Pauta do Plenário inclui novo prazo para Lei das ONGs e limite de peso para mochilas escolares
A Medida Provisória (MP) 658/2014, que adiou a entrada em vigor da Lei das ONGs (Lei 13.019/2014), será o primeiro item da pauta da sessão deliberativa marcada para a próxima terça-feira (24). A MP precisa ser votada para liberar o restante da pauta.
A medida altera a lei considerada marco civil no relacionamento das organizações não governamentais (ONGs) com o Estado. Estabelece normas gerais para licitações e contratação das entidades sem fins lucrativos, com alcance sobre União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei ainda reforça o monitoramento e a avaliação das parcerias, que se dará paralelamente à fiscalização pelos órgãos de controle.
Com as mudanças feitas pela MP, a lei entra em vigor em julho. Relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado em comissão mista, estabelecia prazo ainda mais alongado: novembro como regra geral e janeiro de 2016 para municípios com até 20 mil habitantes. A Câmara, no entanto, rejeitou o texto de Gleisi.
Licença e campanha
A pauta contém ainda uma série de projetos de lei da Câmara, como o PLC 114/2013, que inclui as campanhas educativas entre as ações passíveis de recebimento de recursos da União destinados a estados e municípios que elaborarem planos de gestão de resíduos sólidos (Lei 12.305/2010). A matéria foi aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) no final do ano passado.
Outro projeto que consta da pauta é o PLC 22/2013, que regulamenta o direito à licença-maternidade no âmbito das Forças Armadas. De acordo com o texto, a militar tem direito à licença-maternidade de 120 dias prorrogáveis por mais 60. A prorrogação já é prevista para as servidoras civis federais. A licença começará a contar do parto ou do nono mês de gestação, se for de interesse da gestante. Se o bebê for prematuro, o prazo contará a partir do parto.
Mochilas e carros
A pauta também inclui o PLC 66/2012, que fixa em 15% do peso corporal do estudante o limite para o peso das mochilas com material escolar, e o PLC 49/2014, que obriga as lojas de carro a informar ao comprador a situação de regularidade dos veículos e os tributos incidentes na transação.
Os senadores ainda poderão votar o PLC 35/2013, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 201/2013, que dá novo limite para o ICMS das pequenas empresas.
(Agência Senado)
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