Ao presidir audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 97/11) que amplia os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou que a matéria deve entrar na pauta de votação nas próximas reuniões. “Terminada aqui a audiência pública, vamos ver uma pauta para os próximos dias e incluir essa matéria que é prioridade e é de interesse nacional”, disse.
Para orientar os senadores sobre a proposta, participaram do debate a corregedora nacional de Justiça e presidente do CNJ, Eliana Calmon e o juiz do trabalho, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) Paulo Schmidt.
Na ocasião, Eliana Calmon defendeu a aprovação da PEC 97. Ela lembrou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo os poderes do CNJ, foi tomada em liminar – podendo ser derrubada – e com pequena vantagem (6 a 5). Além disso, observou que a competência do órgão pode ser modificada na Lei Orgânica da Magistratura, de iniciativa do próprio STF. A PEC, portanto, confirmaria os poderes do CNJ de forma mais permanente.
A ministra também negou que a Corregedoria Nacional de Justiça seja um “tribunal de exceção” para juízes. Ela explicou que as denúncias e representações são investigadas sigilosamente e, quando aceitas, os acusados têm garantido seu direito à ampla defesa.
Já Paulo Schmidt declarou que os membros da Anamatra apoiam a atuação do CNJ. Ele ressaltou, porém, que espera também a atuação do conselho na defesa da independência dos juízes, e não só no controle disciplinar. “Os juízes esperam muito do CNJ e esperam muito não só na questão disciplinar, no cumprimento de metas, na busca de eficiência, mas também esperam muito do CNJ na defesa da independência do juiz”, defendeu Schmidt.
Punições
Os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), respectivamente autor e relator de PEC 97 manifestaram interesse em discutir e propor novos textos com imposição de sanções mais duras aos magistrados envolvidos em desvios.
Pelo texto atual da PEC 97/2011, o CNJ só pode punir os juízes com advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória. Demóstenes observou que não incluiu as penas de demissão e cassação de aposentadoria porque o Senado já aprovou proposta com essa previsão, em 2010 (PEC 89/2003). Essa PEC, no entanto, estaria “dormindo” na Câmara dos Deputados, ressaltou.
Randolfe informou que pretendia propor as punições mais severas em seu substitutivo à PEC 97/2011, mas mudou de ideia justamente depois de ouvir os esclarecimentos de Demóstenes. Ele elogiou a ministra Eliana Calmon por defender a investigação de juízes acusados de desvios e comentou que “o CNJ é hoje uma instituição que pertence à sociedade brasileira”.
O senador Lobão Filho (PMDB-MA) questionou se não seria possível incluir entre os poderes do CNJ a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos magistrados investigados. Demóstenes, lembrando que tal medida já foi defendida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, sugeriu que o colega apresentasse uma emenda com essa prerrogativa adicional. Os senadores Randolfe e Pedro Taques (PDT-MT) também apoiaram a ideia.
Para Eunício, todos os poderes precisam de um órgão fiscalizador, e nesse sentido, o CNJ tem exercido essa função com muita independência e sucesso. “É preciso assegurar os poderes do CNJ através de texto constitucional. É fundamental manter e até mesmo ampliar o poder desse órgão fiscalizador, eficiente e independente que tem assumido um papel importante para a justiça brasileira”, concluiu.
(Assessoria de Comunicação do Senador Eunício Oliveira)
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