MPCE ingressa com ação de improbidade administrativa contra prefeita de Jati
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Jati, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita do Município, Maria de Jesus Diniz Nogueira, pelo não fornecimento de informações requisitadas pelo MPCE. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Emerson Maciel Elias no último dia 3, requer a suspensão dos direitos políticos da prefeita por cinco anos; o pagamento de multa civil; e a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Em procedimento administrativo, o MPCE solicitou, através do ofício número 182/15, cópias das folhas de pagamentos dos servidores público do Município de Jati referente ao período de janeiro a setembro do ano de 2015. Decorrido o prazo sem resposta, o órgão ministerial reiterou a solicitação, mas não obteve manifestação da gestora.
As informações seriam imprescindíveis para a análise de propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, pois documentaria possível ato ímprobo do gestor municipal ao nomear cônjuges, companheiros ou pessoas com vínculo de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral ou por afinidade até o terceiro grau com o detentor de mandato eletivo ou com servidor em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
De acordo com o promotor de Justiça Emerson Maciel Elias, ao se recusar a fornecer as informações requisitados pelo MPCE, Maria de Jesus Diniz Nogueira atentou contra o princípio da publicidade dos atos estatais e violou, consequentemente, os princípios constitucionais da probidade e da moralidade administrativa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário