“Governo burla papel do Congresso ao dar porte de armas por decreto”, afirma Instituto Sou da Paz
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Organização pontua que proibição de que pessoas pudessem andar armadas nas ruas foi um dos grandes avanços da Lei 10.826/2003, que desacelerou o crescimento de homicídios por arma de fogo no Brasil
O decreto nº 9.785, assinado nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro, burla o papel do Congresso Nacional ao conceder porte de arma para várias categorias, proibido pela legislação de controle de armas no país, questão que deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, avalia o Instituto Sou da Paz.
“O governo não respeita o direito brasileiro propondo decreto contrário à lei. Quem legisla é o Congresso Nacional. Além disso, ignora os efeitos trágicos para Segurança Pública ao possibilitar que milhões de pessoas andem armadas”, afirma Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz. “Esta medida ignora o consenso científico de que aumentar a quantidade de armas em circulação aumenta a quantidade de homicídios, especialmente na realidade brasileira de altos índices de criminalidade e de resolução violenta de conflitos. São mais de 45 mil assassinados com arma de fogo por ano”, diz.
A proibição de que pessoas pudessem andar armadas nas ruas foi um dos grandes avanços da Lei 10.826/2003, que ficou conhecida como Estatuto do Desarmamento. Antes da implantação do Estatuto, o crescimento anual desses homicídios era de 8,1% - índice que foi reduzido para 2,2% ao ano desde então, segundo o último Mapa da Violência, conforme gráfico abaixo.
Redução dos índices de homicídios por arma de fogo após a implantação do Estatuto do Desarmamento, em 2004.
Com informações do "Folha do Recôncavo"
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