O governador Camilo Santana foi o primeiro governador a fazer avançar, através
do Poder Legislativo Estadual o projeto do novo Marco Legal do Saneamento
Básico, relatado pelo senador cearense Tasso Jereissati, e já aprovado pelo
Senado Federal. A medida contou com o
empenho do presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto, que entregou ao
Conselho de Altos estudos daquela Casa a responsabilidade pelo levantamento de
todos os projetos dos municípios nesse campo. É esse Conselho que recebe e
analisa questionários sobre o tema. Para Camilo, é grande colaboração do Poder
Legislativo cearense por um projeto que
vai salvar centenas de milhares de vidas.
Pelo novo texto, fica prorrogado o prazo para a
extinção dos lixões. Também será facilitada a privatização de estais do setor, além
de acabar com o atual modelo de contrato
entre municípios e empresas estatais de água e esgoto. Resumindo: Esse novo
marco transforma os contratos atualmente em vigor em concessões feitas com empresa privada que
ganhar a licitação e venha a assumir a estatal.
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