MP de Contas afirma que ministro da Justiça defendeu interesses privados em HC de Weintraub
Do Estadão
O Ministério Público de Contas da União acredita que o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, utilizou estrutura e servidores públicos para atender a interesses privados ao ingressar com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do inquérito das fake news.
O recurso se deu em nome do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e de outros investigados no inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Ao se tornar público, o HC causou estranheza no mundo jurídico, principalmente por não ter partido da Advocacia-geral da União, que tem a competência para atuar nesses casos. Juristas acreditam que o governo quis dar um recado político ao Supremo, colocando seu ministro da Justiça para assinar o recurso.
Em despacho endereçado a André Mendonça, o subprocurador-geral do MP de Contas, Lucas Furtado, destaca que ‘não se permite é que essa ação (o HC) seja editada utilizando-se de bens e servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública e durante o expediente de trabalho, uma vez que se estaria defendendo interesse privado e não da administração pública’.
Datado de 28 de maio, o ofício cobra diversas explicações do ministro para a edição do HC. Um cópia do documento foi encaminhada ao STF. Nele, Furtado pondera que um habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa em nome de um paciente, independentemente de procuração. Ele ressalta, no entanto, que os citados no Inquérito 4781, instaurado pela Corte, são pessoas acusados de cometerem crimes contra autoridades e instituições públicas, em sua maioria, e por isso o governo estaria ‘defendendo interesse privado e não da administração pública’.
No despacho em que pediu busca e apreensão em endereços de blogueiros e youtubers na última semana, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, classificou esse grupo como uma ‘associação criminosa’ que receberia dinheiro de empresários.
O MP de Contas deu prazo de cinco dias para o ministro da Justiça se manifestar. Os procuradores querem saber, principalmente, se foram utilizados bens e servidores do Ministério da Justiça para edição do habeas corpus e se essa edição se deu durante o expediente de trabalho. Por isso, pedem que o André Mendonça apresente ‘as justificativas que lhe possam interessar para esclarecimentos dos fatos ora narrados’.
Por meio de nota, o Ministério da Justiça informou que a peça foi assinada pelo chefe da pasta, André Mendonça, e que ‘não houve a participação de outros servidores’.
Antes de o STF julgar o HC, no entanto, o ministro da Educação prestou depoimento à Polícia Federal, nesta sexta-feira, 29, para explicar declarações feitas em uma reunião ministerial. ‘Botava esses vagabundos todos na cadeia, começando no STF’, disse Weintraub. O ministro da Corte, Alexandre de Moraes, viu indícios de prática de delitos como difamação, injúria e crime contra a segurança nacional e havia dado cinco dias para que ele prestasse depoimento à PF no âmbito do inquérito das fake news. Weintraub compareceu na condição de investigado.
O ministro ficou em silêncio. No HC, André Mendonça argumentou que o colega de governo poderia sofrer limitação em seu direito de liberdade em consequência desse ato.
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