CCJ da Câmara começa a analisar reforma da Previdência esta semana
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara
dos Deputados começa a analisar a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) da reforma da Previdência (PEC 6/19) nesta terça-feira (26),
ao ouvir o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na quinta-feira (28), os
deputados do colegiado vão debater o texto com juristas.
Entre os convidados estão o secretário especial adjunto de Previdência e
Trabalho, Bruno Bianco Leal, a procuradora Elida Graziane Pinto, do Ministério
Público de Contas de São Paulo, e o advogado Cezar Britto, ex-presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Também é esperado o anúncio do nome do relator da reforma da Previdência
dos trabalhadores civis pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR).
A indicação do relator estava prevista para quinta-feira, mas foi adiada
a pedido de líderes partidários que querem esclarecimentos do governo sobre
a reforma previdenciária dos
militares e a reestruturação da carreira das Forças Armadas.
Acordo
O projeto de lei dos militares foi apresentado pessoalmente pelo
presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional na quarta-feira (20). Na
ocasião, Bolsonaro pediu aos parlamentares celeridade na tramitação das
reformas da Previdência dos militares e do sistema geral.
“Depois de uma reunião com líderes partidários, ficou acordado que não
haverá a indicação do relator até que o governo, através do Ministério da
Economia, apresente um esclarecimento sobre a reforma e a reestruturação dos
militares”, disse, em nota, a liderança do PSL, partido de Bolsonaro.
O líder do PSL na Câmara dos Deputados, Delegado Waldir (GO), disse que
o projeto dos militares não traz “a igualdade esperada” entre os militares e as
demais carreiras.
“A previsão era economizar quase R$ 100 bilhões com os militares e
economizou R$ 10 bilhões, 10% do que o governo federal pretendia”, afirmou o
deputado. “A gente quer saber o que o governo quer na reforma da Previdência.”
Bolsonaro reiterou, na semana passada, que a reforma da Previdência é
fundamentalpara o país. De acordo com o presidente, se a reforma não
for aprovada, em 2021 ou 2022, “o Brasil vai parar”.
Tramitação
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), neste fim de semana,
reafirmou o compromisso de articular a votação da
reforma proposta pelo governo. Segundo Maia, é necessário manter o diálogo entre
o Executivo e o Legislativo para facilitar a aprovação da reforma da
Previdência no Congresso.
Para Maia, a participação de Bolsonaro na articulação dos aliados é
fundamental para o avanço da tramitação dos textos na Casa. “O presidente é
peça-chave. Ele é que comanda. A base é do governo, não é do presidente da
Câmara”, afirmou Maia.
A expectativa inicial do presidente da CCJ era votar o parecer pela
admissibilidade PEC da reforma da Previdência no início de abril. A etapa
inicial de tramitação da PEC se dá na CCJ.
Em seguida, a proposta é analisada em uma comissão especial criada para
debater o tema. O colegiado tem 40 sessões para discutir o mérito da proposta.
Por ser tratar de PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos por 308
deputados antes de seguir para o Senado.
Senado
As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos (CDH) do
Senado reúnem-se, nesta quarta-feira, de forma conjunta, para ouvir o ministro
da Economia. Além da reforma da Previdência, o endividamento dos estados
brasileiros e os repasses da Lei Kandir também estarão no foco dos senadores.
Segundo o requerimento da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), a legislação
de 1996 isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), as exportações de produtos primários e semielaborados ou
serviços. O ICMS é cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.
A mesma norma também determina compensação aos estados e municípios
prejudicados pela perda de arrecadação.
Como a compensação não foi regulamentada, os repasses previstos na Lei
Kandir são anualmente negociados com o Executivo antes da votação do Orçamento
da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores
e demais representantes de estados exportadores.
A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de
compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar
115, de 2002 – uma das que alteraram essa legislação –, embora mantendo o
direito de repasse, deixou de fixar o valor.
Foto:Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Com Agência Brasil
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