A OAB e o Pacote Anticrime

O presidente da AB-CE, Erinaldo Dantas subscreveu o documento, de amplitude nacional, emitido em nível nacional sobre 10 pontos em que a instituição questiona e se coloca contra o Pacote Anticrime elaborado e proposto pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O referido documento, entre outros detalhes, destaca casos como da legítima defesa alegada por policiais (exceção de ilicitude), e a gravação de conversas entre advogados criminais e clientes prisioneiros. Para quem acompanha o assunto, esse último ponto de vista deverá ser um daqueles sobre os quais Moro não deverá admitir recuo. E isso por um motivo mais do que evidente, ou seja, o de que é dessas conversas que surgem, entre outras a entrada de armas e celulares nas prisões.