Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova auxilio moradia de até R$ 4.377,00 para todos os juízes do País, federais, estaduais, trabalhistas, da justiça militar, etc... e o auxílio será concedido até mesmo aos que possuem casa própria!
Achando pouco, ainda teve quem defendesse,
durante a reunião do Conselho, que em caso de ser um casal de juízes, ambos
recebessem o auxilio, dobrando a benesse. Mas isso, até o CNJ achou demais e
não aprovou.
Enquanto isso, a maioria do povo
brasileiro morre de trabalhar para pagar aluguel e outros tantos se desdobram
para pagar a prestação da casa própria financiada em prestações em 20, 25, 30
anos.
Leia abaixo notícia do próprio do portal do CNJ :
CNJ aprova regulamentação do auxílio-moradia para magistratura
Gláucio Dettmar/Agência CNJ
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (7/10) a Resolução nº 199, que regulamenta a concessão do auxílio-moradia aos magistrados brasileiros. A norma cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao CNJ, por meio de medida cautelar, que regulamentasse a ajuda de custo prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). O valor do benefício só poderá ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014 e não acarreta retroatividade.
A resolução restringe o direito a receber o benefício a magistrados que não tenham residência oficial à disposição, mesmo quando não utilizada. Tampouco farão jus ao auxílio magistrados inativos ou em licença sem percepção de subsídio. Está vedado o benefício àqueles magistrados que recebam benefício semelhante de outro órgão da administração pública. A mesma restrição vale quando o cônjuge ou companheiro do magistrado recebe auxílio semelhante de qualquer órgão da administração pública, exceto quando o casal vive em cidades diferentes.
De acordo com o texto da nova resolução do CNJ, a medida unificará os diferentes valores de auxílio-moradia que estão sendo pagos por tribunais de todo o País, o que contraria o princípio da unicidade da magistratura. O objetivo do Conselho foi estabelecer parâmetros seguros ao cumprimento da decisão do STF e eliminar a disparidade entre os valores pagos pelos tribunais, o que acarretava tratamento diferenciado a magistrados sem justificativa.
Teto e piso – O valor do benefício não será superior àquele fixado para ministros do STF, atualmente em R$ 4.377,73, nem inferior ao auxílio-moradia pago aos integrantes do Ministério Público. Os tribunais e conselhos arcarão com as despesas relativas à ajuda de custo de seus respectivos magistrados.
Para solicitar o pagamento do auxílio-moradia, o magistrado terá de declarar a localidade da sua residência. Também terá de informar à administração do tribunal ou do conselho que não desrespeita nenhuma das exigências previstas pela norma do CNJ. Caso deixe de atender a alguma dessas condições estabelecidas pela norma, o magistrado deverá informar à fonte pagadora do benefício.
Veja aqui a íntegra da Resolução.
Agência CNJ de Notícias
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