Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, projeto de lei do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física, os ganhos com alugueis de imóveis residenciais. O projeto também permite a dedução dos valores pagos por aluguel residencial. Entretanto, a matéria dobra o valor da multa para o contribuinte que omitir ou falsear o recebimento de valores pagos por aluguéis , multa essa que passaria a 150% do Imposto devido. O benefício será válido até 2027. Na visão de Silveira, a matéria tem como objetivo estimular a regularização fiscal das declarações com renda de aluguéis de imóveis residenciais, bem como aumentar a arrecadação porque “cria incentivos econômicos para que locadores e locatários declarem formalmente os aluguéis e pune com maior rigor aqueles que deixarem de fazê-lo”.
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