Sugestões
Nessa reunião, os governadores apresentaram sugestões sobre a divisão das receitas tributárias entre União, estados e municípios – ou seja, sobre o chamado pacto federativo. “O pacto federativo tem de ser uma agenda permanente do Legislativo”, declarou Eunício ontem ao discursar em Plenário.
Propostas difíceis
Ao elogiar a reunião, que foi conduzida pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, Eunício lembrou que as discussões em curso tratam de questões e propostas “difíceis”, como a renegociação das dívidas estaduais, a unificação da alíquota de impostos e uma menor incidência de tributos que penalizem a capacidade financeira dos estados.
FPE
O líder do PMDB defendeu a proposta, apresentada pelos governadores, de alteração da composição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Durante o encontro, o governador do Ceará, Cid Gomes, anunciou que os governadores querem incluir dois tributos entre as fontes de receita desse fundo: a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Tal medida é necessária, segundo Eunício, “para manter o valor dos repasses equilibrados, evitando qualquer perda para os estados”. Ele também ressaltou que “não se pode esquecer que há estados para os quais os repasses do FPE correspondem a 60% ou mesmo 70% dos seus orçamentos anuais”.
ICMS
Ao comentar a eventual unificação das alíquotas de ICMS, Eunício frisou que essa possibilidade – defendida pelo governo – precisa ser muito bem detalhada e discutida. Uma das sugestões é que essa unificação seja feita de forma gradual, combinada com a criação de um fundo de compensação aos estados pelas perdas de arrecadação. Ele argumenta que a participação direta dos governadores nessa discussão é fundamental, “pois sem isso dificilmente haverá a maioria política que a matéria exige para ser aprovada no Congresso”.
Correção
Eunício disse que a aprovação no Senado acontecerá somente se a proposta buscar “corrigir os benefícios direcionados para os estados mais ricos em detrimento das regiões mais pobres: Norte, Nordeste e Centro-Oeste”.
Passo importanteEm pronunciamento em Plenário, também ontem, o senador Inácio Arruda (PCdoB) classificou a reunião dos governadores com parlamentares como um passo importante para a reforma do FPE.
Na ocasião, observou, os governadores propuseram a ampliação da base do FPE - atualmente sustentado pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - com a incorporação das contribuições, que hoje não são rateadas entre os entes federados. “É preciso ampliar [o fundo] com as contribuições, porque essas cresceram de forma geométrica. Há 20 anos, 25 anos, IPI e IR representavam 77% das receitas, hoje, isso se inverteu: as contribuições, que representavam 23%, hoje representam 55% das receitas”, afirmou.
Elogio
Inácio Arruda elogiou as medidas de desoneração da produção, através da redução do IPI, de modo a estimular determinados setores da economia, mas cobrou uma forma de compensar a decorrente “debilitação” do FPE.
Para o senador, a proposta de inclusão das contribuições, apresentada pelos governadores aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Alves, é uma “questão de justiça” com as regiões mais pobres do País.
Novas regras
As regras definitivas para a base de cálculo do FPE passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2018. A proposta inicial do relator da matéria no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), era que fosse criada uma regra de transição pela qual os estados teriam garantidos até 2015 os ganhos atuais. A sugestão de ampliar o prazo proposto pelo relator por mais dois anos foi apresentada, ontem, pelo coordenador nacional do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio José Trinchão, em debate nas comissões de Desenvolvimento Regional, Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça.
PPA
“Quando se joga para 2017 [a definição da base de cálculo do FPE eu quero dizer aos governadores que se elegeram em 2014 que farão seu PPA (Plano Plurianual de Investimentos) em 2015 levando em consideração uma espécie de conforto que em 2017 terá a mesma receita”, disse Pinheiro. Na reunião com os senadores, Walter Pinheiro procurou desvincular os debates em torno do projeto de resolução do Senado que unifica em 4% o ICMS.
Contaminação
O senador ressaltou que qualquer tentativa de vincular um assunto ao outro fatalmente “contaminaria” qualquer possibilidade de acordo em torno do cálculo do FPE. Pinheiro acrescentou que a votação da matéria foi inviabilizada em 2012 “por causa do ambiente no Congresso contaminado pela disputa dos royalties [de petróleo]”. Na reunião dos governadores com deputados e senadores, o governador Cid Gomes apresentou, em nome dos demais, a proposta de incluir no FPE a Cofins e a CSLL.
Com informações do O Estado
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