QUAL A SOLUÇÃO???

Por Belize Câmara

"A Justiça julgou improcedente (negou) a cautelar ajuizada pelo MPPE para fins de manter preservado o Edifício Caiçara. O juiz considerou que o processo de tombamento já estava realmente finalizado com a decisão do Conselho Estadual de Cultura (negando o tombamento) e que a necessidade de decisão homologatória do Governador do Estado (fundamento utilizado pelo MPPE) só seria necessária se o tombamento fosse deferido (aprovado). Pois bem. Se o Município NÃO cassar administrativa (independentemente de ação judicial) e imediatamente esse alvará de demolição, pode vir a ser responsabilizado (inclusive seus agentes por improbidade administrativa), porque seu órgão de proteção do patrimônio público (DPPC) fez um estudo recomendando a transformação do bem em Imóvel Especial de Preservação (esse o verdadeiro fundamento da preservação). Além do mais existe projeto de lei apresentado pelo Vereador Raul Jungmann para fins de transformar o Caiçara em IEP (Imóvel Especial de Preservação), o que, segundo a lei, congela qualquer demolição. Seu eu fosse o Município, eu cassava imediatamente esse alvará de demolição..."