GREVE DOS PMS: CAMILO NÃO DEIXA BARATO

AL vota hoje PEC que veda anistia a PMs amotinados

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que veda anistia ou perdão para militares envolvidos em motim no Ceará deverá ser votada hoje pela Assembleia Legislativa (AL), após repercussão decorrente das paralisações dos agentes de segurança do Estado nas últimas semanas. A PEC 01/2020, de autoria do Executivo, teria sido votada já no fim de semana, mas na ocasião foi feito pedido de vistas pelo deputado André Fernandes (PSL), o que atrasou o processo.

O parlamentar, após o pedido de vistas, apresentou posição em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde o projeto tramitava durante a ocasião, em sessão ocorrida na noite de ontem (2), marcada durante a sessão extraordinária do último sábado (29). A proposta proíbe que se conceda qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.

Tem ganho destaque, em meio a isso, emenda apresentada pelo deputado Guilherme Landim (PDT) que propõe impedir a tramitação legislativa de projetos que concedam aumento remuneratório ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares que estejam em situação de motim, paralisação ou revolta. A alteração visa desestimular possíveis futuros movimentos paredistas e conta com assinatura de outros 26 parlamentares, além do autor. A alteração proposta por Guilherme Landim, clarifica ele, não afeta a atual proposta que tramita na AL, apenas proposições futuras, de modo que o projeto que institui a reestruturação da carreira dos agentes de segurança para 2020 não será prejudicado.

Acordo

Foi fechado, no fim de semana, acordo entre os agentes paralisados e a comissão que representa os três poderes do Estado do Ceará, que negociou diretamente com representantes dos policiais. Os agentes amotinados aceitaram a proposta, que não atende a principal demanda da categoria, de anistia geral aos PMs. Os agentes voltaram ao trabalho ontem (2), em decorrência do acerto.

A paralisação já durava 13 dias, período no qual outro acordo chegou a ser fechado entre Governo do Estado e representantes de associações de policiais. O movimento grevista, no entanto, voltou atrás após fechado o primeiro acordo, insatisfeito com os termos acertados pelos líderes. Acabou sendo necessário apontar novas lideranças para negociar com o poder público – que, por sua vez, também procurou representação diferente, amparado por uma comissão formada pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e também diversos órgãos e instituições.

O caso ganhou repercussão nacional quando, em meio a uma mobilização dos policiais em Sobral, já após os agentes terem voltado atrás no acordo, o senador licenciado Cid Gomes (PDT) foi baleado e hospitalizado em decorrência de um confronto com agentes amotinados. O parlamentar havia avançado sobre um grupo com uma retroescavadeira, tendo sido atingido em seguida.

Comissões

Após fechado o novo acordo, ele foi assinado na manhã de ontem na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Ficou acordado, na ocasião, que uma nova comissão será formada, de caráter permanente, para firmar o cumprimento do acordo por ambas as partes, assim como tratar das pautas que não foram contempladas até o momento.

O próximo passo, conforme observou o procurador-geral de Justiça do Estado, Manuel Pinheiro Freitas, será a formação da nova comissão, que também contará com membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do MPCE, do Ministério Público Federal (MPF), da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), Defensoria Pública e Exército Brasileiro.

“Após formada a comissão, ela vai acompanhar os processos abertos contra os PMs amotinados junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD), assim como tratar das reivindicações que ainda não foram objeto de diálogo”, disse. O procurador-geral ressaltou que essa comissão é um “consenso”, visto que a lei proíbe que as categorias formem sindicatos ou realizem greves, mas exige um canal por onde os militares possam expressar seus interesses.