Anencefalia: Cezar Peluso critica omissão do Congresso

Ao concluir o seu voto vencido pela total improcedência da ação com base na qual o Supremo Tribunal Federal garantiu a gestantes portadoras de fetos anencéfalos a prática do “aborto terapêutico”, o ministro Cezar Peluso criticou severamente o Congresso por obrigar a Corte, mais uma vez, a “atuar como legislador positivo”, praticamente incluindo mais uma exceção no artigo 128 do Código Penal, que é uma lei ordinária.

Legitimidade
O atual presidente do STF afirmou: “Não temos legitimidade para criar, judicialmente, esta hipótese legal. A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) não pode ser transformada em panaceia que franqueie ao STF a prerrogativa de resolver todas as questões cruciais da vida nacional”. ( Luiz Orlando Carneiro- Informe JB)