Da Redação - O ESTADO
Ficou determinado, após duas reuniões, ontem, entre o titular da Regional IV, Airton Mourão, e o representante da Infraero, Wellington Santos, que o estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, ficará aberto sem cobrança até as 23h59 de hoje.
Em entrevista ao jornal O Estado, Mourão informou que “um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado entre as partes, inclusive com a empresa Master Park, que administra o estacionamento do aeroporto, garantindo, assim, que os usuários do espaço não saiam prejudicados, e firmando prazos para a empresa se adequar ao que está irregular ao Município”, falou.
Em entrevista ao jornal O Estado, Mourão informou que “um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi firmado entre as partes, inclusive com a empresa Master Park, que administra o estacionamento do aeroporto, garantindo, assim, que os usuários do espaço não saiam prejudicados, e firmando prazos para a empresa se adequar ao que está irregular ao Município”, falou.
Sobre o tempo de estacionamento, o secretário explica: “Quem estacionou ontem e hoje, e sair até 11h59 não pagará o estacionamento. Porém, se sair após um minuto terá que pagar normalmente”. Já sobre os prazos, ele informou que determinou 30 dias para que Master Park apresente a documentação necessária para funcionamento, como Registro Sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, construção de banheiros, garantia de 5%, do número de vagas para idosos e 2% para portadores de necessidades especiais. Já a entrega do Relatório de Impacto de Sistema de Trânsito (Rist) recebeu um prazo maior de 60 dias. “Se não cumprirem os prazos no tempo certo, no dia seguinte a Infraero assumirá interinamente o gerenciamento do estacionamento até a regularização total da documentação por parte da empresa”, afirmou.
Sem alvará
O estacionamento foi proibido de operar por não entregar documentação pendente para obtenção de alvará de funcionamento do espaço. De acordo com a Prefeitura, desde abril a Master Park deu entrada no pedido de alvará, mais ainda não tinha entregado os documentos. “A interdição é para impedir a exploração indevida do estacionamento por uma empresa que não está regular com a Prefeitura”, disse o secretário da Regional IV. A empresa, por sua vez, informou que vai dar entrada em um mandado de segurança para reverter a interdição.
O estacionamento foi proibido de operar por não entregar documentação pendente para obtenção de alvará de funcionamento do espaço. De acordo com a Prefeitura, desde abril a Master Park deu entrada no pedido de alvará, mais ainda não tinha entregado os documentos. “A interdição é para impedir a exploração indevida do estacionamento por uma empresa que não está regular com a Prefeitura”, disse o secretário da Regional IV. A empresa, por sua vez, informou que vai dar entrada em um mandado de segurança para reverter a interdição.
Dívida Ativa
O Procon Fortaleza encaminhou à Secretaria Municipal das Finanças, o pedido de inclusão da empresa Master Park, que administra o estacionamento do aeroporto de Fortaleza, na Dívida Ativa do Município. O motivo foi a expiração do prazo para pagamento de multa no valor de R$ 30.273,60. A penalidade foi aplicada pelo Procon Fortaleza após sucessivos aumentos abusivos no preço cobrado pelo estacionamento aos consumidores.
O Procon Fortaleza encaminhou à Secretaria Municipal das Finanças, o pedido de inclusão da empresa Master Park, que administra o estacionamento do aeroporto de Fortaleza, na Dívida Ativa do Município. O motivo foi a expiração do prazo para pagamento de multa no valor de R$ 30.273,60. A penalidade foi aplicada pelo Procon Fortaleza após sucessivos aumentos abusivos no preço cobrado pelo estacionamento aos consumidores.
Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, estabelece como prática abusiva a elevação de preços sem justificativa. “É uma infração grave aumentar o preço de produtos ou serviços sem justa causa”, explicou. A diretora revelou ainda que, durante o processo administrativo, foi solicitado à empresa a planilha de custos e investimentos no local, mas a Master Park não forneceu os dados.
A inscrição na Dívida Ativa impede a empresa de participar de licitações públicas, firmar contratos ou receber recursos do poder público; e ainda impossibilita a expedição de alvará de funcionamento, enquanto não ocorrer a quitação do débito.
A inscrição na Dívida Ativa impede a empresa de participar de licitações públicas, firmar contratos ou receber recursos do poder público; e ainda impossibilita a expedição de alvará de funcionamento, enquanto não ocorrer a quitação do débito.
Sem pagamento
Segundo o Procon, em junho de 2014 foi recebida denúncia dos aumentos na tabela de preços do estacionamento do aeroporto de Fortaleza. O Procon identificou abusividade, nos sucessivos aumentos de preços cobrados no local, que variou de R$ 3 para R$ 9, em pouco mais de um ano. A decisão foi mantida pelo Colégio Recursal, última instância administrativa possível. A multa estabelecida foi de R$ 45.410,40. No entanto, por ser um caso de infração primária, o valor da multa caiu para R$ 30.273,60.
Segundo o Procon, em junho de 2014 foi recebida denúncia dos aumentos na tabela de preços do estacionamento do aeroporto de Fortaleza. O Procon identificou abusividade, nos sucessivos aumentos de preços cobrados no local, que variou de R$ 3 para R$ 9, em pouco mais de um ano. A decisão foi mantida pelo Colégio Recursal, última instância administrativa possível. A multa estabelecida foi de R$ 45.410,40. No entanto, por ser um caso de infração primária, o valor da multa caiu para R$ 30.273,60.
Interdição
Os usuários do estacionamento do terminal ficaram sem ter onde estacionar após a interdição do equipamento, na manhã de ontem. A empresa responsável foi impedida de operar pela Prefeitura Municipal de Fortaleza por estar há mais de um ano funcionando sem alvará de funcionamento. Porém, a interdição tinha a proposta de deixar as cancelas livres aos usuários. A empresa, no entanto, descumpriu a medida proibindo a entrada e o estacionamento de veículos no local. Os motoristas que buscaram o serviço se depararam com o espaço interditado, o que fizeram ter que estacionar em locais irregulares, como em canteiros centrais e acostamentos da Avenida Carlos Jereissati.
Os usuários do estacionamento do terminal ficaram sem ter onde estacionar após a interdição do equipamento, na manhã de ontem. A empresa responsável foi impedida de operar pela Prefeitura Municipal de Fortaleza por estar há mais de um ano funcionando sem alvará de funcionamento. Porém, a interdição tinha a proposta de deixar as cancelas livres aos usuários. A empresa, no entanto, descumpriu a medida proibindo a entrada e o estacionamento de veículos no local. Os motoristas que buscaram o serviço se depararam com o espaço interditado, o que fizeram ter que estacionar em locais irregulares, como em canteiros centrais e acostamentos da Avenida Carlos Jereissati.
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