Alexandra Martins / Câmara dos Deputados
Secretários estaduais de Fazenda discutiram no Senado a proposta de reforma do ICMS.
Interesses divergentes dos estados quanto à redução escalonada e posterior unificação das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), evidenciados em reunião nesta terça-feira no Senado, antecipam o tom da reunião desta quarta dos governadores com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, para tratar do pacto federativo.
A reunião com os governadores está prevista para as 11 horas, no Salão Negro do Congresso Nacional. Além da reforma do ICMS, outros temas devem entrar em debate, entre eles o Fundo de Participação dos Estados e os royalties da mineração.
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/13, que trata da reforma do ICMS, foi discutido nesta terça-feira pelos secretários estaduais de Fazenda na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. De autoria do Poder Executivo, o projeto propõe uma única alíquota de 4% até 2025. Hoje, ela é de 7% nos estados do Sul e Sudeste, com a exceção do Espírito Santo, e de 12% nos demais estados. Manteriam a alíquota mais alta as operações originadas da Zona Franca de Manaus e as realizadas com gás natural
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senador Lindberg Farias (PT-RJ), disse que pretende pôr o Projeto de Resolução da reforma do ICMS em votação no dia 26 de março. A proposta depende apenas de deliberação do Senado Federal.
Fim da guerra fiscal
A ideia do governo é acabar com a guerra fiscal, incentivos tributários oferecidos pelos estados para atrair empresas. Mas os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não concordam com a proposta.
O coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, reconhece que a iniciativa do governo é louvável, mas destaca, por exemplo, que houve uma frustração de parte dos governadores quanto ao valor destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional, no montante de R$ 296 bilhões.
"Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste entendem que deve haver, sim, uma assimetria das alíquotas. Isso, salvo engano, está fechado entre os estados dessas três regiões para que se possa fazer ainda algum tipo, logicamente controlado, de política tributária”, observa Cláudio Trinchão.
“Além disso, a partir do momento em que se sai de uma alíquota interestadual de 12%, praticada hoje pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para 4%, enquanto que os estados do Sul e do Sudeste saem de 7% para 4%, existe aí uma situação invertida. Os estados mais pobres vão perder mais", afirma o coordenador do Confaz.
Proposta melhorada
Sobre o montante a ser destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional, cuja criação também está prevista na MP 599/12, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, ressaltou que a proposta da União já foi melhorada, visto que o valor previsto inicialmente era de R$ 172 bilhões.
"Sabemos que o montante não é suficiente para compensar algumas empresas pelos seus incentivos, mas achamos que alguns desses incentivos são excessivos e desnecessários", opinou.
Alíquota única
Já o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, não apenas defende a proposta de uma alíquota única de 4% de ICMS, como é favorável a antecipação de sua entrada em vigor. Em vez de 12 anos, para oito anos.
"Um estado não pode conceder incentivos em prejuízo de outro estado. Isso é quebra de federalismo”, diz Leonardo Colombini. “Eu acho que desenvolvimento econômico, e nós não somos contra e achamos que tem que existir, não pode existir em detrimento das receitas de outro estado. Então, por isso é que nós defendemos a alíquota simétrica, ou seja, ela deve chegar num momento a 4%."
Fundo de compensação
Já Nelson Barbosa afirmou que a unificação da alíquota de ICMS em 4% nas operações interestaduais deve proporcionar ganhos a 20 dos 27 estados brasileiros. Aqueles que vierem a perder receita contarão com recursos de um fundo de compensação, previsto em uma medida provisória em análise no Congresso (MP 599/12).
Para Barbosa, a guerra fiscal é um modelo esgotado e que gera insegurança jurídica, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já considerou esses incentivos inconstitucionais. Quanto ao prazo de 12 anos para a unificação das alíquotas, o secretário-executivo disse que essa velocidade foi considerada adequada e atende às demandas dos estados. (Agência Câmara de Notícias)
Nenhum comentário:
Postar um comentário