JBatista/Câmara dos Deputados
Luiz Fux (E) e Henrique Alves (D) na cerimônia de entrega da Medalha Mérito Legislativo.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux minimizou, nesta quarta-feira (18), os questionamentos sobre possível interferência do Judiciário em questões do Legislativo. Fux é relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as doações para campanhas eleitorais e partidos políticos.
Segundo o ministro, atualmente o STF tem novo entendimento em questões como essa: em vez de simplesmente declarar a inconstitucionalidade da regra, o tribunal estabelece um prazo para que o Congresso elabore uma legislação, conforme os parâmetros constitucionais.
"No financiamento de campanha, nesse julgamento, nós exortamos o Congresso a elaborar um novo modelo institucional, fazendo uma reforma que evite a captura do poder político pelo poder econômico", disse Fux. Ele recebeu nesta quarta-feira, na Câmara, a Medalha Mérito Legislativo, concedida a pessoas com relevantes serviços prestados ao País.
A decisão do julgamento do STF ficou para o ano que vem, em razão de um pedido de vista. Três ministros já votaram com o relator, ou seja, pela inconstitucionalidade das leis que tratam da possibilidade de pessoas jurídicas doarem a partidos e campanhas, e sobre limitações impostas a pessoas físicas para fazerem doações (Lei das Eleições - 9.504/97e Lei dos Partidos Políticos - 9.096/95).
Atribuição do Legislativo
Mesmo diante dos argumentos do ministro, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, sustenta que a reforma política é uma questão privativa do Poder Legislativo. “O Judiciário é importante na interpretação das leis, mas quem tem legitimidade de fazer a lei, atribuição constitucional, todos aqui eleitos pelo voto popular e com essa responsabilidade muito consciente, é o Poder Legislativo", disse.
Mesmo diante dos argumentos do ministro, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, sustenta que a reforma política é uma questão privativa do Poder Legislativo. “O Judiciário é importante na interpretação das leis, mas quem tem legitimidade de fazer a lei, atribuição constitucional, todos aqui eleitos pelo voto popular e com essa responsabilidade muito consciente, é o Poder Legislativo", disse.
Alves ressaltou que a reforma política que será analisada pela Câmara em 2014 inclui regras sobre o financiamento de campanhas.
Na mesma linha, o ministro do STF Gilmar Mendes afirmou, nesta quarta-feira, que o Congresso é que deveria legislar sobre o tema. Dessa forma, segundo ele, há possibilidade de se fazer cláusulas de transição e de adoção de um modelo que poderia ser revisto, se der errado.
As doações eleitorais também estão em debate no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o julgamento não foi concluído em virtude de um pedido de vista de Gilmar Mendes.
Da Rádio Câmara – PT (Agência Câmara de Notícias)
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