utilidade pública o Instituto Melvin Edward Huber, em Fortaleza; e o PL 617/2021, que concede o Título de Cidadão Cearense ao Bispo Dom José Luiz Gomes de Vasconcelos.
Também será deliberado o PL 570/2021, de Fernando Santana (PT), que denomina de Heitor de Santana o trecho da CE-496 que liga o distrito de Missão Nova à Vila Gameleira de São Sebastião, em Missão Velha. A matéria é correlata ao PL 575/202, do deputado Osmar Baquit (PDT).
Do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o PL 578/2021 inclui no Calendário Oficial de Eventos o "Dia da Favela", que será comemorado no dia 4 de novembro.
O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do PL 593/2021, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards no Calendário Oficial do estado do Ceará.
O PL 614/2021, do deputado Fábio Galvão (PMN), trata da regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas nas rodovias do Ceará.
O colegiado apreciará ainda 28 projetos de indicação de parlamentares. As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas.
As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Ceará
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