quarta-feira, 2 de agosto de 2023

OFICIALIZANDO A ILEGALIDADE

 Causa indignação e preocupação a formação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados,  cujo objetivo, por incrível que pareça, é o de debater uma Lei indecente que praticamente escancara as portas para a impunidade relativa a todas as irregularidades que venham a ser praticadas por presidentes, ou “donos” de partidos e seus companheiros de direção partidária. Esse lixo chamado de Lei, simplesmente extingue multas e outras punições para partidos que desrespeitam o cumprimento de cotas de gênero e raça, e anistia irregularidades nas prestações de contas dessas agremiações.

 Segundo observa o deputado Fernando Hugo (PSD), além de outras causas de indignação para a sociedade, se a tal Lei for aprovada desaparecem também as punições para dirigentes que cometerem ilícitos nas prestações de contas relativas ao Fundo Partidário, o que de acordo com as regras atuais, redundariam  em multas e suspensão do Fundo, além do afastamento dos pequenos “ditadores” de muitos partidos. Uma vez aprovada uma matéria inconveniente e absurda como essa veremos o fim dos esforços do TSE para devolver a confiança à população.

Como não poderia deixar de acontecer, entidades como o Tribunal Superior Eleitoral, o Ministério Público Federal, assim como o STF e a própria sociedade como um todo, como destaca a imprensa política em Brasília, estão com as atenções voltadas para a ameaça de aprovação de uma medida que poderia envergonhar o país e anular todos os esforços até hoje postos em prática por uma política digna da população e na qual se possa depositar fé e confiança. A Nação está de olho nos legisladores da Câmara. 

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