Comissão aprova obrigação de órgãos públicos de exigir padrão técnico em licitações

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Laércio Oliveira acatou o texto original do projeto para garantir qualidade e segurança das obras públicas

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou com emenda a proposta que obriga os órgãos públicos a exigir, nas licitações para materiais ou obras de construção civil, que os produtos ou processos obedeçam aos sistemas Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro); Nacional de Custos Unitários (Sinapi); e de Custos Referenciais de Obras (Sicro).

A proposta (PL 359/11) de autoria do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que atualmente estabelece apenas que as compras da administração pública deverão, sempre que possível, atender ao princípio da padronização.

O relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), acatou a justificativa do autor da proposição de que a compra governamental regida apenas pelo requisito do menor preço poderia acarretar a aquisição de um produto inferior no que se refere a aspectos de qualidade e segurança.

Substitutivo
A proposta recebeu um substitutivo do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que vedava à administração pública realizar compras de bens ou serviços em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.

O deputado Laércio Oliveira rejeitou a decisão da comissão anterior. "Apesar de considerar louvável as alterações propostas na CDEIC considero que o texto original da matéria deve ser aprovado apenas com emenda", afirmou.

Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões: de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação.

Fonte: Agência Câmara