Em 19 de dezembro do ano passado, o projeto foi um dos temas da sabatina da conselheira Maria Tereza Uille Gomes — que fez parte da comissão de juristas responsável pelo projeto original (PLS 513/2013) — em sua recondução ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seu entendimento, a aprovação do projeto seria importante para a gestão do sistema prisional. Ela destacou no novo texto a prerrogativa do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o controle de superlotação em presídios.
“No caso de um presídio superlotado, o que fazer? Só quem pode assinar o alvará de soltura com a progressão antecipada é o Judiciário, e ninguém tira do Judiciário a escolha de quais os casos em que ele deva atuar. Contudo, se existe superlotação e ofensa aos direitos humanos, teria o Judiciário, então, que verificar quais são os presos que estão mais próximos da porta de saída?”, indagou a conselheira do CNJ.
Da mesma forma, o relator do PLS 513/2013 em Plenário, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), observou que “o sistema carcerário nacional encontra-se em situação crítica”. Ele destaca que a proposta ataca uma série de problemas estruturais do sistema carcerário, como excesso de presos provisórios, falta de vagas para cumprimento dos diversos regimes de pena e o desvio da finalidade de execução da pena.
O projeto altera, ainda, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), entre outras leis.
O projeto altera, ainda, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), entre outras leis.
Projetos
Outros projetos em tramitação no Senado têm como objetivo alterar a Lei de Execução Penal. O que mais avançou foi o PLS 580/2015, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção. A proposição aguarda votação em Plenário. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados.
Outros projetos em tramitação no Senado têm como objetivo alterar a Lei de Execução Penal. O que mais avançou foi o PLS 580/2015, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção. A proposição aguarda votação em Plenário. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), dois projetos têm pareceres prontos para votação. O PLS 148/2015, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), modifica a progressão de regime aos condenados reincidentes. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou relatório pela rejeição do projeto. Do senador Lasier Martins (PSD-RS), o PLS 207/2017 estabelece como falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão determinado pela monitoração eletrônica. A proposição recebeu parecer favorável do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), na forma de substitutivo.(Com informações da Agência Senado)
Outros projetos na CCJ que aguardam
designação de relatores:
PLS 576/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), propõe remição proporcional da pena ou indenização em dinheiro ao condenado que cumprir pena em prisão superlotada ou em condições degradantes.
PLS 141/2018, do senador Wilder Morais (PP-GO), muda regras relativas a indenizações, restringe saídas temporárias e fixa requisitos para a concessão de indulto.
PLS 147/2017, do senador Lasier Martins, prevê nova hipótese de remição de pena para o preso em situação degradante e define o procedimento do incidente de excesso ou desvio de execução (hoje aplica-se subsidiariamente o incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal).
PLS 452/2018, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), assegura ao egresso do sistema prisional passagem rodoviária para sua cidade de origem.
PLS 266/2018, do senador Pedro Chaves (PRB-MS), proíbe saídas temporárias no Dia dos Pais e no Dia das Mães a condenados por homicídio contra seus genitores.
Mais uma proposta que diz respeito ao sistema carcerário aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):
PLS 490/2018, apresentado pela CPI dos Maus-tratos, restringe as visitas de crianças e adolescentes a condenados por crimes hediondos.
designação de relatores:
PLS 576/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), propõe remição proporcional da pena ou indenização em dinheiro ao condenado que cumprir pena em prisão superlotada ou em condições degradantes.
PLS 141/2018, do senador Wilder Morais (PP-GO), muda regras relativas a indenizações, restringe saídas temporárias e fixa requisitos para a concessão de indulto.
PLS 147/2017, do senador Lasier Martins, prevê nova hipótese de remição de pena para o preso em situação degradante e define o procedimento do incidente de excesso ou desvio de execução (hoje aplica-se subsidiariamente o incidente de falsidade previsto no Código de Processo Penal).
PLS 452/2018, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), assegura ao egresso do sistema prisional passagem rodoviária para sua cidade de origem.
PLS 266/2018, do senador Pedro Chaves (PRB-MS), proíbe saídas temporárias no Dia dos Pais e no Dia das Mães a condenados por homicídio contra seus genitores.
Mais uma proposta que diz respeito ao sistema carcerário aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):
PLS 490/2018, apresentado pela CPI dos Maus-tratos, restringe as visitas de crianças e adolescentes a condenados por crimes hediondos.
Com O ESTADO
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