INCENTIVOS, SÓ COM A AUTORIZAÇÃO DA AL-CE

Na Assembleia Legislativa foi aprovado Projeto de Emenda à Constituição – PEC, do deputado Renato Roseno, do PSOL, segundo a qual o Governo do Estado somente poderá conceder incentivos fiscais através da isenção de impostos e tributos a empresas nacionais ou internacionais com a permissão do Poder Legislativo. Se bem analisada a propositura do representante do PSOL, não há como classificar como inconveniente a matéria, inclusive para o próprio Governo do Estado. Uma vez colocada a questão como foi proposta, as isenções para empresas empregadoras deverão estar muito mais firmes se houver a autorização da AL-CE, que se tornará também responsável por esses atos.