Parlamentares querem força total

Legislativo quer ter respaldo legal para mudar decisões do Executivo e do Judiciário

Além de mudar decisões do Executivo, como já faz atualmente, o Congresso Nacional poderá, também, modificar decisões do Poder Judiciário. Isso,se as duas Casas do povo respaldarem, no voto, essa prerrogativa que consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.   A proposta seguirá agora para uma comissão especial. A proposta, de  autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), permite ao Congresso Nacional  o direito de alterar decisões do Poder Judiciário caso entenda que elas exorbitaram o "poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa". Para o coordenador da bancada evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), o objetivo da proposta é enfrentar o "ativismo judiciário". A aprovação dessa PEC virou prioridade da frente parlamentar evangélica depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir o aborto de fetos anencéfalos.    PEC tornou-se prioridade da frente parlamentar evangélica desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir o aborto de fetos anencéfalos.