“Em clima Natal antecipado, a Câmara Municipal de Fortaleza vai aproveitar a negociação do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos funcionários da Casa para tentar incluir um reajuste de 5,3% no salário dos vereadores, hoje calculado em R$ 11,8 mil mensais. A aplicação do PCC vem sendo discutida com o Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Amanhã, os três órgãos se reúnem para tentar fechar um acordo sobre o tema.
A Constituição Federal determina que qualquer aumento no salário dos vereadores só pode valer para a legislatura seguinte. Entretanto, o presidente da Câmara, Walter Cavalcante (PMDB), argumentou que não se trata de reajuste, mas de “recomposição salarial”, apenas para cobrir a inflação do período.
“Não é aumento, é só a correção monetária”, alegou o vereador, acrescentando que a decisão de propor a aplicação dos 5,3% surgiu após consulta ao TCM. Conforme Cavalcante argumentou, o fato de o salário dos vereadores estarem abaixo do teto permitido – de 75% da remuneração de deputados estaduais – possibilitaria tais “correções” anuais. Por causa do horário de funcionamento do Tribunal, O POVO não conseguiu confirmar a informação.
O procurador Ricardo Rocha, que acompanha as negociações sobre o PCC da Câmara, disse ontem que, até então, não havia tomado conhecimento sobre o interesse da Casa em rever o salário dos vereadores. “Nunca se tocou nesse assunto”, disse. Perguntado se haveria legalidade para o ato, ele disse que, no Interior do Estado, o MP chegou a barrar casos semelhantes. “Não vejo como enquadrar esse reajuste de vereador”, afirmou Rocha.
Em 2011, a Câmara já havia tentado aprovar aumento – à época, de cerca de 60% – nos subsídios dos parlamentares dentro da legislatura vigente. Após questionamentos do TCM e do MP, houve recuo, e os vereadores desistiram de implantar a medida.” (O POVO)
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