A Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+ vem a público repudiar o Decreto nº 9.759/2019 da Presidência da República, que contrariando os princípios básicos de participação popular e controle social previstos na Constituição Federal de 1988, extingue diversos órgãos colegiados, como conselhos, comissões e comitês, dentre os quais o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), criado pelo Decreto 7.388/2010. Para o chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni, “os conselhos resultavam em gastos com pessoas que não tinham nenhuma razão para estar aqui, além de consumir recursos públicos e aparelhar o Estado brasileiro”. Ocorre que o CNCD/LGBT, assim como outros órgãos colegiados também extintos, é vital ao bom funcionamento de políticas públicas, principalmente as que objetivam prevenir e combater a violência contra a população LGBTI+. O Decreto nº 9.759/2019 é essencialmente universalizante e, por conseguinte, fruto de desatenção às especificidades que devem reger políticas públicas, como a de combate à violência à população LGBTI+. Conforme salientado em nota do próprio CNCD/LGBT, o “único órgão de proposição e monitoramento das políticas públicas de direitos humanos LGBTI no âmbito da administração pública federal, também foi extinto. Uma perda enorme para a população LGBTI brasileira e a sinalização de que o governo tem se colocado contrário ao diálogo sobre nossas demandas e autonomia sobre a pauta que defendemos”. Dessa forma, a RENOSP-LGBTI+ apoia, juntamente com as entidades que integram o CNCD/LGBT, a apresentação de decreto legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº 9.759/2019 e restabelecer seu pleno funcionamento, a fim de evitar retrocessos na pauta dos direitos humanos da população LGBTI+. O desmonte de políticas de contenção da violência contra a população LGBTI+, parte de uma comemoração de 100 dias de governo, revela que o Estado brasileiro mantem-se inerte na tarefa de abandonar o vergonhoso primeiro lugar no ranking dos países que mais matam pessoas LGBTI+ no mundo, o que lamentamos e continuaremos a denunciar.
Brasília, 13 de abril de 2019
Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+
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