A CNM lista quatro motivos para esta posição,
como segue reproduzido abaixo:
A Nota:
"O projeto agora vetado nasceu de um
amplo acordo envolvendo representantes do governo federal, os presidentes da
Câmara e do Senado, líderes partidários e representação da sociedade civil.
Este acordo foi construído para evitar a apreciação do veto que o ex-presidente
Lula fez ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional em 2010. A CNM não
compreende a mudança de posição do governo federal, que descumpre o acordo
firmado em outubro de 2011.A justificativa do veto, fundamentada no argumento de quebra de contratos, é um verdadeiro absurdo, uma vez que os instrumentos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), não sofreriam qualquer tipo de alteração. As alterações propostas pelo projeto vetado mudavam a forma de distribuição das receitas de royalties entre a União, Estados e Municípios. Por sinal, alterações com estas já aconteceram quatro vezes desde o início da exploração.
O veto manterá o privilégio injustificado de 2 Estados e 30 Municípios, que receberão até o final da década, R$ 201 bilhões, enquanto que o restante do país, ou seja, 170 milhões de brasileiros, receberão apenas R$ 17 bilhões. É, portanto, inaceitável, a perpetuação deste modelo que promove tamanha concentração de recursos.
A decisão tomada significa, na prática, um veto à educação, pois, a regra mantida com o veto não possibilita investimentos na área. Da forma como decidiu o governo federal, o Brasil terá de esperar mais de 10 anos para poder realizar investimentos em Educação, já que, o regime de partilha só gerará recursos neste prazo. De acordo com estimativas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), serão cerca de R$ 400 bilhões fora da Educação", diz a nota. (Agência Estado)
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