Bolsonaro: STF mantém suspensão a decreto de armas
A maioria
dos integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) votou por manter a decisão do
ministro Edson Fachin que suspendeu trechos de decretos assinados pelo
presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizavam a compra de armas e de
munições. Fachin deu as decisões, de forma liminar (provisória e urgente), em
três ações no último dia 5, sob o argumento de aumento do risco de violência
política na campanha eleitoral.
Seguiram o
voto de Fachin, até a tarde desta terça (20), os ministros Alexandre de Moraes,
Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente do
Supremo, Rosa Weber. As ações são julgadas no plenário virtual do Supremo, em
sessão extraordinária que começou na sexta-feira (16). A sessão seguia até o
fechamento desta edição.
Os 11
integrantes da corte avaliam se mantêm as decisões de Fachin ou se elas serão
derrubadas. Esse julgamento foi considerado de “excepcional urgência” pela
presidente da corte. No plenário virtual, os ministros depositam seus votos no
sistema do Supremo durante um determinado período de tempo. Algum dos
integrantes da corte pode interromper a votação ao pedir vista (mais tempo para
análise) ou destaque (que leva o caso para o plenário físico). Também podem
mudar os seus votos até o fim da sessão.
CACs
A decisão de
Fachin repercutiu negativamente em grupos armamentistas e entre os CACs
(caçadores, atiradores e colecionadores). Nos últimos dias foram compartilhados
relatos de pessoas com dificuldade para conseguir a liberação do Exército.
Também acirrou a relação do Judiciário com o governo do presidente Jair
Bolsonaro.
Fachin
atendeu aos pedidos de forma liminar em três ações, duas do PSB e uma do PT,
contra trechos de decretos e portarias do governo Jair Bolsonaro que
flexibilizavam essa possibilidade. Ele é o relator desses processos. De acordo
com as decisões do ministro, a posse de arma de fogo só pode ser autorizada às
pessoas que demonstrem concretamente a efetiva necessidade, por razões
profissionais ou pessoais.
Já a
aquisição de armas de fogo de uso restrito só deve ser autorizada no interesse
da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.
Os processos foram protocolados no Supremo entre 2019 e 2020 e pautados para o
plenário virtual ainda no primeiro semestre de 2021.
À época,
Fachin preferiu não decidir de forma individual, mas tentou construir uma
maioria entre os 11 ministros do Supremo em torno de uma decisão sobre o tema.
No entanto, em 17 de setembro passado, o ministro Kassio Nunes Marques pediu
vista (mais tempo para análise) e paralisou o julgamento um período indefinido.
Partidos
Os partidos
que ingressaram com as ações, PSB e PT, pediram que Fachin, então, decidisse o
caso de forma individual e não esperasse o retorno do pedido de vista de
Kassio. Foi o que ele fez no último dia 5. Ao decidir, ele fez referências à
quantidade de tempo que o colega levou com o processo em suas mãos.
Fonte: O
Estado
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