A Comissão de Trabalho e Serviço Público (CTSP) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) realiza, nesta quinta-feira (05/05), às 14h, audiência pública para debater a efetivação da Lei 17.582/2021, que reserva vagas de trabalho às vítimas de trabalho escravo no estado do Ceará.
O evento acontece no
Auditório João Frederico Ferreira Gomes, no anexo II da Alece, e atende
solicitação do deputado Elmano Freitas (PT).
Segundo o
parlamentar, no dia 03 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei 17.582/2021, de
autoria do deputado, que cria vagas de trabalho para trabalhadores e
trabalhadoras liberados do regime análogo à escravidão. Ocorre que, segundo
Elmano Freitas, as trabalhadoras e os trabalhadores têm encontrado dificuldade
no atendimento adequado para o encaminhamento às vagas de emprego garantidas
pela legislação, ante a ausência de um fluxo estadual de atendimento às vítimas
de trabalho escravo.
“A escravidão moderna
é uma realidade cíclica, pois o trabalhador resgatado, se não devidamente
auxiliado e acompanhado após seu livramento, pode voltar para a situação de
trabalho análogo à escravidão, ante à ausência de oportunidades. Resgatar não é
o suficiente. Fazem-se necessárias, nesse sentido, ações políticas imediatas a
fim de colocar à disposição dos trabalhadores programas do Estado, evitando que
o trabalhador resgatado volte, por falta de opção, à situação de exploração”,
afirma o parlamentar.
O deputado explica
que a lei em questão, nesse contexto, objetiva garantir a inserção desses
trabalhadores e trabalhadoras no mercado de trabalho, proporcionando-lhes uma
nova chance de poder trabalhar com dignidade e respeito aos seus direitos.
No encontro para
debater o assunto foram convidados representes da Secretaria de Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará
(SPS/CE); Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag/CE);
Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará (SDA/CE);
Superintendência de Obras Públicas (SOP); Comissão Estadual para Erradicação do
Trabalho Escravo (Coetrae/CE); Comissão Pastoral da Terra (CPT); Federação dos
Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Comércio e Serviços no Estado do Ceará
(Fetrace) e Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Ceará
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