Por NOELIA BRITO
Em
2010, o então procurador-geral do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas de Pernambuco, Cristiano da
Paixão Pimentel, encaminhou uma representação ao Ministério Público Estadual
(MPPE) contra o ex-prefeito do Recife, João Paulo Lima e Silva e seu secretário de Finanças, Elísio
Soares, por ato de improbidade administrative com danos ao Erário, estes calculados em
aproximadamente R$ 483 mil/mês, em valores de 2008.
Os danos seriam resultado da redução de 5% para 2% do ISS a ser pago pelas empresas de transporte coletivo, sob a alegativa de que essa redução implicaria em diminuição da tarifa e, consequentemente, num benefício à população. Segundo o Ministério Público de Contas, porém, tudo estava a indicar, por conta dos sucessivos reajustes das passagens, que a redução da alíquota se convertera,
em verdade, em lucro para as empresas de ônibus.
Se
contabilizados os últimos 4 anos, sem qualquer atualização monetária, chegaremos
a uma renúncia de receita da ordem de R$ 23,2 milhões pelo Município do Recife em favor das empresas de ônibus.
Hoje,
o governador Eduardo Campos anunciou com toda pompa e circunstância, o Edital
da Concorrência Internacional das Concessões das linhas do Sistema de Transporte
Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR). Segundo o governo do Estado, Pernambuco abrirá mão de todo o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
que incide sobre o transporte, não só do combustível, como dos equipamentos
(veículos), renunciando a R$ 41 milhões por ano, em favor dos empresários. Já
o povo do Recife e de Olinda arcará com o favor fiscal anual de aproximadamente R$11
milhões por ano em benefício dos donos das empresas de ônibus. Ou seja, Recife que já abre mão de 60% do ISS, a troco de nada,
abrirá mão do resto - e a troco de quê?
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