O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã de
quinta-feira (19/08), projeto de lei 107/21, oriundo do Poder Executivo, que estabelece
a obrigatoriedade, no âmbito do serviço público do Estado, a vacinação contra a
Covid-19 por servidores e empregados públicos estaduais. Na justificativa, a
medida tem como objetivo o resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e
de proteção da saúde, tanto de usuários quanto de servidores de públicos.
De acordo com a
matéria, caso o servidor ou empregado público estadual se negue a receber a
vacina contra o Covid-19, sem que haja um motivo justo, deverá comunicar a
decisão ao seu órgão ou entidade administrativa de lotação, formalizando pedido
de desligamento do cargo ou emprego público.
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