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| Foto: Divulgação |
O primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 deste mês. A informação é do Ministério da Saúde. Segundo o órgão, o calendário de repasses foi acordado com estados, municípios e o Distrito Federal.
Segundo o MS, os profissionais de enfermagem
(federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal), irão receber nove
parcelas em 2023, com valores retroativos a maio e o 13º salário. Para o
pagamento do piso, o governo federal destinará R$ 7,3 bilhões.
No início de agosto, foram pagos aos
servidores federais da categoria de enfermagem os valores complementares dos
meses de maio e junho e a parcela de julho. A pasta informou que as demais
parcelas serão pagas até dezembro, bem como o 13º salário.
De acordo com as orientações da Advocacia-Geral
da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o vencimento
básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas
as de cunho pessoal, informou em nota o Ministério da Saúde.
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),
liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3
bilhões para o pagamento do piso.
Até então, o novo piso nacional,
definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por
decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da
saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas
contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o
pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou
que estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que
atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a
obrigatoriedade de implementação do piso nacional só existe no limite dos
recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para
essa finalidade.
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