Fim de foro privilegiado tem prós e contras
Lava Jato reforça discussão sobre regra de julgamento de autoridades
Blog do Kennedy
O debate a respeito do fim do foro privilegiado ganhou força em tempos de Operação Lava Jato. A “Folha de S.Paulo” traz hoje uma informação importante para essa discussão.
Segundo o jornal, nos últimos dez anos, um terço das ações contra políticos no STF (Supremo Tribunal Federal) que foram arquivadas aconteceu devido à prescrição dos crimes _impossibilidade de punição porque o prazo legal para tanto se esgotou. O foro privilegiado dá direito a autoridades públicas de serem julgadas em determinadas cortes especiais.
O presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, por exemplo, só podem ser processados no âmbito do Supremo. No caso, o STF é um tribunal que sofre com o excesso de causas. No entender de alguns, acabar com a prerrogativa especial de foro ajudaria o Supremo a desentupir a sua pauta de julgamentos.
No debate sobre esse tema, usa-se o exemplo do caso do mensalão, no qual houve um julgamento de um grande número de acusados, como prova de que o foro privilegiado não beneficiou os réus. Mas o mensalão foi um caso excepcional, que tramitou em velocidade alta para os padrões do Supremo.
Houve uma decisão política do STF, na época presidido pelo ministro Carlos Ayres Brito, de acelerar o julgamento. Ayres Brito quis começar o julgamento do mensalão sob a presidência dele. Houve um efeito holofote.
A regra é que os casos sobre políticos se arrastem. Esse cenário deverá piorar com as delações da Odebrecht, que poderão levar dezenas de deputados e senadores a responder a acusações perante o Supremo.
Normalmente, os julgamentos na primeira instância são mais céleres do que no STF. Os casos sob a análise do juiz federal Sérgio Moro mostram que sim. As decisões saem rapidamente lá. Os processos andam.
Mas houve um caso simbólico no mensalão tucano. A mudança de foro do Supremo para a Justiça mineira levou a um atraso na análise das acusações contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo. Contra a ida para a primeira instância, há argumentos que sustentam que podem ocorrer desde perseguição, algo invocado pelo ex-presidente Lula em relação ao juiz Sérgio Moro, a proteção, exemplo no caso do mensalão mineiro. Ou seja, na primeira instância, haveria maior possibilidade de interferência política contra ou a favor de um réu.
Nesse contexto, cresce a ideia de criação de uma vara federal especializada, provavelmente associada ao STF, para julgar casos com prerrogativa de foro. É uma saída defendida por muita gente, inclusive pelo ministro do STF Roberto Barroso, que deu entrevista nesta segunda à “Folha de S.Paulo”.
O problema é a dimensão que essa vara teria de ter para não repetir a sina do Supremo e ficar atolada de trabalho. É um debate complexo, mas o modelo atual tem falhas e precisa ser melhorado. O fim do foro privilegiado tem prós e contras.
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