PEC DE CID

Está  merecendo a torcida de todos os municípios brasileiros a aprovação, pelo Senado Federal de uma PEC de autoria do senador cearense Cid Ferreira Gomes (PDT),  que poderá ser decisiva para o coroamento de um novo Pacto Federativo. Segundo a proposta de Cid, deverá ser proporcionado a todos os governadores mais autonomia para que distribuam o ICMS aos municípios da maneira que mais for apropriada para estes. A maneira como essa distribuição vem sendo feita, com os governadores presos a regras ditadas pela União, sem liberdade para dar aos municípios o percentual por eles necessitado, vem causando a quase falência da maioria das unidades municipais do país. Um dos pontos da PEC do cearense refere-se à necessidade de cada município criar atividades econômicas capazes de torná-los merecedores de maiores percentuais do ICMS. A aprovação da matéria pela CAE é tida como certa.