PP vai ao Supremo para impedir que MPs que protegem pescadores, refugiados e beneficiários do Bolsa Família, dentre outros, caduquem por causa da pandemia. Pelo menos 10 milhões de brasileiros serão prejudicados
O Partido Progressista acaba de ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal, uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental contra as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, que por estarem realizando sessões remotas, somente apreciam as Medidas Provisórias de combate ao coronavírus.
Ocorre que, segundo o PP, diante da previsão de que a pandemia se estenda por mais de quatro meses, todas as medidas provisórias anteriores à pandemia estão fadadas a perderem a eficácia, por decurso de prazo, pois não seriam votadas a tempo.
De acordo com o PP, a perda de eficácia dessas Medidas Provisórias acarretará prejuizos acerca de 10 milhões de brasileiros, a quem as referidas medidas beneficiariam.
"O razoável, no cenário apresentado, é que seja admitida a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a paralização da contagem regressiva à perda da eficácia das Medidas Provisórias que não versem sobre a pandemia de COVID-19, a contar do dia 17 de março de 2020, quando foram publicadas as normas já citadas das Casas do Congresso Nacional, como forma de garantia da finalidade do seu interregno: a participação ativa dos Poderes na sua deliberação e o reconhecimento da relevância do interesse público na apreciação não só das medidas à contenção e mitigação de prejuízos causados pela doença, mas também das Medidas Provisórias já editadas. E, quanto à volta da fluência do prazo das Medidas Provisórias, deve se dar quando da possibilidade real de retomada dos trabalhos legislativos", diz a inicial da ação.
As Medidas Provisórias que perderão a validade se não tiverem seus prazos de votação suspensos são as seguintes:
A) Na Câmara dos Deputados: MPV 898/2019 - Abono natalino do Programa Bolsa Família MPV 900/2019 - Criação de fundo para a gestão da conservação ambiental MPV 901/2019 - Transferência de terras da União a Roraima e Amapá MPV 903/2019 - Prorrogação de contratos de médicos veterinários alocados na fiscalização de produtos de origem animal B) No Senado Federal: MPV 899/2019 - Contribuinte legal - Facilitação da quitação de dívidas tributárias C) Em Comissão Mista: MPV 902/2019 - Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil MPV 904/2019 - Extinção do DPVAT e do DPEM MPV 905/2019 - Programa Verde e Amarelo - Estímulo à contratação de jovens de 18 a 29 anos MPV 906/2019 - Plano Nacional de Mobilidade Urbana MPV 907/2019 - Desenvolvimento do Setor do Turismo MPV 908/2019 - Auxílio a pescadores afetados por manchas de óleo MPV 909/2019 - Extinção do Fundo de Reservas MonetáriasMPV 910/2019 - Regularização Fundiária MPV 911/2019 - Recurso para o auxílio emergencial para pescadores atingidos pelas manchas de óleo no Nordeste MPV 912/2019 - Auxílio para refugiados provenientes da crise humanitária venezuelana MPV 913/2019 - Prorrogação de contratos do Ministério da Agricultura MPV 914/2019 - Escolha dos dirigentes das Universidades Federais MPV 915/2019 - Gestão e alienação dos imóveis da União MPV 917/2019 - Prazo para acessibilidade nas salas de cinema MPV 918/2020 - Cargos Polícia Federal MPV 919/2020 - Salário mínimo para 2020 MPV 920/2020 - Auxílio para as famílias atingidas pelas chuvas em Minas Gerais, Espírito Santo e Rio e Janeiro MPV 922/2020 - Regras de contratação temporária no serviço público
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