MPCO vê desvio de finalidade e sobreposição de interesses privados aos públicos na exoneração de Valeixo e pede investigação ao TCU
O Ministério Público de Contas junto ao TCU, por meio do Procurador Lucas Furtado protocolou, hoje, uma Representação ao presidente do TCU solicitando que aquela Corte de Contas, determine a instauração de processo para avaliar os motivos e causas da exoneração do ex-Diretor Geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, pelo Presidente da República, ante os indícios de sobreposição de interesses particulares ao interesse público e desvio de finalidade do ato administrativo, com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.
Leia a íntegra da Representação:
Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União Com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, e no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o Ministério Público junto ao TCU vem oferecer REPRESENTAÇÃO, com o propósito de que esta Corte de Contas, pelas razões a seguir expostas, no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública Federal, decida pela realização das medidas necessárias a conhecer e avaliar os motivos e causas da exoneração do ex-Diretor Geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, pelo Presidente da República, ante os indícios de sobreposição de interesses particulares ao interesse público e desvio de finalidade do ato administrativo, com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. - II – Historicamente, ressaltam-se os fatos ensejadores desta representação. Sexta-Feira, 24.04.2020, o então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciou sua demissão. A fala que aparentava ser apenas uma despedida do Governo, trouxe consigo uma série de alegações contra o Presidente da República relacionadas à possível interferência deste na Polícia Federal: Moro anuncia demissão e acusa Bolsonaro de interferir na PF para ter acesso a informações sigilosas Para Moro, uma troca no comando da Polícia Federal revelaria uma quebra do compromisso fechado com Bolsonaro. "Estaria claro que haveria interferência política na PF", frisou. Ao anunciar a saída do cargo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, acusou nesta sexta-feira (24) o presidente Jair Bolsonaro de tentar interferir politicamente no comando da Polícia Federal para obter acesso a informações sigilosas e relatórios de inteligência. “O presidente me quer fora do cargo”, disse Moro, ao deixar claro que a saída foi motivada por decisão de Bolsonaro. Moro falou com a imprensa após Bolsonaro formalizar o desligamento de Maurício Valeixo do cargo de diretor geral da Polícia Federal – o ministro frisou que não assinou a exoneração do colega. Segundo Moro, embora o documento de exoneração conste que Valeixo saiu do cargo “a pedido”, o diretor-geral não queria deixar o cargo. O próprio Moro, que aparece assinando a exoneração, afirmou que foi pego de surpresa pelo ato e negou que o tenha assinado. “Fiquei sabendo pelo Diário Oficial, não assinei esse decreto”, disse o ministro, que considerou o ato “ofensivo”. Na visão dele, a demissão de Valeixo de forma “precipitada” foi uma sinalização de que Bolsonaro queria a sua saída do governo. “O presidente me disse que queria ter uma pessoa do contato pessoal dele, que ele pudesse colher informações, relatórios de inteligência, seja diretor, superintendente, e realmente não é o papel da Polícia Federal prestar esse tipo de informação. As investigações têm de ser preservadas. Imagina se na Lava Jato, um ministro ou então a presidente Dilma ou o ex-presidente (Lula) ficassem ligando para o superintendente em Curitiba para colher informações”, disse Moro, ao comentar as pressões de Bolsonaro para a troca no comando da PF. Na avaliação de Moro, a interferência política pode levar a “relações impróprias” entre o diretor da PF e o presidente da República. “Não posso concordar. Não tenho como continuar (no ministério) sem condições de trabalho e sem preservar autonomia da PF. O presidente me quer fora do cargo”, acrescentou o ministro. De acordo com Moro, Bolsonaro relatou em conversas preocupação com o andamento de inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Um deles foi aberto no ano passado para apurar ameaças, ofensas e fake news disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares. Conforme informou o Estado, essa investigação sigilosa já identificou a atuação de empresários bolsonaristas contra a Corte. “O presidente também me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no STF e que a troca também seria oportuna na Polícia Federal por esse motivo. Também não é uma razão que justifique a substituição e é até algo que gera uma grande preocupação”, afirmou Moro. Na última terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes abriu um outro inquérito para apurar “fatos em tese delituosos” envolvendo a organização de atos antidemocráticos, após Bolsonaro participar de protesto em Brasília convocado nas redes sociais com mensagens contra o STF e o Congresso. Outra apreensão do presidente é a apuração sobre o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que trata de um esquema de “rachadinha” em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O caso foi revelado pelo Estado. O ex-juiz federal da Lava Jato lembrou que, em novembro de 2018, logo após as eleições presidenciais, Jair Bolsonaro lhe disse que ele teria “carta branca” para comandar a pasta, o que acabou não ocorrendo. “Ele (Moro) vai abrir mão da carreira dele. É um soldado que está indo à guerra sem medo de morrer”, disse o presidente na ocasião. De acordo com Moro, a partir do segundo semestre do ano passado, “passou a haver uma insistência do presidente com a troca do comando da Polícia Federal”. “O presidente passou a insistir também na troca do diretor-geral. Eu disse ‘Não tenho nenhum problema em trocar o diretor-geral, mas eu preciso de uma causa’. (…) Estaria claro que haveria interferência política na PF”. O problema é: por que trocar? Por que alguém entra? As investigações têm de ser preservadas.” Ao falar do governo Dilma Rousseff (PT), o ministro observou que “é certo que o governo da época tinha muitos defeitos, mas foi fundamental a autonomia da PF”. “Foi garantida a autonomia da Polícia Federal durante os trabalhos. O governo da época tinha inúmeros defeitos, crimes de corrupção, mas foi fundamental a manutenção da autonomia da PF para que fosse realizado o trabalho. Isso permitiu que os resultados fossem alcançados.” Desde que abandonou 22 anos de magistratura para entrar no governo, Sérgio Moro tem acumulado uma série de derrotas. O pacote anticrime formulado por ele, por exemplo, foi desidratado pelo Congresso. Recentemente, Bolsonaro também tentou esvaziar dividir o Ministério da Justiça, retirando de Moro a parte reservada ao combate à criminalidade, justamente uma das áreas que apresentava melhor resultado até aqui. O plano do presidente era entregar a área que cuida da Polícia Federal para o ex-deputado Alberto Fraga (DEM), amigo pessoal de Bolsonaro. Segundo Moro, ao aceitar o convite para comandar a Justiça, nunca houve a condição para que ele depois assumisse uma cadeira no Supremo. “O compromisso (ao assumir ministério) era aprofundar combate à corrupção”, afirmou. “Busquei ao máximo evitar que isso (a minha saída) acontecesse, mas foi inevitável”, disse Moro. “Não foi por minha opção.” Sucessão. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), já articula para emplacar o secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, no lugar de Moro. Crítico do ex-juiz, Ibaneis disse ao Estado que Torres, que é amigo de Bolsonaro, seria um ministro “100 vezes melhor” que o ex-magistrado.1 Conforme noticiado, o ex-Ministro Sérgio Moro fora surpreendido com a exoneração do Diretor Geral da Polícia Federal. Notícias apontam que o Presidente da República exonerou o então Diretor, Maurício Valeixo, visando a substituição deste por alguém mais próximo ao Governo. Em pronunciamento, o presidente da República afirmou que não visa interferência política na Polícia Federal, mas busca alguém com quem possa interagir. Bolsonaro nega interferência na PF, mas diz querer nome com quem possa “interagir” Presidente ataca ex-ministro em pronunciamento rodeado de ministros. PGR abre inquérito para investigar acusações de ex-juiz da Lava Jato Cercado de ministros e de alguns deputados, Jair Bolsonaro atacou em um pronunciamento Sergio Moro, seu ex-ministro da Justiça e Segurança Pública que pediu demissão na manhã desta sexta-feira e acusou o presidente de interferência política na Polícia Federal. Ele disse estar “decepcionado e surpreso” com a fala de Moro e afirmou que o ex-juiz da Lava Jato teria “compromisso apenas consigo próprio,seu ego, e não com o Brasil”. O presidente negou ainda que tenha agido para interferir na entidade, mas disse que pretende colocar alguém no cargo “com quem possa interagir”. Bolsonaro afirmou ainda que “implorou” para que a entidade investigasse a facada que quase tirou sua vida durante as eleições. “A PF se preocupou mais com Marielle do que com seu presidente”, disse, em referência ao assassinato da ex-vereadora do Rio. 1 Disponível em: < https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/moro-acusa-presidente-de-interferir-na-pf-para- ter-acesso-a-informacoes-sigilosas/>. Acesso em 24.04.2020. A fala foi uma reação ao pedido de demissão do ex-juiz da Lava Jato, que horas antes afirmou em um discurso duro que deixava o cargo porque o presidente insistia para trocar o comando da instituição com o objetivo de nomear alguém para quem “pudesse ligar para colher informações”. Nesta manhã, o diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, foi exonerado. Moro afirmou ainda que o presidente disse estar preocupado com investigações em andamento. “Não são verdadeiras as insinuações de que eu desejaria saber de investigações em andamento, a não ser no caso do Adélio, do porteiro [de seu condomínio] e de meu filho 04 [Renan]”. Em seu longo pronunciamento, ele explicou que pressionou Moro para acelerar as apurações sobre o mandante da facada que levou, dada por Adélio Bispo de Oliveira, durante a eleição. Também disse que questionou o depoimento do porteiro de seu condomínio, que havia afirmado que, no dia da morte de Marielle, um dos acusados de assassiná-la, Elcio Queiroz, teria interfonado na casa do presidente, mas acabou indo para a residência do vizinho de Bolsonaro, Ronnie Lessa, também preso pela morte da ex-vereadora. E que procurou saber mais sobre afirmações feitas durante a investigação do caso de que a filha de Lessa teria namorado seu filho mais novo, Renan. Apesar de repetir que não pretendia interferir nos trabalhos de investigação, ele também confirmou que gostaria de colocar na chefia da entidade alguém com quem pudesse ter uma relação. “Quero um delegado com que eu possa interagir. Porque não?”, questionou, ressaltando que tem interação com agências de inteligência do Governo, entre elas a Abin. No momento de seu discurso, que durou mais de 45 minutos, a Procuradoria-geral da República pedia ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um inquérito para investigar as acusações feitas por Moro. As acusações do agora ex-ministro da Justiça e Segurança Pública causaram um terremoto político no país, além de impactos negativos na Bolsa e no dólar. Diante do desgaste que sofreu em sua base após as afirmações, observado especialmente nas redes sociais, seu feudo, Bolsonaro afirmou que Moro busca uma maneira de separá-lo do povo brasileiro. Ainda em uma sinalização a seus apoiadores, que tinham o ex-juiz como um símbolo da luta anticorrupção no Brasil, insinuou que Moro não compactuava com as visões de seu Governo, era desarmamentista e lembrou que ele tentou nomear para o Conselho Nacional de Política Criminal Illona Szabó , que “defende o aborto e a ideologia de gênero”. O presidente também disse que Moro concordou com a troca do diretor-geral da PF, mas apenas após novembro, quando queria ser indicado para uma vaga para o Supremo Tribunal Federal. Moro negou que tenha feito tal pedido. A crise envolvendo Moro começou na quinta-feira, quando foi tomada a decisão de demitir Valeixo. Militares ainda tentaram agir para evitar a saída do superministro e o próprio ex-ministro afirmou que poderia indicar outro nome técnico para continuar o trabalho do então diretor-geral. A proposta, segundo ele, não foi aceita e a exoneração foi publicada, sem a ciência de Moro, em uma edição extra do Diário Oficial. Horas depois, o ex-juiz anunciou seu pedido de demissão perante a imprensa. Em sua fala, Moro afirmou que desde meados do ano passado era pressionado pelo presidente para efetuar a troca de cargo. A justificativa, segundo ele, era a preocupação com investigações em curso. "O presidente me informou que tinha preocupação com inquéritos em curso no STF e a troca seria oportuna da Polícia Federal por esse motivo. Também não é razão que justifique a substituição. É algo que gera uma grande preocupação”, ressaltou. A PF é responsável por investigações que podem envolver o presidente e seus três filhos: um inquérito que apura a organização das manifestações favoráveis à ditadura militar ocorridas no último domingo, dia 19, e endossadas por Bolsonaro, que compareceu ao ato em Brasília; o inquérito da fake news do STF, que apura a disseminação de notícias falsas em redes sociais e que podem envolver Carlos e Eduardo; e a suspeita de desvio de recursos de antigos assessores de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio. 5 “O presidente queria alguém que ele pudesse ligar, colher informações, relatório de inteligência. Seja o diretor, seja o superintendente. E, realmente, não é o papel da Polícia Federal se prestar a esse tipo de função”, afirmou Moro em sua fala à imprensa. “Havia interesse em trocar superintendentes também. Novamente o do Rio de Janeiro, também o de Pernambuco, sem que me fosse apresentada uma causa, uma razão para que essas trocas fossem aceitáveis", disse. “Eu falei para o presidente que isso seria uma interferência política e ele disse que seria mesmo”, concluiu.2 Por outro lado, o ex-Ministro alegou que o Presidente da República buscava informações de investigações em andamento. Por entender que o Presidente visava interferência política na Polícia Federal, o que afetaria a autonomia deste órgão, Sérgio Moro deixou o cargo. Bolsonaro republica exoneração de Valeixo sem assinatura de Moro e oficializa demissão do ministro Ex-ministro disse que não assinou a primeira versão do documento BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro oficializou na noite desta sexta-feira a exoneração do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, em edição extra do Diário Oficial da União. Moro pediu demissão em pronunciamento na sede do ministério no fim da manhã, acusando Bolsonaro de "interferência política" na Polícia Federal. Na mesma publicação, ele reeditou o decreto de exoneração do diretor-geral da PF, Maurício Valeixo, desta vez sem assinatura de Moro, que pela manhã negou ter participado da demissão. Ao contrário da exoneração de Valeixo, que conta com a assinatura do ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, e do ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidência, Jorge Oliveira, a demissão de Moro só tem a assinatura de Bolsonaro. Inicialmente publicada na madrugada desta sexta, a exoneração de Valeixo permanece como "a pedido" do próprio, apesar de Moro ter dito que isso não ocorreu. No decreto anterior, constavam as assinaturas de Bolsonaro e do então ministro da Justiça. O novo ato é assinado por Bolsonaro, e pelos ministros Walter Braga Netto (Casa Civil) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral), com a mensagem de que foi republicado "por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2020" Em pronunciamento no fim da tarde, Bolsonaro reforçou que a exoneração do diretor-geral da PF é uma prerrogativa do presidente da República e disse que a medida ocorreu após uma conversa sua com Moro, na manhã de quinta-feira, com o então diretor-geral da PF, à noite.3 2 Disponível em : < https://brasil.elpais.com/brasil/2020-04-24/bolsonaro-nega-interferencia-na-pf-mas-diz-que-quer- nome-com-quem-possa-interagir.html>.Acesso em 24.04.2020. 3 Disponível em: < https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-republica-exoneracao-de-valeixo-sem-assinatura-de- moro-oficializa-demissao-do-ministro-24392516>. Acesso em 24.04.2020. Diante das trocas de acusações e diferentes versões apresentadas entre o Presidente da República e o ex-Ministro, foram apresentados indícios sobre a versão do ex-Ministro: Moro mostra mensagem de Bolsonaro pressionando por troca na PF Ex-ministro da Justiça mostrou trechos com exclusividade ao Jornal Nacional, da Globo, na noite desta sexta-feira O ex-ministro da Justiça Sergio Moro mostrou ao Jornal Nacional da Rede Globo uma troca de mensagens no aplicativo WhatsApp com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na qual é pressionado a trocar o diretor-geral da Polícia Federal. Na conversa, o presidente mandou link de reportagem a Moro, informando que a PF estaria “na cola de 12 ou 10 deputados bolsonaristas”. Bolsonaro escreve: “Mais um motivo para a troca”. Moro então responde que o então diretor, Mauricio Valeixo, não pediu a investigação e que o inquérito é conduzido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. O âncora e editor do programa, William Bonner, afirmou que o jornal pediu ao ex-ministro que mostrasse provas do que havia falado mais cedo e foi atendido. Moro fez acusações ao presidente Bolsonaro na manhã desta sexta-feira em pronunciamento no Ministério da Justiça. Ele afirmou que o presidente fez pressão política pela troca no comando da Polícia Federal e que pedia informações sobre investigações em andamento. Em resposta, Bolsonaro disse, também em pronunciamento à imprensa nesta sexta, que Moro concordou com a troca na PF desde que ganhasse uma indicação sua para o Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro deste ano. Sobre essa acusação, Moro mostrou ao JN troca de mensagens com a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) para, segundo ele, provar que não fez nenhuma exigência. No bate-papo, a parlamentar pede insistentemente para que o ministro aceite a troca que Bolsonaro queria impor na PF e que depois vá para o Supremo. “Eu me comprometo a ajudar, fazer JB [Jair Bolsonaro] prometer”. Moro então responde a Zambelli: “Não estou à venda”.4 4 Disponível em: < https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/moro-mostra-mensagem-de-bolsonaro- pressionando-por-troca-na-pf>. Acesso em 24.04.2020. 7 Perece, portanto, que, a se confirmarem, no mundo dos fatos, as notícias jornalísticas e as provas do ex-Ministro, há o risco de o Presidente da República ter incorrido em flagrante desvio de finalidade pública, utilizando-se indevidamente de seu cargo para interferir politicamente na Polícia Federal, situação a demandar notoriamente a atuação do órgão de controle externo, no intuito de apurar eventual prejuízo ao erário. Importante lembrar que o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Qualquer ato administrativo vinculado ou discricionário deve sempre se conformar com o interesse público em três níveis de realização (constitucional, legal e econômico). Independentemente de qualquer outro vício, se o ato foi praticado contrariando a finalidade legal que justificou a outorga de competência para a prática do ato, ou seja, se foi praticado com desvio de finalidade, ele é nulo. Ademais, os supostos atos irregulares praticados com desvio de finalidade, espraiam efeitos inevitáveis no campo do julgamento das contas do Presidente da República. Por fim, é de se observar, ainda, que os fatos noticiados denotam, em tese, inadequado uso do cargo público visando interferência na Polícia Federal, motivado supostamente por interesses político-pessoais, podendo caracterizar eventual crime de responsabilidade, por atentar contra a segurança interna do país e a probidade na Administração Pública, nos termos do art. 85, inciso IV e V, da Constituição Federal. Ressalte-se que este Ministério Público junto ao TCU possui legitimidade para representações junto a essa Corte, os fatos foram apresentados em linguagem clara e objetiva e estão acompanhados, em anexos, de todos os dados informados no bojo desta representação. Desse modo, considerando que o TCU é o órgão de controle externo do governo federal cuja missão é acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, entendo pertinente a pronta atuação do TCU, de modo a conhecer e avaliar os motivos e causas da exoneração do ex-Diretor Geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, pelo Presidente da República, ante os indícios de sobreposição de interesses particulares ao interesse público e desvio de finalidade do ato administrativo, com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. - III - Ante o exposto, este representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, com fulcro no artigo 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos artigos 237, inciso VII, e 276, caput, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução 155/2002, requer, pelas razões acima aduzidas, que o Tribunal conheça desta representação para, no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal, decida pela adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar os motivos e causas da exoneração do ex-Diretor Geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, pelo Presidente da República, ante os indícios de sobreposição de interesses particulares ao interesse público e desvio de finalidade do ato administrativo, com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. Ministério Público, 27 de abril de 2020. (Assinado Eletronicamente) Lucas Rocha Furtado Subprocurador Geral Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o código 64519418.
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