Vereadores adiam votação de mensagem que disciplina Guarda Municipal de Fortalez

O projeto de Lei Complementar do Executivo, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Guarda Municipal de Fortaleza, causou bastante discussão, ontem, na Câmara Municipal. A propositura estava na pauta de votações, mas acabou não sendo votada, porque ainda tem emendas ao projeto que necessitam de exame pelas comissões. Os vereadores da oposição questionaram o fato de o projeto de lei não ter sido apreciado na Comissão de Segurança Pública, o que, para a situação, não é necessário.

O vereador José do Carmo, que presidia a sessão, informou que o projeto não iria à votação, porque restavam emendas a serem apreciadas FOTO: VIVIANE PINHEIRO

Projeto fora de pauta
A oposição se levantou logo no início da sessão pedindo que o projeto fosse retirado de pauta. O argumento apresentado pelo vereador Capitão Wagner (PR) era de que a matéria não havia passado pela Comissão de Segurança para ser apreciado o seu mérito como, segundo ele, manda o Regimento Interno da Casa. Já o vereador Ronivaldo Maia (PT) alegava que tinha entrado com um recurso para que a matéria saísse de pauta, tendo em vista que ele arguia a necessidade de apresentar uma emenda ao projeto.
Declaração
O vice-líder do Governo na Casa, vereador Didi Mangueira (PDT), informou que o vereador Evaldo Lima (PCdoB), líder governista e relator da matéria na Comissão de Legislação Justiça e da Cidadania, já havia dado parecer sobre o projeto, no qual indicava a não necessidade da proposta ser apreciada pela Comissão de Segurança, alegando ser desnecessária essa discussão. "Não é uma matéria de segurança pública. É de segurança, mas é um caso específico do Executivo", argumentou o vereador.
Reação
A declaração do vice-líder do Governo municipal causou reação na bancada da oposição. Capitão Wagner arguiu não caber a um vereador determinar se o projeto passará ou não por uma comissão temática, questionando ainda como tal matéria não possa ser da competência da segurança pública se trata da Guarda Municipal e de um possível convênio com a Polícia Militar. "Se isso não for segurança pública, então o que é?", questionou.
Impacto
O vereador João Alfredo (PSOL) também se insurgiu contrário ao argumento apresentado por Didi Mangueira. Na avaliação do parlamentar, se tal matéria for aprovada na Casa terá um impacto grande na segurança do Estado como um todo, pois abrirá um precedente para que os demais 183 prefeitos do Ceará peçam que a segurança deles também seja feita por policiais militares, tirando, assim, mais policiais das ruas.
Organização
O líder do prefeito, Evaldo Lima, também alegou que o projeto não diz respeito a segurança pública. Ele destacou o artigo 61 do Regimento Interno da Câmara, no inciso C, apontando se tratar de um projeto de organização administrativa da Prefeitura e, desse modo, não havia necessidade de ser apreciada na Comissão de Segurança.
Suspensão
José do Carmo, que presidia a sessão, optou por suspender os trabalhos para que a Comissão de Segurança se reunisse no intuito de deliberar a matéria. Como o presidente do colegiado não estava, vereador Benigno Júnior (PSC), a reunião foi presidida pelo vice-presidente, Capitão Wagner, que se nomeou relator do projeto, definindo 10 sessões para emitir seu parecer, conforme posto no Regimento Interno da Casa, mas acabou não conseguiu o seu intento.
Parecer
A base governista queria de imediato o parecer do vereador, argumentando que a sessão havia sido suspensa somente para este propósito. Porém, José do Carmo terminou por informar que a matéria não poderia ser votada, pois restava ainda a apreciação de suas emendas nas comissões técnicas. No endereço eletrônico da Casa, constam a existência de três emendas datadas de ontem, duas de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT) e uma de autoria do vereador Márcio Cruz (PR).
Urgência
De acordo com Evaldo Lima, será feita uma reunião conjunta entre as comissões de Legislação e de Segurança para debater as emendas. O parlamentar não soube informar quando as comissões vão se reunir e, portanto, quando a matéria estará pronta para votação em plenário. Para ele, o melhor é que o projeto já fosse votado, hoje, em plenário.
ComissõesAs comissões técnicas da Câmara Municipal não estão se reunindo para examinar as matérias a elas encaminhadas, apesar de haver dois dias da semana- segunda e sexta-feira, que não acontecem sessões no plenário. Essa matéria da Guarda Municipal, há dias está na Câmara.
Questionamento
Capitão Wagner questionou o porquê da urgência dos vereadores da base de apoio ao governo em querer votar a matéria. No seu entendimento, é porque o prefeito já está usando policiais militares em sua segurança particular como, segundo ele, "flagrou" em uma viagem que o prefeito Roberto Cláudio fez a Brasília, quando, de acordo com o vereador, o prefeito estava acompanhando de um oficial da Polícia Militar fazendo a segurança.

(Com informações do Diário do Nordeste)