STF analise acesso a dados bancáriros sem autorização da Justiça

“O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta (17/12) se União, Estados e municípios podem ter acesso aos dados bancários de contribuintes sem autorização judicial.

O advogado Luiz Gustavo Bichara, que é procurador tributário da OAB e defenderá no STF a posição da entidade, diz que “esta é sem dúvida uma das causas mais importantes que a corte vai julgar em questões fiscais”.

A ordem defende que a Justiça tenha “o monopólio da primeira palavra” sobre a quebra de sigilos no Brasil.”
(Colunista Mônica Bergamo, da Folha)