Já está em vigor o decreto
governamental que contempla todos os novos projetos de construção, reforma e
ampliação dos prédios públicos no Estado do Ceará.
O governador Cid Gomes garantiu, por meio de decreto, a
promoção da acessibilidade em obras custeadas com recursos públicos estaduais.
Com o documento, publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 23 de
setembro, fica estabelecido que todo edital de licitação ou termo de referência
para projetos arquitetônicos de obras de construção, reforma e ampliação
obedeçam as normas técnicas do Desenho Universal, regulamentado pelo decreto nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004 e também da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), com suas respectivas atualizações.
A medida, articulada pela Coordenadoria Especial de
Políticas Públicas para Idoso e Pessoas com Deficiência, foi tomada em alusão
ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorada no último dia
21 de setembro. De acordo com a coordenadora da área, Isabel Pontes, o Decreto
representa, além da observância à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência e legislação federal vigente,
um grande avanço para as políticas públicas voltadas à garantia dos
direitos da pessoa com deficiência. “A adequação de prédios e espaços públicos
às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida é antes de tudo um direito,
que a partir de agora, estará assegurado em todo o território do Estado do
Ceará. Em segundo plano, é uma ação de inclusão e cidadania”, destaca Isabel
Pontes.
O decreto já está em vigor. As normas técnicas previstas no
Desenho Universal pretende atender a todos, abrangendo de forma inclusiva a
população que cotidianamente enfrenta barreiras físicas dentre outras
limitações para o desempenho de tarefas e uso dos espaços.
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